Execução Fiscal 0005639-04.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005639-04.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005639-04.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005639-04.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$332,19 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPOLIO DE ADOLPHINA BULLER LAZZARINI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 53.1. A parte embargante sustenta, em suma, que há obscuridade, eis que pugnou pela inclusão dos possuidores no polo passivo da lide, – e não pela substituição – pedido que não viola a Súmula 392 do STJ (mov. 56.1). 2. Conforme se depreende do art. 1.023 do CPC, o prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, que são contados da confirmação de intimação da parte sobre a decisão que é objeto do recurso. O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do CPC), ou seja, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para opor embargos. A decisão foi proferida em 20/09/2021 e veiculada no DJEN em 18/10/2021 (mov. 53.0). O embargante confirmou a leitura da intimação eletrônica em 27/10/2021 (mov. 55.0), portanto, o prazo começou a fluir em 28/10/2021 (primeiro dia útil subsequente à data da leitura da intimação – quinta-feira), tendo seu dies ad quem configurado em 12/11/2021 (sexta-feira), eis que no dia 01/11/2021 foi feriado em razão da transferência das comemorações alusivas ao dia 28 de outubro – dia do funcionário público e no dia 02/11/2021 foi feriado de finados, conforme Decreto Judiciário nº. 597/2020. A petição dos embargos de declaração, por sua vez, foi protocolada em 11/11/2021 (mov. 56.0). Portanto, conheço dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. 3. Os embargos de declaração servem para suprir eventuais vícios existentes na decisão, consubstanciados em omissão, contradição ou obscuridade, além de ser possível sua oposição para sanar vícios materiais (art. 1.022 do CPC). No entanto, analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que inexiste a obscuridade alegada. Vale dizer que as decisões que admitem a inclusão de devedor solidário em execução fiscal, como aquele que detém a alegada posse, dizem respeito aos casos que o próprio devedor, de alguma forma, reconhece tal qualidade, como, por exemplo, firmando parcelamentos ou comparecendo nos autos. Contudo, não é o que ocorre no caso em tela. Simplesmente Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - POSSUIDOR: INCLUSÃO DESCABIDA - SÚMULA 392 DO STJ. Sem que o possuidor do bem imóvel tenha participado do processo administrativo que culminou na lavratura da certidão de dívida ativa (CDA), descabida sua inclusão na lide, consoante enunciado da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (TJ-MG - AC: 10231110333706001 Ribeirão das Neves, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 13/10/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL, QUE DESPROVEU O RECURSO DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DESTA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. TESE ARREDADA. FATO QUE OCASIONARIA A ALTERAÇÃO DA CDA. SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50161970420208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016197-04.2020.8.24.0000, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 21/09/2021, Terceira Câmara de Direito Público) Nesse sentido, recentes julgados do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOSEXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NAILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADEPASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2007 EM FACE DE EMPRESA QUE NÃO ERAMAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1999. ÁREA OBJETO DE USUCAPIÃO EM FAVORDE TERCEIROS NÃO INDICADOS PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃODE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TERCEIRO QUE ADQUIRIU PARTEIDEAL DA ÁREA EM 2012. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE IMPORTA NAALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAQUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETOESTADUAL Nº 962/1932), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DAPARTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SEM HONORÁRIOS EM RELAÇÃO ÀEMPRESA EXECUTADA QUE, CITADA, NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOSAUTOS.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0054248-94.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -J. 16.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DECOMBATE A INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADEPASSIVA. LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO, TITULAR DODOMÍNIO ÚTIL OU MESMO POSSUIDOR. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 2018, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃOORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM 2009. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OSUSUCAPIENTES. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROMOVER A MODIFICAÇÃODE SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010407-61.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE INCLUSÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO REJEITADO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA INDICADA COMO POSSUIDORA DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E/OU DO POSSUIDOR. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, PODENDO O ENTE MUNICIPAL OPTAR PELA COBRANÇA DO IPTU EM. LANÇAMENTO EFETUADO APENAS EM FACE DAFACE DE QUALQUER UM OU DE AMBOS EMPRESA AGRAVANTE, APONTADA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NA SÚMULA 392 E REITERADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº. DECISÃO MANTIDA.1.045.472/BA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0033114-79.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 06.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE FORMALIZADO POR TERCEIRO POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. DEFESA DO TERCEIRO DEVE SER FEITA POR EMBARGOS (ARTIGO 674 DO CPC/2015). ADEMAIS, INCLUSÃO DA POSSUIDORA LEVARIA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ATO EXPRESSAMENTE VEDADO PELA SÚMULA N. 392/STJ. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043916-05.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 01.10.2019) Logo, infere-se que as questões suscitadas pelo embargante revelam apenas o inconformismo da parte com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o adequado prosseguimento ao feito, sob pena de extinção pelas razões já expostas à mov. 44.1. 6. Após, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE MARIA BONETE GIL

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE APARECIDA RAIÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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