Procedimento Comum Cível 0005607-46.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005607-46.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005607-46.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0005607-46.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$171.024,00 Autor(s): CSSB ALUMINIOS LTDA representado(a) por CLEIDE SALETE SPAGNOL BARBOSA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI Securitizadora de Ativos Empresariais S/A 1. Da análise da sentença de mov. 229.1, verifica-se que esta condenou a parte autora ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser rateados proporcionalmente entre os procuradores dos três réus (BANCO BRADESCO S/A, CASA VERRE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S/A). Iniciado o cumprimento de sentença pelo advogado de CASA VERRE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI (mov. 264.1), ao mov. 276.1 a parte autora e o advogado de CASA VERRE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI comunicaram a realização de acordo e requereram a suspensão da execução até o integral cumprimento do pactuado. Ao mov. 278.1, a parte autora e os advogados do réu BANCO BRADESCO S.A (MARCOS C. AMARAL VASCONCELLOS e GILBERTO PEDRIALI) comunicaram a realização de acordo e requereram a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo. Ao mov. 281.1 os advogados do réu SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A requereram o início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários. 2. Com base no artigo 922 do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução iniciada pelos advogados de CASA VERRE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI e de BANCO BRADESCO S.A, até a data aprazada para cumprimento do acordo. Observem-se as disposições constantes do artigo 923 da Lei adjetiva. 2.1. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. 3. No mais, defiro o pedido formulado ao mov. 281.1. 1. Prefacialmente, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, cadastre-se o procurador-credor como exequente. Comunique-se o Cartório Distribuidor, para que faça as anotações necessárias, observando a Escrivania o artigo 68, inciso VII, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação e de honorários de advogado no mesmo percentual, tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação deve se dar pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não tenha procurador constituído nos autos ou se representada pela Defensoria Pública, a intimação da parte executada deve se dar por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC). Ainda, a intimação do revel citado por edital na fase de conhecimento far-se-á por edital (art. 513, §2º, III, CPC). 5. Conste da intimação que, não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, conforme previsão insculpida no parágrafo 3º do artigo supra 523 da Lei adjetiva, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo. 6. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. 7. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante (artigo 523, parágrafo 2º, CPC). 8. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal ou seu pagamento parcial, arbitro desde já honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença), em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 523, parágrafo 1º, CPC). 8.1. Inclua-se a multa, honorários advocatícios e as custas processuais na conta e, caso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado. 9. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, devendo ser cumprida a Portaria 01/2019 deste Juízo quanto ao particular. 10. Havendo pedido de consulta de sistemas para averiguação quanto à existência de veículos em nome da parte executada, defiro o pleito, o que faço com arrimo no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento da medida deve ser efetivado pelo sistema RENAJUD, na forma da Portaria 01/2016 deste Juízo. 11. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria, para consulta das três últimas declarações de renda da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). Juntem-se os extratos. Registre-se o segredo de justiça. 12. Na hipótese de ser oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, certificada a tempestividade desta, observe-se o item 17 da seção M da Portaria 01/2019 deste Juízo e promova-se a conclusão dos autos para manifestação quanto à concessão ou não de efeito suspensivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CASA VERRE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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