Execução de Título Extrajudicial 0001814-90.2018.8.16.0100 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001814-90.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001814-90.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001814-90.2018.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.391,17 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOAO GAUDENCIO DE FRANCA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de João Gaudêncio de França, na qual foi efetivado bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 107.1). Intimado sobre a constrição, o executado compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados na conta poupança (mov. 117.1). O exequente se manifestou, alegando que houve o “desvirtuamento da conta poupança” (mov. 121.1). Vieram os autos conclusos (mov. 34). É o relatório do essencial. DECIDO. A medida constritiva atingiu duas contas bancárias mantidas pelo devedor: a primeira perante o BANCO COOPERATIVO SICREDI, onde foi bloqueado o saldo de R $3.519,15 e a segunda na “CCLA DO ALTO DO PARANAPANEMA”, onde foi bloqueado o saldo de R$ 151,18. O extrato juntado aos autos comprova que o primeiro valor foi bloqueado na conta-poupança. Nesse sentido, dispõe o art. 833, X, do Código de Processo Civil que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A impenhorabilidade somente poderia ser afastada caso se comprovasse de forma indubitável que a conta não é mantida pelo executado com a intenção de poupar valores, o que aparentemente não é o caso dos autos. À vista disso, acolho a alegação de impenhorabilidade quanto ao valor de R$ 3.519,15, que deverá ser levantado pelo executado. Quanto aos demais valores, vez que não impugnados pelo executado, deverão ser levantados pelo exequente. Preclusa a presente decisão, resta desde já deferida a expedição de alvará para levantamento dos valores cabíveis a cada parte, observando os itens 101 e/ou 103 da Portaria Judicial n. 4/2018. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 60.1. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(19)