Execução de Título Extrajudicial 0007189-20.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007189-20.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007189-20.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007189-20.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.095,26 Exequente(s): CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Executado(s): LARISSA DE SOUZA ROCHA - ME I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Consigno que para efetivação da ordem de penhora, deverá ser observado tanto o CPF quanto o CNPJ da parte executada, uma vez que a parte ré se trata de empresa individual (evento 153.2). II. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Em havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos. IV. No mesmo sentido, quanto ao pedido de busca via Renajud, à Serventia para que observe o art. 33 da Portaria n. 01/2018, deste Juízo. V. Infrutíferas as diligências nesse sentido, o exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens do devedor, requereu seja-lhes decretada a quebra do sigilo fiscal. VI. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da executada. VII. Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais. VIII. Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD da última declaração do Imposto de Renda do devedor. IX. Com as respostas, manifeste-se a parte autora quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. X. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para requerer o que entender pertinente em 05 dias, sob pena de extinção. XI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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