Cumprimento de sentença 0022659-04.2014.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022659-04.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022659-04.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022659-04.2014.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.921,62 Exequente(s): GILDER CEZAR LONGUI NERES Executado(s): NEDIO LUIZ CARBONI - DEMAIS I. A parte exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens da parte devedora, requereu seja-lhes decretada a quebra do sigilo fiscal. II. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada Nedio Luiz Carboni - Demais. III. Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais. IV. Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD da última declaração do Imposto de Renda da parte devedora. V. Sem prejuízo, procedam-se as buscas de Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI), em nome do devedor, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2021 ante a ausência de indicação de período diverso pela parte credora. VI. Ainda, procedam-se as buscas quanto às Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) quanto aos três últimos anos eventualmente existente em nome da parte executada. VII. No mais, em apreço ao pleito do evento 269.1, considerando a não localização de bens através dos sistemas de bloqueio disponíveis (Sisbajud e Renajud), nos termos da jurisprudência consolidada através do REsp 1.377.507-SP, defiro a indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, consoante prevista no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Assim sendo, determino à Serventia que proceda à indisponibilidade de bens do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). VIII. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. IX. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. X. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE GILDER CEZAR LONGUI NERES

DECORRIDO PRAZO DE NEDIO LUIZ CARBONI - DEMAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(32)