Cumprimento de sentença 0001556-12.2022.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001556-12.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001556-12.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001556-12.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$840,91 Exequente(s): Di Mazzo Artigos do Vestuário LTDA Executado(s): ANDRÉ THIAGO PAIVA Vistos, 1. A parte Credora visa executar nota promissória conforme consta nos autos. 2. A Lei Uniforme de Genebra, traz os requisitos para a caracterização da nota promissória, dentre eles, a indicação do lugar em que deve se efetuar o pagamento e a data de sua emissão, sendo estes requisitos indispensáveis para a configuração do título de crédito, que em embasa a presente pretensão executiva. Vejamos o teor da norma: Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663 de 24 de janeiro de 1966). Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. (g.n.). 3. Destarte, a inexistência da data de emissão do referido título, por si só, já é capaz de afastar a liquidez do mencionado documento, não podendo este, ser supedâneo para a propositura de ação executiva. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela recorrente. 2. Embora reconhecido o prequestionamento do art. 22, do CPC, correto o acórdão recorrido ao entendê-lo inaplicável à hipótese. Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. 3. Agravo regimental a que se dá provimento em parte, para conhecer do recurso especial quanto à alegada violação do art. 22, do CPC, e negar-lhe provimento. (AgRg no REsp 1048327/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011). PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. IRREGULAIDADE FORMAL. I - A ausência da data e do local da emissão na nota promissória constitui irregularidade formal no título, a impedir a cobrança do valor respectivo pela via executiva. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 172.788-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/06/2000). No mesmo sentido: Resp 684.642/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 13/05/05; Resp 401.199/SC, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, Dj. de 01/08/2002, entre outros. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE. REQUISITO FORMAL. CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 184.190 - RS (1998/0056713-5) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. De outro norte, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, possui idêntica orientação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROVIDA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL - VÍCIO SANÁVEL TÃO SOMENTE ATÉ A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1545504-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 17.08.2016). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO (DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA). 1. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE GERAR PRECLUSÃO, NA MEDIDA EM QUE OS EMBARGOS FORAM EXTINTOS POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRETÉRITO SOBRE A MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO NO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL QUE AFASTA A EXEQUIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA (ARTS. 75 E 76 DA LUG). EXISTÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A DATA DE EMISSÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1592443-1 - Guarapuava - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 08.03.2017). 4. Diante disso, considerando que o título juntado à inicial não possui a mencionada data de emissão, bem como o local de pagamento, manifeste-se a parte Credora, nos termos do Art. 9º e 10º, ambos do CPC, acerca da eventual inexistência de título executivo extrajudicial. 5. Em tempo, faculto ainda a parte promovente a pedir a conversão do presente feito executório em processo de conhecimento, por aplicação analógica do Art. 700, §5º, CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(112)