Execução Fiscal 0005599-22.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005599-22.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005599-22.2011.8.16.0095 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em face de CLARICE DE OLIVEIRA CAPELINI. Foi proferida a decisão inicial (mov. 1.1 – pág. 05). Os autos foram digitalizados em 29/05/2017 (mov. 1.0). A parte executada foi citada em 04/05/2021 (mov. 39.1). A parte exequente requereu a consulta ao Sistema Sisbajud (mov. 45.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Da análise da certidão de dívida ativa juntada aos autos (mov. 1.1 – pág. 03), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a taxas de 2006 e 2007, com vencimentos em 15/07/2006 (inscrição em dívida ativa na data de 29/12/2006) e 10/04/2007 (inscrição em dívida ativa na data de 02/01/2008). A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. No caso, o termo final para a propositura da demanda executiva deu-se, portanto, em 15/07/2011 e 10/04/2012, respectivamente. No entanto, a execução foi ajuizada somente em 13/12/2011 (conforme certificado à mov. 1.1 – pág. 04), ou seja, conclui-se que os débitos tributários com vencimento em 2006 já se encontravam fulminados pela prescrição material quando da propositura da ação. A respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TAXAS. CONSTITUIÇÃO QUE SE DÁ DE MESMA MANEIRA QUE O IPTU. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRALMENTE PRESCRITO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0000179-91.2001.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 13.08.2019) – sem grifos no original Desse modo, o reconhecimento da prescrição com relação aos débitos vencidos de 2006 é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, quanto aos débitos tributários com vencimento em 15/07/2006 e inscrição em dívida ativa na data de 29/12/2006. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por outro lado, em relação aos débitos tributários com vencimento em 10/04/2007 e inscrição em dívida ativa na data de 02/01/2008, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, razão pela qual deve prosseguir. 6. Desse modo, considerando a extinção parcial, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e dê andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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