Execução de Título Extrajudicial 0000945-52.2008.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000945-52.2008.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000945-52.2008.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000945-52.2008.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$101.866,58 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): GENI DIAS QUINTINO Hamilton Evaristo LUIZ QUINTINO MONTREAL TEXTIL IND E COM LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL em face de MONTREAL TEXTIL IND E COM LTDA e outros. Decorre dos autos que deferido o pedido de retenção de 30% dos rendimentos do executado Hamilton Evaristo junto ao INSS (mov. 149.1). Na sequência, foi apresentado impugnação a penhora sob a alegação de impenhorabilidade do benefício de aposentadoria (mov. 209.1). Após a manifestação do exequente (mov. 212.1), sobreveio decisão que indeferiu o requerimento do executado, mantendo a penhora do benefício. Não obstante, ao evento 325, manifestou-se novamente o executado requerendo a reconsideração da decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O pedido de reconsideração não encontra conforto no regramento processual, já que não são recursos ou meios de impugnação atípicos, razão por que não suspendem qualquer prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão. De toda forma, o pedido de reconsideração não tem a eficácia de impedir a ocorrência da preclusão da decisão, tampouco influi sobre o prazo para interposição do recurso próprio. Não existe base normativa para pressuposição em sentido contrário, sendo que os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil interditam tal compreensão. Logo, decidida determinada questão por parte do juiz, ele não deve voltar ao seu exame, salvo quando o ordenamento jurídico expressamente permita (como por exemplo na tutela provisória não estabilizada — artigo 296 do Código de Processo Civil), pelo que o tema é alcançado pela preclusão (CPC, artigo 507), garantindo as partes segurança jurídica no particular. É a regra da inalterabilidade da decisão que se extrai do artigo 494 do Código de Processo Civil. Exteriorizado o ato jurisdicional, consumado o poder de decidir, a decisão, via de regra, só pode ser alterada pela interposição do recurso. Isso porque, o recurso devolve ao tribunal o exame do ato impugnado (como expressa o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, em disposição cujo escopo pode ser ampliado para todos os recursos), obstando a ocorrência da preclusão, mantendo vívida a discussão sobre o tema decidido. 3. Assim, não que se falar em reconsideração, devendo eventual inconformismo do executado ser suscitado através do recurso cabível. Ante o exposto, indefiro o requerimento retro e mantenho a decisão proferida ao evento 214 por seus próprios fundamentos. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento no feito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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legal

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