Execução Fiscal 0000335-30.2021.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000335-30.2021.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000335-30.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000335-30.2021.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$914,34 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOSE NUNES DE ALMEIDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Jose Nunes de Almeida. 2. Quanto a certidão de mov. 7.1, verifica-se que as execuções fiscais citadas têm como objeto de cobrança certidões de dívida ativa diferentes da constante no presente feito. 3. Da análise da certidão de dívida ativa nº. 56/2021 (mov. 1.1 – págs. 02 e 03), verifica-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos de IPTU, sendo que aqueles dos anos de 2004, 2005, 2011, 2012 e 2013 possuem data de vencimento (19/10/2016) posterior às datas de inscrição em dívida ativa (31/12/2004, 04/01/2006, 02/01/2012, 28/12/2012 e 03/01/2014). Intimada a se manifestar a respeito (mov. 6.1), a parte exequente informou que o devedor firmou parcelamento da dívida e que foi configurada a interrupção do prazo prescricional com relação aos débitos de 2011, 2012 e 2013 (mov. 10.1). O termo de parcelamento nº. 1321/2014 tem por objeto débitos com vencimento original nos anos de 2003 a 2013 e foi assinado pelo Sr. Jose Nunes de Almeida em 02/12/2014 (mov. 10.2). Como é sabido, o parcelamento constitui ato de confissão irretratável e irrevogável da dívida e interrompe a prescrição para todos os efeitos, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Entretanto, o parcelamento ou confissão de dívida de débitos tributários já prescritos não é capaz de revalidá-los, visto que a prescrição é causa extintiva dos créditos fiscais. Sobre o tema, é o entendimento do STJ: CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 1.210.340/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.11.2010), a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. Precedentes citados. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1335/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO REFIS – ALEGADA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL – RENÚNCIA MANIFESTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É EFICAZ EM RELAÇÃO A CRÉDITO PRESCRITO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS EM TEMPO HÁBIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª. C. Cível – 0002061-33.2015.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J. 27.02.2020) – sem grifos no original EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NAS CDA Nº 652 E 653/2016. COBRANÇA DE TRIBUTO DECORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2014. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE TRÊS PARCELAMENTOS FIRMADOS NOS DE 2010, 2014 E 2015. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO NOS ANOS DE 2010 E 2014. PROVA APENAS DE PARCELAMENTO FIRMANDO EM 20.08.2015. PARCELAMENTO REALIZADO DEPOIS DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA DOS CRÉDITOS CUJOS VENCIMENTOS OCORRERAM EM 20.02.2008, 20.02.2009 E 22.02.2010. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS E NÃO PRESCRITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1671353-4 - Goioerê - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 22.08.2017) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. (I) INÉRCIA DO EXEQUENTE POR 11 ANOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO. (II) PARCELAMENTO DA DÍVIDA POR SUCESSOR APÓS PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EXTINTO ANTERIORMENTE. (III) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANDO O PEDIDO É FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – AC – 1504073 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – Unânime – J. 10.05.2016) – sem grifos no original Tendo em vista que entre os débitos referentes a 2004 e 2005 (datas de inscrição em dívida ativa em 31/12/2004 e 04/01/2006, respectivamente) e a data do parcelamento (02/12/2014) houve prescrição, a extinção parcial é medida que se impõe. Por outro lado, entre os débitos referentes a 2011, 2012 e 2013 (inscrição em dívida ativa nas datas de 02/01/2012, 28/12/2012 e 03/01/2014) e a data do parcelamento (02/12/2014) não havia decorrido o prazo prescricional e, portanto, se mostra plenamente eficaz a interrupção causada nestas últimas datas. O parágrafo único do art. 202 do Código Civil assinala que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Do que consta dos autos, o descumprimento do termo se configurou a partir da parcela vencida em 15/06/2016. Desde então, o prazo prescricional do crédito tributário foi reiniciado, com termo final previsto para 15/06/2021. O artigo 174, I, do CTN, dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal também configura causa interruptiva da prescrição. Além disso, o art. 240, §1º, do CPC, estabelece que “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. A ação foi ajuizada em 15/06/2021 (mov. 1.0) e, até o momento, não decorreu o prazo prescricional reiniciado após a data da primeira interrupção, sendo de rigor o regular prosseguimento da execução. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, V do CTN, quanto aos débitos tributários com vencimento em 19/10/2016 e inscrição em dívida ativa nas datas de 31/12/2004 e 04/01/2006. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Por outro lado, em relação aos demais débitos tributários da CDA, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, razão pela qual deve prosseguir. 7. Considerando a extinção parcial, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Após ter sido cumprido o item anterior, CITE-SE a parte executada pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº. 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 8.1. Havendo necessidade de cumprimento de mandado, expeça-se a respectiva guia para recolhimento dos valores relativos à condução, quando for o caso (Oficial de Justiça Ad-Hoc). 8.2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nomeação de bens 9. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se termo a nomeação (dispensada a assinatura da parte devedora), observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 10. Discordando a parte exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se mandado de penhora. Inércia da parte devedora 11. Com a inércia da parte devedora, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 12. Na sequência, determino, ex officio, a penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sistema Sisbajud. 13. Sendo negativa a penhora pelo Sistema Sisbajud, determino, desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor por meio do Sistema Renajud. Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado Sistema. 14. Ainda assim, sendo negativa a penhora, determino a extração de mandado de penhora e avaliação ao Sr. Oficial de Justiça. 15. Negativa a diligência, tornem os autos conclusos. Realização da penhora – intimação para embargos 16. Efetivada a penhora e a avaliação, lavre-se o auto e/ou termo. 17. Havendo penhora, mesmo que parcial, intime-se a parte executada, que poderá opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, ou da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. 18. Sendo opostos embargos, tornem os autos conclusos. Diligências subsequentes 19. Autorizo a reunião da presente execução, caso haja outras execuções ajuizadas em relação à mesma parte devedora, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei n°. 6.830/80. 20. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória de qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 21. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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