Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000848-18.2022.8.16.0188 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000848-18.2022.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000848-18.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-18.2022.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$125.000,00 Polo Ativo(s): JEANINE PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): edwal goncalves dos santos 1. Trata-se de alvará judicial requerido por JEANINE PEREIRA DOS SANTOS objetivando autorização judicial para promover a alienação do imóvel de matrícula nº 58.096 da 6ª CRI de Curitiba/PR, de titularidade de EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, cujo inventário tramita em apenso (autos nº.3512-32.2016). 2. Em consonância com a decisão proferida no mov.7.1 dos autos de inventário em apenso (nº.3512-32.2016), defiro a gratuidade de justiça à requerente, por força da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, §3º). 3. Intime-se a requerente para que promova a emenda da petição inicial, no prazo de quinze dias, juntando aos autos: a) seus documentos pessoais (RG e CPF ou CNH), bem como seu comprovante de endereço atualizado; b) certidão de óbito do de cujus; c) matrícula nº 58.096 da 6ª CRI de Curitiba/PR, atualizada; d) certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais em nome do de cujus¹; e) certidões do 1º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível 1ª a 5ª Fazenda, Falência, Concordata, Família, inclusive execução fiscal do município”), 2º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível”) e 3º Ofício do Distribuidor (“distribuição de protesto”), denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores², bem como dos Ofícios dos Distribuidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, expedidas nos últimos trinta dias em nome do falecido. 4. Apresentados os documentos, voltem os autos conclusos para conferência e deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF da de cujus: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2 http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica http://www5.curitiba.pr.gov.br/gtm/certidaonegativa/ ² - 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ - 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ - 3º Ofício do Distribuidor: https://3distrib.com.br/ 6

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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