Execução de Título Extrajudicial 0036007-16.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036007-16.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036007-16.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$260.000,00 Exequente(s): SÓLIDA RODEIOS – PROMOÇÃO DE EVENTOS E FOGOS LTDA - ME Executado(s): Espólio de Eduardo Luiz Teixeira da Silva representado(a) por DEBORA DE OLIVEIRA DARCIN DA SILVA MICHIEU PLATINI DE OLIVEIRA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Contudo, após ser intimada, a parte exequente não mais demonstrou interesse em dar prosseguimento no feito, abandonando a causa por período largamente superior ao trintídio legal. 3. Compulsando os autos, faz-se mister tecer algumas considerações. 4. O artigo 485, inciso III, do CPC prevê a extinção do processo, sem a resolução do mérito, quando houver o abandono da causa pela parte autora, injustificadamente, por mais de trinta dias. 5. O artigo em questão visa punir a conduta do autor que age com desídia, deixando de dar o prosseguimento do processo quando a prática do ato de competir. 6. O processo é uma série de atos concatenados e coordenados pelo meio do qual o Estado-Juiz, após ser invocado através da ação, aplica o direito vigente no caso concreto, exercendo o poder-dever de jurisdição. 7. Seu objetivo é a aplicação do direito, pacificando o conflito de interesses que originou a lide, através da sentença de mérito, ou definitiva. 8. Ocorre que nem sempre esta poderá ser alcançada, seja por haver vício insanável ou, dentre outros casos elencados no artigo 485 do CPC, por a parte não demonstrar interesse na continuação do processo. 9. A parte autora possui presunção relativa de veracidade acerca dos fatos por ela narrados. Tanto é que, caso a parte ré não comprove um fato extintivo, impeditivo ou modificativo do suposto direito do autor, ou quedando-se revel, a versão da autora, por mais que não lhe assista razão, será julgada procedente. 10. Se a parte autora, que aparentemente teve seu direito subjetivo violado e busca através do exercício do direito de ação a composição de seus danos perante o Estado-Jurisdição, que aplicará o direito no caso concreto mediante uma série de atos legalmente estatuídos chamado processo, não demonstrar interesse na busca pela reparação dos danos sofridos e pela composição do litígio, também não subsiste interesse estatal em dar inutilmente continuidade no processo. 11. Poder-se-ia pensar, com a leitura do artigo 2º do CPC, que devido ao impulso oficial, caberia à parte tão somente dar início à demanda, exercendo seu direito público subjetivo de ação. 12. Contudo, o conceito do artigo em questão não é absoluto. Cabe ao Estado-Juiz promover o desenvolvimento do processo, determinando quais os atos processuais necessários para atingir seu objetivo final, a sentença definitiva. Todavia, cabe a parte, e somente a parte, praticar determinados atos, como no caso em apreço onde deveria promover diligências para habilitação dos herdeiros da parte parte executada. 13. O entendimento é compartilhado pelo ilustre Desembargador Elpídio Donizete, em seu Curso Didático de Direito Processual Civil, 14ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2010, p. 369: “Apesar de o processo desenvolver-se por impulso oficial (art. 262), muitas vezes o andamento fica da dependência de diligência da parte, como por exemplo, o preparo (pagamento) para citação de litisconsorte”. E segue: “No inciso III, a previsão é de abandono da causa pelo autor quando este não promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 dias. Em ambas as hipóteses, a extinção só ocorrerá se a parte, intimada pessoalmente, não promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito no prazo de 48 horas (art. 267, § 1º). É norma cogente o art. 267, § 1º, que impõe ao magistrado o dever de, primeiro, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete (recolher custas, por exemplo), para só então decretar a extinção do processo”. 14. No caso em apreço a desídia e desinteresse (e consequentemente a falta de interesse estatal) estão inequivocamente comprovados, uma vez que, caso realmente tivesse interesse em dar continuidade ao processo, quando pessoalmente intimada para se manifestar em 5 dias, ciente de que sua inércia acarretaria a extinção do processo, a parte autora ou seu patrono que também foi intimado, cumpriria as diligências necessárias para o andamento do feito, ou solicitaria a suspensão para que pudesse fazê-lo, ou justificaria a impossibilidade. Mas não o fez, preferindo quedar-se inerte mesmo ciente das sanções advindas de sua conduta. 15. O advogado da parte autora foi intimado via diário de justiça eletrônico para promover o andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. 16. Persistindo sua inação, a autora foi pessoalmente intimada para que em 5 dias manifestasse seu interesse em prosseguir com o feito, bem como novamente foi intimada o seu defensor por diário de justiça eletrônico para que também o fizesse no mesmo prazo. 17. Inaplicável, ainda, a Súmula 240, do STJ, porque prescindível o requerimento do executado para extinção do processo por abandono, enquanto não completada a relação processual. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula nº 240/STJ. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 856.970/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julg. 22/11/2016). 18. Portanto, foi aberta ampla possibilidade à parte exequente para que demonstrasse interesse no deslinde da causa, que optou, através de sua inação quando podia manifestar-se, por extinguir o processo. “APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução fiscal IPTU do exercício de 2010 - Sentença que extinguiu o processo por abandono de causa - Intimação pessoal Ocorrência - Se o exequente, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competem, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, CPC/15 c.c. art. 1º da Lei 6.830/80 Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.” (STJ - Apel. 0501160-58.2014.8.26.0116; Rel. Des. ROBERTO MARTINS DE SOUZA; Julg. 09/03/2017). 19. Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 20. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais. 21. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Foz do Iguaçu, 21 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE SÓLIDA RODEIOS – PROMOÇÃO DE EVENTOS E FOGOS LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(145)

legal