Procedimento Comum Cível 0016218-44.2008.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016218-44.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016218-44.2008.8.16.0021/2 Recurso: 0016218-44.2008.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): DAZINHO ALVES MARTINS Requerido(s): D.E.R.-DEP. DE EST. DE RODAGEM DO EST. DO PARANÁ DAZINHO ALVES MARTINS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta divergência jurisprudencial, a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei Estadual 13.666/02 e contrariedade aos artigos: a) 10 da Lei Estadual 10.692/93 bem como à Súmula Vinculante 4, ao argumento de que ao recorrente é cabível o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo calculado sobre o vencimento da tabela do Quadro Geral do Estado; b) 170 da Lei Estadual 6.174/70 – Estatuto do Servidor e Funcionários Civis do Paraná, além do art. 37, caput, da CF, por entender que o percentual de adicional por tempo de serviço percebido pelo recorrente é inferior ao legalmente previsto e que não há lei que autorize a soma do adicional por tempo de serviço com adicional “emenda 19”; c) 186 e 927 do CC, expondo que o acórdão recorrido viola o direito do recorrente de receber o que lhe é devido, bem como os danos advindos da perda do seu poder aquisitivo. Defende que as disposições da Lei 11.960/2009 quanto ao cálculo dos juros moratórios não podem ser aplicadas aos feitos em andamento (mov. 1.1) Pois bem. Não se conhece da alegação de violação a dispositivos de lei estadual, no caso artigos 30 da Lei Estadual 13.666/02, 10 da Lei Estadual 10.692/93 e 170 da Lei Estadual 6.174/70, posto que tais normas não se enquadram na previsão constitucional do artigo 105, III da Constituição Federal para fins de interposição do recurso especial. Por outro lado, observa-se do julgamento recorrido que a análise da legislação local pertinente ocorreu à luz da interpretação de normas e princípios constitucionais, a saber: “(...) cabe a análise sobre a incidência desse percentual, se dar-se-á sobre o salário base ou o salário mínimo, tema questionado em contra-razões do recurso. O artigo 7º, IV da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Desse modo está vedada, em prima facie, a utilização de tal base de cálculo para fins de percepção do adicional de insalubridade. (...) Todavia, em que pese o adicional não poder ser calculado com base no salário mínimo, não pode o Poder Judiciário estipular base de cálculo diversa com o intuito de aumentar vencimentos, sob pena de afronta ao princípio da separação entre os Poderes. A esse respeito, o enunciado da Súmula nº 339 do STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Sobre o tema foi editada a Súmula Vinculante nº 4, que embora afirme a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador do adicional, veda a sua substituição mediante decisão judicial. Eis o teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (...) Desse modo, à vista da orientação atual do Supremo sobre a matéria, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva". – mov. 1.4, apelação cível/reexame necessário Nesse sentido, eventual modificação do posicionamento acolhido pelo Colegiado passaria, necessariamente, pela interpretação da matéria constitucional associada, circunstância que foge da competência da Corte Superior de Justiça, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para com a suscitada violação ao art. 37, caput, da CF no que respeita ao princípio da legalidade em face do adicional por tempo de serviço na soma com adicional “emenda 19”. A análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examiná-los. Não bastasse isso, observa-se que o fundamento em que se assentou o acórdão impugnado no sentido de que “tem-se entendido que o pagamento dos adicionais por tempo de serviço implementados após a EC 19/98 deve ser efetuado por meio de código e nomenclatura distintos dos que foram implementados antes da referida emenda, o que demonstra que trata-se do mesmo adicional, porém, com nomenclaturas distintas, devendo ser somadas até o percentual de 25%” (mov. 1.4, apelação cível/reexame necessário), não restou, suficientemente, refutado nas razões recursais. Sobre o aspecto, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal é deficiente e não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). (...) XI. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 649.585/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) Por fim, quanto à tese recursal amparada no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso III do art. 105, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DAZINHO ALVES MARTINS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016218-44.2008.8.16.0021/1 Recurso: 0016218-44.2008.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): DAZINHO ALVES MARTINS Requerido(s): D.E.R.-DEP. DE EST. DE RODAGEM DO EST. DO PARANÁ DAZINHO ALVES MARTINS interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica, preliminarmente, a repercussão geral da matéria, arguição de inconstitucionalidade do artigo 30 da Lei Estadual 13.666/02 à luz do art. 7.º, IV da CF ao argumento de que “inconstitucional, portanto, o art. 30, da Lei Estadual 13.666/02 ao determinar que o valor da gratificação de insalubridade permanecerá no valor correspondente ao percebido na data da sua publicação, o qual vinha sendo pago com base no salário mínimo (...).” Acrescenta violação aos artigos: a) 2.º, 7.º, XXIII e 37, caput, da CF, indicando que ao determinar o cálculo do referido adicional sobre o salário mínimo, o acórdão afronta o princípio da separação dos Poderes, porque há lei estadual que fixa a base de cálculo do referido adicional no vencimento inicial da tabela do Quadro geral do Estado; b) 7.º, IV da CF e à Súmula Vinculante 4, no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador e base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial; c) 37, caput, da CF, expondo que “no presente caso, não existe qualquer previsão legal que autorize a soma do adicional por tempo de serviço com adicional emenda 19”; d) 5.º, V e X da CF, que a restrição ao poder aquisitivo do servidor gerou-lhe evidente dano moral, devendo este ser indenizado. (mov. 1.1) Pois bem. Em que pese a suscitada ofensa ao artigo 5.º, V e X da Constituição Federal, a controvérsia não foi solucionada sob os mencionados aspectos recursais. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de gerar a referida análise pelo órgão julgador, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Neste sentido: “O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1180038 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019)” Quanto à tese recursal envolta na suposta afronta aos artigos 2.º, 7.º, IV e XXIII e 37, caput, da CF, tem-se que o posicionamento acolhido pelo Colegiado no sentido de que “em que pese o adicional não poder ser calculado com base no salário mínimo, não pode o Poder Judiciário estipular base de cálculo diversa com o intuito de aumentar vencimentos, sob pena de afronta ao princípio da separação entre os Poderes (...) à vista da orientação atual do Supremo sobre a matéria, 'o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva'", não destoa da orientação firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE 565.714/RG, sob tema 25/STF (Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo), nos seguintes termos: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Eis a ementa do referido precedente qualificado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 565714, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884) Portanto, ao concluir que “em que pese o adicional não poder ser calculado com base no salário mínimo, não pode o Poder Judiciário estipular base de cálculo diversa com o intuito de aumentar vencimentos, sob pena de afronta ao princípio da separação entre os Poderes” e que “o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, porque, para que incidisse sobre o valor do vencimento do servidor, seria necessária expressa previsão em lei, o que não foi demonstrado”, o Colegiado respeita o entendimento paradigmático do Supremo Tribunal Federal, seja aquele exarado no julgamento do Tema 25, seja o prevalecente na Súmula Vinculante 4. Atenta-se aos atuais precedentes da Suprema Corte sobre a questão em debate: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO SALÁRIO MÍNIMO EM SEDE JURISDICIONAL. OFENSA AO VERBETE SUMULAR. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao vincular o adicional de insalubridade ao salário mínimo, em detrimento do pacto laboral, que adotava como índice o salário-base da categoria profissional, o tribunal reclamado violou o teor da Súmula Vinculante 4 do STF. 2. A substituição do índice em sede jurisdicional, à revelia do pactuado entre empregador e empregado e na ausência de norma legal ou coletiva a dispor nesse sentido, ofende o entendimento consolidado de que, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 38310 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021) “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, 7º, CAPUT, IV, XVI E XXIII, E 193 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula Vinculante nº 4: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1292588 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, substituindo o salário minimo, baseado na ausência de lei regulamentadora. 2. Sanção, no âmbito do município de São José do Rio Preto, da Lei Complementar 609/2019, que instituiu a base de cálculo para os adicionais de insalubridade e periculosidade. 3. Nessas circunstâncias, há violação ao Enunciado Vinculante 4, tendo em vista que, após a regulamentação normativa fixando a base de cálculo sobre a qual deve incidir a fração para pagamento do adicional de insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recurso de Agravo a que se dá provimento.” (Rcl 39952 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) Nessa perspectiva, considerando que o órgão fracionário adotou o posicionamento da Suprema Corte sobre a matéria constitucional, resta prejudicada a pretensão envolvendo a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.666/2002. Não se desconsidera, ademais, que eventual acolhimento da pretensão recursal no sentido de que há lei estadual anterior, não revogada, que fixa a base de cálculo do referido adicional no vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, demandaria a interpretação da lei estadual pertinente, o que resta vedado pela Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). No que tange à alegada contrariedade ao artigo 37, caput, da CF, expondo que “no presente caso, não existe qualquer previsão legal que autorize a soma do adicional por tempo de serviço com adicional emenda 19”, verifica-se que o fundamento em que se alicerça o acórdão recorrido à razão de que “tem-se entendido que o pagamento dos adicionais por tempo de serviço implementados após a EC 19/98 deve ser efetuado por meio de código e nomenclatura distintos dos que foram implementados antes da referida emenda, o que demonstra que trata-se do mesmo adicional, porém, com nomenclaturas distintas, devendo ser somadas até o percentual de 25%” (mov. 1.4, apelação cível/reexame necessário), não restou, suficientemente, refutado nas razões recursais. Nessas condições, não merece prosperar o apelo extremo, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) É o entendimento da Corte Suprema: “I – É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. (...).” (ARE 1189880 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por DAZINHO ALVES MARTINS, porquanto de acordo com o Tema 25/STF (RE 565.714 RG), e, inadmito o presente recurso, quanto aos demais tópicos nele suscitados, por força de óbice sumular. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DAZINHO ALVES MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(140)