Execução Fiscal 0003620-82.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0003620-82.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003620-82.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003620-82.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$2.351,31 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): CICERA APARECIDA DOS SANTOS Vistos e etc. 1. A executada CÍCERA APARECIDA ALVES, requer o desbloqueio dos valores penhorados por meio da pesquisa junto ao sistema Sisbajud (mov. 48.1), afirmando estar presente a causa de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. 2. Defiro o petitório para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada na CONTA de nº 00097546-0, Agencia 0382 da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Destaco que, conforme os documentos juntados, verifico que a quantia penhorada se encontrava depositada em conta poupança o que atrai, em regra, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Portanto, há de ser reconhecida a impenhorabilidade do referido valor que tem como objetivo “garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor.” (STJ, REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO. 1. O art. 833, X, do novo CPC prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. [...] 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 – AG 5033005-17.2016.404.0000; SEGUNDA TURMA – Relator Roberto Fernandes Júnior, Julgado: 11/10/2016) Por certo, restou comprovada a impenhorabilidade da quantia bloqueada (mov. 48). 3. Assim sendo, reconheço a impenhorabilidade dos valores boqueados na conta poupança da executada. 4. Preclusa a presente, proceda-se ao desbloqueio do valor penhorado. 5. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 6. Demais intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA DOS SANTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CICERA APARECIDA DOS SANTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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