Procedimento Comum Cível 0004960-71.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004960-71.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004960-71.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004960-71.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARINO DA SILVA OLIVEIRA ROSA DA SILVA OLIVEIRA Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança” proposta por MARINO DA SILVA OLIVEIRA e ROSA DA SILVA OLIVEIRA, sucessores de Douglas da Silva Oliveira, em face de SOMPO SEGUROS S.A. Alegaram os autores, em síntese, que: o de cujus firmou contrato de seguro de vida em grupo, figurando como proponente a empresa PLUMA AGRO AVÍCOLA LTDA.; em 18/03/2018, o segurado sofreu acidente de trânsito, vindo a óbito na mesma data; são os únicos herdeiros e sucessores do segurado; o capital segurado era de R$ 100.000,00 para óbito e R$ 3.000,00 para auxílio-funeral, sendo que a ré somente teria adimplido este último. Juntou documentos e procuração (movs. 1.2 a 1.22). A inicial foi recebida, oportunidade em que deferida a justiça gratuita (mov. 16.1). As partes peticionaram em conjunto informando o desinteresse na composição consensual da lide (mov. 43.1), o que justificou o cancelamento da audiência (mov. 44.1). Citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 53.1. Pugnou, inicialmente, pela revogação do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, teceu considerações a respeito das regras que regem os contratos de seguro de vida em grupo. Alegou, ademais, ter havido agravamento intencional do risco por estar o de cujus conduzindo sob o efeito de álcool no momento do acidente, o que excluiria a cobertura securitária. Requereu o afastamento da inversão do ônus probatório com base na teoria da culpa contra a legalidade. Subsidiariamente, alegou que eventual indenização deve ficar restrita ao valor da apólice (mov. 53.1). Juntou documentos (movs. 53.2 a 53.5). Impugnação à contestação ao mov. 60.1. Especificação de provas ao mov. 70.1 e 72.1. Decisão saneadora ao mov. 88.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha da parte autora, indeferido o requerimento de mov. 187.1, declarada desistência tácita na oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida e declarado o fim da instrução (mov. 189.1). As partes autora e ré apresentaram suas alegações finais, respectivamente, aos movs. 194.1 e 199.1. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de cobrança securitária pela qual a parte autora objetiva o pagamento de seguro de vida em grupo realizado pelo de cujus. Segundo o Código Civil, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757). O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou bilhete do seguro (art. 758 do Código Civil). No caso dos autos, fazem prova do seguro a Apólice (mov. 53.4) e as condições gerais do seguro (mov. 53.5). A seguradora ré justificou sua recusa ao pagamento da indenização securitária no fato de que houve agravamento intencional do risco por estar o de cujus conduzindo sob o efeito de álcool no momento do acidente, o que excluiria a cobertura securitária. Conforme se observa das condições da apólice (mov. 53.5): 21. PERDA DO DIREITO AO CAPITAL SEGURADO 21.1. A Seguradora não pagará qualquer capital segurado com base no presente seguro, caso haja por parte do Segurado, seus prepostos, seu representante, seu corretor de seguros ou Beneficiários: c) agravação intencional do risco objeto das coberturas contratadas; De acordo com o laudo de exame cadavérico de mov. 1.12, foi detectado álcool etílico, com teor de 14,9dg/L por litro de sangue no de cujus. Concluiu o laudo pericial de mov. 1.13 que o veículo guiado pelo de cujus adentrou na faixa contrária, vindo a colidir com um caminhão. Todavia, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o segurado estar embriagado no momento do acidente não afasta a responsabilidade de seguradora em indenizar nos casos de contratos de seguro de vida. Súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2. Nos termos da Súmula 620/STJ: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 3. Jurisprudência pacífica desta Turma no sentido da abusividade da cláusula de exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez, uma vez que o agravamento do risco é inerente a essa modalidade de seguro, ressalvada a validade da exclusão de cobertura por suicídio no período de carência. 4. Controvérsia que se resolve no plano jurídico, sem necessidade de reexame de provas, não sendo aplicável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1862665/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) (negritei). “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS. NEGATIVA INDEVIDA. SEGURO DE VIDA QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE SECURITÁRIA DE AMPLA COBERTURA. VEDAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR SEGURADO EM ESTADO DE ALCOOLISMO. EXCLUSÃO PERMITIDA APENAS EM SEGURO DE BENS. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR OS BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 620 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007452-28.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 29.11.2021) (negritei) Deste modo, comprovada a condição de segurado (mov. 53.3) e o evento morte (mov. 1.8), surge o dever de indenizar. A parte autora pugnou pela indenização no valor de R$ 100.000,00. Nos termos da apólice contratada (mov. 53.4), o valor total segurado era de R$ 50.000,00 para o evento morte e R$ 50.000,00 para o evento morte acidental, totalizando R$ 100.000,00, conforme confessado pela própria seguradora em sua contestação (mov. 53.1, p. 34). Diversamente do que alega a parte autora, a indenização deverá ser corrigida monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGPD-I, desde a data da contratação da apólice, conforme estabelece a Súmula 632 do STJ, e ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação de seguradora, pois trata-se de responsabilidade contratual (nesse sentido, STJ, AgInt no REsp 1809185/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento da indenização do seguro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado desde a contratação pela média aritmética do INPC e IGPD-I, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da controvérsia. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas e baixas necessárias. Diligências necessárias. De Jacarezinho/PR para Dois Vizinhos/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto Designado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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