Cumprimento de sentença 0046732-98.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046732-98.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046732-98.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0046732-98.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.226,26 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA 1. Por intermédio do petitório de mov. 402.1, pretende a parte exequente a penhora de créditos em nome da parte executada no Programa de Nota Fiscal. Do contido no inciso I do artigo 835 do Código de Processo Civil, extrai-se que, preferencialmente, a penhora recairá sobre dinheiro. Em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está-se diante de espécie de pedido de penhora sobre ativos financeiros, pelo que seu deferimento se revela de rigor. Vejamos: Penhora Incidência sobre créditos oriundos do programa "Nota Fiscal Paulista" Possibilidade Créditos que equivalem a dinheiro para fins de penhora - Art. 655, I, do CPC Determinada a expedição de ofício, no juízo de origem, para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à verificação e penhora de eventuais créditos da "Nota Fiscal Paulista" em nome dos agravados Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20021006920158260000 SP 2002100-69.2015.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 11/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2015). 2. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora formulado ao mov. 402.1. 2.1. Promova-se a consulta de eventuais créditos em favor do executado e o respectivo bloqueio junto ao Nota Paraná pelo sistema disponível ao Juízo, conforme o Termo de Cooperação Técnica nº 002/2021. 2.2. Restando frutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para que manifeste se pretende a transferência do montante bloqueado. 2.3. Se pleiteada a transferência, diligencie a Secretaria para que o montante seja transferido para conta judicial vinculada aos autos, com a intimação do exequente, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 3. Se não houver saldo junto ao Nota Paraná, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Defiro o requerimento de mov. 402.1. Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), a fim de que informe se constam informações do Executado em seu cadastro. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL LOURENÇO BARDDAL FAVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(35)