Monitória 0000640-76.2019.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0000640-76.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000640-76.2019.8.16.0014/3 Recurso: 0000640-76.2019.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Requerente(s): RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA Requerido(s): V SILVESTRIN INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA RODRIGO GOMES OLIVEIRA interpôs tempestivo recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional nº 45/04 acrescentou o §3º ao artigo 102 da Constituição Federal, instituindo a necessidade de se alegar, em preliminar às razões de recurso extraordinário, a repercussão geral da matéria constitucional suscitada, deixando à lei posterior a regulamentação sobre tal demonstração: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros". Em que pese a argumentação desenvolvida nesta via recursal, vislumbra-se que o Recorrente se absteve de demonstrar a repercussão geral da insurgência que justifique a análise do Supremo Tribunal Federal, caracterizando-se, portanto, mero inconformismo com o acórdão ora atacado. Assim, resta prejudicado o seguimento do recurso. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1108246 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018)“. Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto pelo RODRIGO GOMES OLIVEIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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