Execução Fiscal 0000119-74.2018.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000119-74.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000119-74.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-74.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$679,90 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): SIMONE APARECIDA ALVES DAMBROSKI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida à mov. 48.1. O embargante sustenta que o parcelamento não foi adimplido e, portanto, há contradição acerca do pagamento do débito, motivo pelo qual a decisão embargada deve ser reformada, com o regular prosseguimento do feito e penhora via Sistema Sisbajud (mov. 51.2). 2. Conforme se depreende do art. 1.023 do CPC, o prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, que são contados da confirmação de intimação da parte sobre a decisão que é objeto do recurso. O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do CPC), ou seja, terá 10 (dez) dias úteis para opor embargos. A sentença foi proferida em 11/11/2021 (mov. 48.0). O embargante confirmou a leitura da intimação eletrônica em 07/12/2021 (mov. 50.0), de sorte que o prazo do embargante começou a fluir em 08/12/2021 (primeiro dia útil subsequente à data da leitura da intimação – quarta-feira), tendo seu dies ad quem configurado em 25/01/2022 (terça-feira), eis que, conforme a Resolução nº. 320/2021, o TJPR esteve em recesso entre os dias 20/12/2021 e 06/01/2022 e foram suspensos os prazos processuais entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2022. A petição dos embargos de declaração, por sua vez, foi protocolada em 24/01/2022 (mov. 51.0). Portanto, conheço dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. 3. Os embargos de declaração servem para suprir eventuais vícios existentes na decisão, consubstanciados em omissão, contradição ou obscuridade, além de ser possível sua oposição para sanar vícios materiais (art. 1.022 do CPC). No entanto, analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que inexistem os vícios alegados. Isso porque a decisão foi fundamentada com base na informação prestada pela Fazenda Pública de que houve a quitação integral do débito principal. Assim, REJEITO os embargos de declaração. 4. Em que pese a inadequação da via eleita, sobreveio a informação de que o parcelamento não foi adimplido (mov. 52.1 e 52.2) e, portanto, em consonância com o princípio da economia processual, torno sem efeito a sentença proferida à mov. 48.1. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, em 05 (cinco) dias. 7. Após, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora por meio do Sistema Sisbajud até o último valor indicado, conforme requerido pela parte exequente à mov. 51.2. Se forem bloqueados valores em diversas contas e estes superarem o valor exequendo, a parte executada deverá ser intimada para informar de qual conta pretende o desbloqueio. 8. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE