Execução Fiscal 0002411-41.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0002411-41.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002411-41.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002411-41.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$32.012,25 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ALBINO BRACHT representado(a) por CELENE KLIPPEL BRACHT Considerando que a execução fiscal tramita no interesse exclusivo do credor, sendo que até o presente momento existem valores devidos pela parte executada pendentes de adimplemento, bem como o exequente se manifestou desfavorável ao levantamento dos bens móveis penhorados nos autos, conforme se denota do ev. 93, indefiro o pedido de levantamento, via Renajud, sobre os veículos penhorados nos autos. Outrossim, considerando o pedido do exequente de ev. 113, determino o que adiante segue: Inclua-se em pauta para arrematação o bem descrito em evento 85, em primeira e segunda praça/leilão, ficando nomeado o leiloeiro oficial, Sr. HELCIO KRONBERG para atuar na hasta pública, o que está autorizado a agendar a data da praça, a fim de coincidi-la com datas agendadas por outras Varas desta Comarca e Região, a fim de melhor cumprir com os princípios da publicidade e eficiência inerentes ao ato. Deverá o Sr. Leiloeiro informar a data nos autos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ao Sr. Leiloeiro, considere-se que: a) Será considerado preço vil aquele inferior a 51% do valor da avaliação. b) Quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação 1,5% do valor da adjudicação, pelo credor. c) As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. d) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. e) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). Diligencie-se conforme determinações pertinentes do Código de Processo Civil e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e em especial: A. Intime-se o leiloeiro para que informe nos autos as datas sugeridas para a realização do leilão. Fica deferido, desde já, que a Secretaria promova a intimação das partes acerca do dia e hora da realização do leilão, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 889 do CPC): A.1. O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; A.2. Em caso de imóvel, o possuidor a qualquer título do mesmo; A.3. O exequente, através de seu procurador constituído. A.4. Todo aquele detentor de direitos, cujo direito conste averbado/registrado no título (matrícula/certificado de propriedade) do bem (vide art. 889, incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do CPC). B. Em caso de penhoras pré-existentes, informem-se aos Juízos quando da designação do leilão, a fim de evitar-se a realização de leilões concomitantes; C. Determino a realização de pesquisas que se fizerem necessárias a fim de verificação da existência de eventuais ônus que recaiam sobre o bem a ser ofertado em leilão. D. Acrescente-se que as intimações das Fazendas Públicas, do INSS e do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, quando for o caso, serão realizadas pela Secretaria, somente em caso de leilão positivo, ficando tais diligências desde já determinadas. E. Atualizem-se as contas, se desatualizadas. F. Caso, nesta data, a avaliação estiver desatualizada a mais 1 (um) ano, promova-se nova avaliação, a qual poderá ser realizada, preferencialmente, pelo próprio leiloeiro. G. Requisitem-se – caso ainda não requisitados – os documentos previstos no Código de Normas da CGJ-PR, itens 5.8.14.2 e 5.8.14.4, devendo constar no ofício que, independente do retorno de certidões de débitos, será realizada a arrematação designada. H. Expeça-se edital observando-se os artigos 886 e 887 do CPC, e art. 22, caput e § 1°, da Lei nº 6.830/20, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. Os ônus reais e incidentes sobre o bem deverão, necessariamente, constar do edital, bem como a informação sobre o preço considerado como vil. I. Por fim, na hipótese do bem não ser arrematado em leilão, defiro nova tentativa de leilão. Caso infrutífera essa segunda tentativa, fica autorizado a venda direta do bem, nos termos do art. 879, I do CPC e art. 386 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, determinando, desde já: 1) Valor mínimo equivalente ao valor de oferta do bem no segundo leilão (segunda praça) já realizado; 2) Oferta do bem, no site do leiloeiro, pelo prazo de 60 dias; 3) Condições de pagamento iguais àquelas previstas no edital de leilão já realizado; 4) Taxa de comissão de 5% sobre o valor da venda, a cargo do arrematante. J. Fica desde já AUTORIZADO o leiloeiro nomeado a promover as diligências constantes dos itens “G” e “H” acima determinadas e, em caso de realização negativa do leilão em primeira e segunda praças, a diligência constante do item “I” acima, servindo a presente como delegação de poderes. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

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