Restauração de Autos Cível 0018833-86.2013.8.16.0035 - TJPR

Restauração de Autos Cível 0018833-86.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018833-86.2013.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018833-86.2013.8.16.0035 Classe Processual: Restauração de Autos Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC 1. As custas processuais têm como objetivo ressarcir as despesas decorrentes da tramitação de um processo, sendo consideradas taxas devidas pela prestação, por parte do Poder Judiciário, do serviço público de julgamento de uma ação. Assim, no presente caso, diante da movimentação do Judiciário para satisfação do crédito do exequente, e o posterior pedido de desistência, é devido o pagamento das despesas oriundas dessa movimentação. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXEQUENTE. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932, QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SETENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0012847-57.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 08.02.2021). “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir à Executada sucumbência ou causalidade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0007284-12.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.07.2020) Face o exposto, incumbe ao Município requerente realizar o pagamento das custas processuais, mediante expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor). 2. Oportunamente, após a expedição do RPV, arquive-se em definitivo os presentes autos. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(124)