Execução Fiscal 0000373-94.2006.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

R$ 85.682,60

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva

Partes do Processo

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AUTARQUIAS E FUNDACOES (PGF)

Autor

ROBERTO DE ALMEIDA JAGUARIAIVA ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/08/2024, 15:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/08/2024, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2024, 12:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/08/2024, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

02/08/2024, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2024, 19:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

20/06/2024, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2024, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2024, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 17:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

11/06/2024, 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/04/2024, 16:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/04/2024, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:19

Todas as movimentações(123)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/08/2024, 15:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/08/2024, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2024, 12:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/08/2024, 12:51

Documentos

OUTROS

•11/06/2024, 17:01

OUTROS

•25/04/2022, 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

02/08/2024, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2024, 19:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

20/06/2024, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2024, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2024, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 17:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

11/06/2024, 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/04/2024, 16:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/04/2024, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2024, 15:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2024, 13:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/02/2024, 08:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2024, 12:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2023, 13:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/11/2023, 12:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2023, 14:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/08/2023, 11:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/07/2023, 10:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/06/2023, 11:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/05/2023, 10:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/04/2023, 11:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2023, 13:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2023, 13:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/01/2023, 11:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/12/2022, 12:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/11/2022, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2022, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2022, 14:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/07/2022, 10:30

JUNTADA DE CUSTAS

13/06/2022, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/06/2022, 14:08

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE ALMEIDA JAGUARIAIVA ME

13/05/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2022, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 18:11

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

25/04/2022, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2022, 16:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/04/2022, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 18:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/03/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2022, 16:24

PROCESSO DESARQUIVADO

21/03/2022, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000373-94.2006.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000373-94.2006.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$85.682,60 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ROBERTO DE ALMEIDA JAGUARIAIVA ME 1. Primeiramente, diante da inércia da União (mov. 59), determino o desbloqueio e levantamento da penhora do veículo de placa ALJ-3945 (mov. 1.64, págs. 22/23). 2. No mais, defiro o pedido retro (mov. 49), com fundamento no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80). 3. Cumpra-se na forma do item 230 da Portaria Judicial n. 4/2018. 4. Em conformidade com o REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia acerca do início do prazo de prescrição intercorrente das execuções fiscais (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), em especial no ponto em que estabelece que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução", declaro o início do prazo da suspensão em 23.08.2016 (mov. 43.1). 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

21/02/2022, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 20:45

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

21/02/2022, 20:44

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/02/2022, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2021, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2021, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2021, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 10:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2021, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/06/2021, 11:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2021, 11:57

PROCESSO DESARQUIVADO

11/06/2021, 11:51

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

30/11/2017, 00:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2017, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2017, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2017, 12:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/09/2017, 00:13

PROCESSO SUSPENSO

23/08/2016, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2016, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/08/2016, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2016, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2016, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2016, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2016, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2016, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2016, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2016, 17:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2016, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2016, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2016, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2016, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2016, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2015, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2015, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2015, 13:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2015, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2015, 18:43

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE ALMEIDA JAGUARIAIVA ME

28/05/2015, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2015, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2015, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2015, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2015, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2015, 18:57

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

05/05/2015, 18:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/03/2015, 18:35

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2015, 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2015, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/03/2015, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2015, 00:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2015, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2015, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/12/2014, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/12/2014, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/12/2014, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2014, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2014, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2014, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2014, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2014, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2014, 14:16

OUTROS

•21/03/2022, 17:15

OUTROS

•17/02/2022, 19:47

OUTROS

•24/09/2021, 19:07

OUTROS

•22/07/2016, 19:54

OUTROS

•25/09/2015, 14:46

OUTROS

•20/03/2015, 17:18

OUTROS

•09/12/2014, 10:31