Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019116-41.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019116-41.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019116-41.2014.8.16.0014/2 Recurso: 0019116-41.2014.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MEIRE ORLANDO SERAPIÃO Marta Adriana Campessi NEUSA MARIA GOMES DE OLIVEIRA NADIR MARTINS DA SILVA RENATA ANDREIA CENCIARELI ESTADO DO PARANA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, afirmando que houve omissão no acórdão a respeito da inaplicabilidade da Taxa SELIC no caso dos autos; b) 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando a legalidade da aplicação do referido artigo como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 41.1 (ED 4), por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza tributária, consignando que: “Em relação aos consectários legais dos débitos tributários, em observância aos parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção monetária utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seus próprios créditos. Entretanto, no caso do Estado do Paraná, por força do disposto nos artigos 37 e 38, ambos da Lei nº 15.610/07, que alterou a Lei nº 11.580/96 e, das súmulas nº 188 e 523, do STJ, é aplicável ao caso, para fins de juros de mora e correção monetária incidentes sobre os débitos fazendários, os seguintes índices: FCA (Fator de Conversão e Atualização Monetária) até o trânsito em julgado e a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Sendo assim, acolhe-se a insurgência do embargante para estabelecer o índice FCA como índice de correção monetária até a data do trânsito em julgado, sendo que após incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora”. O aludido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza tributária, está assim redigido: “(...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...)” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere ao artigo 535 do Código de Processo Civil/73 não assiste razão ao Recorrente, pois conforme se denota do trecho do acórdão declaratório acima transcrito, todas as questões essenciais ao julgamento do caso em tela foram analisadas pelo Colegiado. Assim, não se verifica a apontada afronta, destacando-se que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(17)