Execução Fiscal 0010500-10.2015.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0010500-10.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010500-10.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0010500-10.2015.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,22 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): BETEL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 1. Considerando a citação da parte devedora, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis ao Juízo e o requerimento do credor, inclua-se ordem de indisponibilidade do patrimônio da parte executada via CNIB. 1.1. Quanto à expedição de mandado de penhora, o pedido formulado pela parte exequente não comporta deferimento. Realizou-se nos presentes autos várias diligências com o fim de encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o montante exequendo, tais como consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sempre sem sucesso. O credor, como se denota dos autos, não sabe indicar a existência de bens do executado. A diligência solicitada na petição retro é de baixíssima probabilidade de proveito, em especial pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, II e III do CPC. A repetição das diligências, além de, por certo, não gerar frutos, apenas serviria a evitar a deflagração do prazo de prescrição intercorrente, simulando a atividade da parte credora na persecução da satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, considerando que nenhuma das diligências até agora realizadas tenha, efetivamente, se afigurado útil ao prosseguimento da execução, o processo deve ser suspenso pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 40 da LEF. 2. Decorrido o prazo ânuo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, conforme §2º, do mesmo art. 40, pelo prazo de 05 anos. Fica o credor, desde já, advertido de que os autos não serão desarquivados mediante requerimentos exclusivos de consulta em sistemas, expedição de ofícios ou outras medidas similares. Apenas se dará andamento ao processo quando o exequente, por sua própria iniciativa e desforço, apresentar bem passível de penhora, uma vez que todas as medidas ao alcance do judiciário, nesse sentido, foram esgotadas. A medida ora adotada melhor atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, além de garantir racionalidade no andamento da ação, inclusive porque, no processo de execução, a atividade judicial é a de expropriar bens, para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem efeito prático. 3. Findo o prazo de 05 anos sem provocação, intime-se a exequente para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. 4. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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