Execução Fiscal 0004539-54.2020.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0004539-54.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - _______________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de execução fiscal, registrado sob o n. 4539-54.2020, em que é(são) exequente(s) MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, e executado(a)(s) LUIZ HENRIQUE DA FARIA. Do cotejo dos autos vê-se que houve bloqueio de valores (fls. / mov. 41.1) em quantia condizente com a integralidade do que era exequendo. Com isso, entende-se que houve pagamento do débito, ainda que não inicialmente de maneira espontânea, mas ulteriormente não questionada, ou com questionamento negado. Não se olvide que, mesmo que desde então incidentes juros e correção (até que haja ou tenha havido o levantamento da quantia), tratando-se de valor custodiado por instituição financeira, a remuneração da conta já faz frente a atualização do numerário então devido, não se podendo concluir por responsabilidade complementar da parte executada. Sobre o tema: “Efetuado o depósito do valor devido em conta judicial remunerada, cessa a responsabilidade da devedora sobre a correção monetária e juros moratórios da quantia depositada, cabendo tal responsabilidade ao banco depositário. Assim, a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor depositado na conta remunerada estaria a configurar bis in idem, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO POR MAIORIA.” (TJRS - Agravo de Instrumento - Décima Primeira Câmara Cível - Nº 70046365409 – rel. DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. _______________________________________________________________________ Além disso, segundo disciplina o artigo 156, I, do CTN, extingue o crédito tributário o pagamento. Pelo exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, homologo o ato de satisfação. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela parte executada (ou conforme eventual acordo das partes) (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito, e caso não antes concedida gratuidade da justiça). No caso de valores a descoberto sem depósito que os garanta, em havendo interesse deverá intentar-se cumprimento forçado pelo(s) interessado(s), já que alçadas essas verbas à condição de título judicial (515, V). Se houver litisconsórcio passivo, conjugando-se o artigo 90 e o artigo 87, ambos do CPC, rateadas proporcionalmente. Caso não expressamente ressalvados ou em se tratando de títulos executados pela União (Súmula 168 do TRF), honorários já incluídos na verba quitada. Também considera-se já adimplidos, em caráter expresso, se já incluídos na conta que fundou o pagamento. _______________________________________________________________________ Do contrário, e já arbitrados, pela parte Executada (ou conforme eventual acordo entre as partes). Para o caso de não haver prévio arbitramento, estipulam-se os parâmetros mínimos contidos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 1 Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 À parte exequente até o limite da dívida existente, e à parte executada eventual excesso de penhora.

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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