Procedimento Comum Cível 0012284-45.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012284-45.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012284-45.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012284-45.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Silveira & Bittencourt - ME Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. I - RELATÓRIO SILVEIRA & BITENCOURT LTDA – ME ingressou com ação indenizatória em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO). Em síntese, alega a parte autora que a ré realizou portabilidade do seu número comercial que pertencia à Sercomtel, sem o seu consentimento. Afirma que já havia cancelado a contratação dos serviços da ré que, em tese, justificariam a portabilidade. Sustenta que ficou com o telefone sem serviço de 30/11/2020 a 19/02/2021 devido ao bloqueio decorrente da portabilidade, sendo que o restabelecimento do serviço só aconteceu depois que a autora moveu ação em face da ré e da empresa Sercomtel (autos nº 0074263-42.2020.8.16.0014). Afirma que sofreu danos de ordem moral e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Em sua contestação (seq. 34), a ré não controverteu o fato relativo ao bloqueio do número telefônico da autora, apenas sustentou que o problema decorreu de falhas técnicas e que a indisponibilidade dos serviços telefônicos da autora pelo período de 30.11.2020 a 19.02.2020 não passou de mero aborrecimento, não gerando danos à empresa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica à seq. 37. Em decisão de seq. 47, as provas requeridas foram indeferidas e anunciou-se o julgamento antecipado da lide, sem oposição pelas partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, consigno que a ação possui natureza consumerista uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Quanto aos fatos, a autora alega que a parte ré realizou a portabilidade de seu número comercial que pertencia à Sercomtel sem a sua autorização. Afirma também que, devido ao bloqueio em razão da portabilidade, ficou sem serviço telefônico por 50 (cinquenta) dias, que veio a ser restabelecido apenas após ajuizar ação judicial. A ré, por sua vez, não negou que a portabilidade foi realizada sem autorização da parte autora, limitando-se apenas a alegar que não houve pratica de ato ilícito indenizável. Nesse contexto, além dos documentos anexados com a inicial, não há dúvidas de que a portabilidade foi realizada sem consentimento da parte autora, mesmo após o cancelamento da contratação dos serviços da ré, restando, desta forma, configurada falha na prestação de serviços por parte da ré, vez que esta não logrou comprovar qualquer fato que pudesse eximir sua responsabilidade. Contudo, embora não se desconheça o transtorno acarretado e a demora na solução, o fato por si só, não dá azo à reparação por danos morais no caso concreto, vez que não evidenciada ofensa efetiva à imagem da empresa. Não havendo comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não há que se falar em dano moral indenizável. Assim, de rigor a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE SILVEIRA & BITTENCOURT - ME

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