Execução Fiscal 0000513-70.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0000513-70.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-70.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-70.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.386,77 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): TOMAZONI E BAIRROS LTDA O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra Tomazoni E Bairros Ltda. Foi determinada a expedição de mandado de constatação (mov. 161.1), por meio do qual se constatou que não existe nenhuma empresa no endereço informado na última atualização do contrato social (mov. 166.2). A parte exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada e a consequente inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada Sr. Carlos Mauricio Moreira Bairros e Sra. Esmeralda Tomason (mov. 166.1). Dispõe a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerentes. ” De acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 161.1, a empresa executada não se encontra no endereço registrado na Junta Comercial, conforme consta do Contrato Social juntado no mov. 166.2. Nessa medida, está satisfatoriamente demonstrada a prática de exercício abusivo de direito por parte da empresa devedora, impondo-se a desconsideração de sua personalidade jurídica para que os bens dos sócios respondam pelo crédito exequendo. Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Ponta Grossa para autorizar a inclusão do sócio administrador, Sr. Carlos Mauricio Moreira Bairros, inscrito no CPF/MF 695.151.079-20 e da sócia administradora Sra. Esmeralda Tomason, inscrita no CPF/MF 531.839.409-49, no polo passivo da demanda. Cite-se a parte executada nos endereços fornecidos pelo exequente no mov. 166.1, via Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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