Monitória 0006475-16.2018.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0006475-16.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006475-16.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006475-16.2018.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.053,53 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALEXANDRE LIPINSKI CLAUDIO LIPINSKI 1. De acordo com o parágrafo único do art. 257 do CPC: “O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias”. Da leitura do referido dispositivo legal, depreende-se que a determinação de publicação do edital de citação em jornal local se trata de faculdade do juiz, nas hipóteses em que for necessária. Nesse sentido: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS DE TERCEIROS DADOS PELA FRANQUEADA EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS À FRANQUEADORA. (...) (III) PRETENSA INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA (CPC, ART. 256, §3º). AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DO EDITAL NO DOMICÍLIO DAS RÉS. FACULTATIVIDADE DA PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO OU OUTROS MEIOS. IMPOSIÇÃO SOMENTE APLICÁVEL A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADA NO CASO EM EXAME. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000565-85.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.10.2021). Grifei. Sendo assim, defiro o pedido de mov. 162.1. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE LIPINSKI

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LIPINSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(286)