Procedimento Comum Cível 0022757-95.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022757-95.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, autuado neste juízo sob nº. 0022757-95.2019.8.16.0035 MARIA JOSÉ DPMINGUES HANNING, devidamente qualificada e representada, propôs a presente AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado, pelas seguintes razões: A requerente alega que formalizou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, sob nº. 031300014000, datado de 13.10.2015. Alegando a ocorrência de abusividade no contrato, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Afirmou que os juros estabelecidos no contrato foram fixados em montante superior à taxa média de mercado, o que acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. Afirmou que mesmo aplicando a taxa de juros contratada, os valores foram cobrados em montante superior ao efetivamente devido. Ante a cobrança abusiva de juros, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de restituição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido pela decisão do mov. 14.1. Citado, o banco requerido contestou no mov. 33.1. Preliminarmente, como prejudicial de mérito, alegou que há suspeita de capitação de clientes pelo procurador da requerente. Afirmou que a petição inicial é inepta, pois não está obrigada a limitar os juros a taxa média de mercado. Ademais, rechaçou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente. No mérito afirmou que a autora é quem optou pela modalidade de empréstimo com pagamento mediante débito em conta, não havendo abusividade nessa forma de cobrança. Afirmou que inexiste norma ou regulamento que imponha aos bancos ou instituições financeiras limites quanto as taxas de juros a serem cobradas em operações de crédito com recursos livres. Afirmou que cabe a autora a livre escolha pela instituição que quer contratar, observando as taxas cobradas por cada empresa. Menciona que inexiste abusividade ou ilegalidade na cobrança dos juros estabelecidos nos contratos firmados entre as partes. Alegou que não existem os pressupostos do dever de indenizar, rechaçando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Rechaçou os demais pedidos e ao final pugnou pela improcedência destes. A contestação foi impugnada pela petição colacionada no mov. 39.1. Pela decisão do mov. 76.1, observando se tratar de matéria de direito, foi determinado o julgamento antecipado do feito. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Após, não havendo recurso em face da decisão saneadora, por comportar julgamento, os presentes autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a requerente, através da presente medida judicial, a declaração de nulidade das cobranças abusivas realizadas nos contratos de empréstimo pessoal, frente às normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução em dobro de tais valores. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Necessário primeiramente, uma análise sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Com todo respeito aos entendimentos diversos, filio-me aos que, em casos iguais ao presente, reconhecem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois sendo a requerente destinatária final do bem, encontra-se incluída no conceito de consumidora. A atividade bancária foi também expressamente incluída no conceito de serviço (CDC, art. 3º, § 2º), de forma que crédito e dinheiro podem ser objeto de consumo. Nelson Neri Jr. (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 470), alega que “se caracterizam os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL circunstâncias a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizado; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação”. Sobre a matéria, Antônio Carlos Efing leciona: “Dessa forma, sendo amplamente utilizados pelos bancos os contratos de adesão, não resta dúvida de que, evidenciada qualquer cláusula ou condição que afronte o sistema de proteção do consumidor, restará ao cliente usuário, na qualidade de consumidor da instituição financeira, a revisão de tais condições, com o intuito de adequá-la para o restabelecimento do equilíbrio contratual, ou, até, pleitear a declaração de nulidade da mesma, dependendo do caso.” Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro os mutuários, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie às disposições do CDC. Portanto, a relação existente entre as instituições financeiras e seus clientes, está sujeita às disposições do CDC, comportando a revisão das cláusulas do contrato, a fim de tornar a negociação menos desigual. Necessário trazer à colação os dispositivos acima mencionados constantes do Código de Defesa do Consumidor que consideram as cláusulas abusivas e que oneram excessivamente os consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe em seu art. 6º inciso V, que "São direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Da mesma forma o art. 51, inciso IV, estabelece que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade." Embora entenda possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acima ventilado, não quer significar, necessariamente, sua aplicação e ou acolhimento a cada pedido formulado pela requerente. Por isso, necessário analisá-los de maneira distinta. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MERCADO: Alega a requerente a existência de cobrança de juros superiores à taxa legal, alegando que os juros remuneratórios são demasiadamente onerosos. O requerido, por sua vez, alegou que há norma que limite a cobrança de juros pelas instituições financeiras, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Analisando os fatos e o contrato juntado pela requerente, nota-se que a autora pretende a revisão do contrato de empréstimo pessoal sob nº. º 031300014000, datado de 13.10.2015. Em consulta realizada ao site do BACEN (Banco Central do Brasil), a “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – crédito pessoal não consignado ” para a época da contratação (outubro.2015) tem-se os seguintes valores. Vejamos: 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.d o?method=consultarValores - Acesso em 14/02/2022) Por sua vez, as taxas de juros que foram cobrada no contrato superam em muito a taxa média de mercado, chegando ao montante absurdo de 407,77% ao ano. Ou seja, muito superior efetivamente a taxa média de mercado a época da contração. Vejamos Nesta seara, entendo que em casos como o presente, o mais prudente é determinar a revisão das cláusulas contratuais para limitar a taxa de juros à média de mercado. Tais taxas são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL concessões em cada data, pois são divulgadas sob o formato de taxas anuais 1 e taxas mensais. No mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral resolvem-se de conformidade com a ação da jurisprudência. Admite-se o regime da capitalização mensal. Admite-se a limitação do juro remuneratório abusivo à taxa média de mercado. Em consequência, descaracteriza-se a mora do devedor”. (TJ-RS - AC: 70074649153 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 23/08/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2017) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. 1. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 2. Comprovada a incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado, deve-se aplicar durante a vigência do contrato a taxa apurada pelo Banco Central”. (TJ-DF 20110210022582 DF 0002220-13.2011.8.07.0002, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/09/2017. Pág.: 225/235) (Grifei) 1 SISBACEN. Circular nº 2.957, de 30 de dezembro de 1999 e no Comunicado nº 7.569, de 25 de maio de 2000. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Desta forma, não resta alternativa senão acolher a limitação dos juros à taxa média de mercado, para a época da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Tenho para comigo que a devolução ou compensação dos valores deverá ser de forma simples, pois bem ou mal, correto ou incorreto, o requerido estava dando cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual, não agiu de má-fé a permitir penalidade pela devolução duplicada dos valores cobrados de maneira indevida. Assim, em relação à repetição do indébito, não há como condenar a instituição financeira à penalidade disposta no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, porque, efetivamente, não ficou demonstrado que tenha atuado de má-fé. Ora, entende-se aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão- somente, naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com má- fé. Ainda, aplica-se ao caso presente a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (ainda vigente) no sentido de que: “A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. Ademais, é de se ponderar que a instituição financeira efetuou o cálculo das parcelas de acordo com as cláusulas contratuais, as quais, até serem declaradas nulas, eram plenamente válidas e 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL eficazes, tratando-se, portanto, de erro justificável, que autoriza a restituição de forma simples. Nesse sentido vejamos a recente decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COBRANÇA AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. (...) VI. A declaração de ilegalidade da cobrança com base em cláusulas contratuais não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má- fé. VII. Agravo desprovido." (STJ - AgRg no REsp 1107817/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009). DO DANO MORAL: No que tange aos danos morais pleiteados pela autora, estes não foram sobejamente demonstrados nos autos. Isto porque a cobrança de juros de forma indevida, embora tenha gerado transtornos, não comprovaram terem afetado a honra objetiva da parte autora. De mesma forma, os valores pagos a maior em decorrência de repactuações de débitos anteriormente inadimplidos pela autora não é suficiente para configuração de danos morais, não passando de mero dissabor social. Para que a indenização seja deferida, imprescindível a comprovação de violação da honra objetiva como decorrência do ato ilícito, como por exemplo, a negativação do nome da autora de forma indevida. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Destaque-se que, embora se verifique o aborrecimento da autora, sendo mister a provocação judicial para o reconhecimento de seus direitos, não se configurou o dano extrapatrimonial passível de indenização. Em relação aos danos morais, transcrevo lição de Sergio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem- estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...) Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando então, configurarão o dano moral". (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil, 8º ed. Atlas: São Paulo, 2008, p. 83/84). 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Atente-se, ainda, ao entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE AUTORIZADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DEBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTÍNUA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INDEVIDO. [...]. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002229- 42.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 09.02.2021) (grifei) Desta forma, não vislumbro seja cabível no caso dos presentes autos a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais a autora, uma vez que não foi comprovado pela requerente prejuízos à sua honra objetiva (Imagem; bom nome; reputação). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para fins de determinar a LIMITAÇÃO dos juros à taxa média de mercado, para a época da contratação, no contrato registrado sob nº. 031300014000, datado de 13.10.2015, LIMITAR a taxa de juros mensal em 7,16 ao mês e taxa anual de 129,19% ao ano; 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Os valores pagos em montante superior ao estabelecido nessa sentença, deverão ser restituídos a autor de forma simples. Referidos valores deverão sofrer incidência de juros de mora 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária pela média entre o INPC/IGPDI desde a data dos efetivos desembolsos, os quais deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC) e observando a proporção de ganho e perda, determino a repartição das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma das partes. De acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando também a sucumbência recíproca, determino a repartição dos honorários advocatícios no montante equivalente a 50% em favor do procurador da requerida e 50% em favor do procurador da requerente. Suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 12

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE DOMINGUES HANNIG

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE DOMINGUES HANNIG

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

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