Monitória 0007085-84.2021.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0007085-84.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007085-84.2021.8.16.0194 1. Relatório RENON, COSTA & CIA LTDA ajuizou ação monitória contra RB SUL PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, aduzindo ser credor do réu pela importância de R$ 12.418,26, representada por 03 cheques sacados contra o Banco Bradesco, o primeiro no valor de R$ 2.500,00, sob nº 016191, apresentado em 05/12/2016; o segundo no valor de R$ 1.700,00, sob o nº 016187, apresentado em 07/12/2016; e o terceiro no valor de R$ 2.500,00, sob o nº 016192, apresentado em 10/12/2016; todos no banco 237, agência 3200, conta nº 009465. Ocorre que todos os cheques foram devolvidos. A inicial veio instruída documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios (mov. 27.1). Alegou que, em novembro de 2016, foram-lhe furtados 05 talões de cheques, de modo que as assinaturas apostas nos cheques apresentados pelo autor são falsas. Em sede de pedido contraposto, sustentou ser merecedora da indenização em dobro prevista pelo artigo 42 do CDC, eis que se trata de cobrança indevida e, nesse sentido, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação (mov. 31.1) Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1) vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Mérito O artigo 700, da Lei Adjetiva Civil, determina os requisitos para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida sem eficácia executiva e que se objetive receber o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Elpídio Donizetti citado Humberto Theodoro Júnior preleciona que: É cabível o uso da monitória quando a lide instaurada é superficial, ‘não passando do plano da insatisfação da pretensão, e assim, não chegando ao campo da contestação a ela’. Ou seja, a monitória se presta a solucionar aquelas contendas nas quais o título consubstanciador do débito – a prova -, por si só, carrega carga de legitimidade que permite ao juiz visualizar, desde logo, que o devedor não terá alternativa a não ser pagar o débito em aberto [1]. Compulsando os autos, verifica-se que o autor instruiu a petição inicial com prova escrita, consubstanciada em 03 cheques emitidos pela ré, sem eficácia executiva (mov. 1.4/1.6), quais sejam: a) nº 016191, no valor de R$ 2.500,00; b) nº 016187, no valor de R$ 1.700,00; e c) nº 016192, no valor de R$ 2.500,00. A defesa da ré cinge-se ao argumento de que as assinaturas inclusas nos títulos são falsas, uma vez que, em 21/11/2016, foram furtados alguns de seus talões de cheques, entre os quais os indicados pelo autor. Do mov. 25.4 infere-se que a ré registrou o boletim de ocorrência n. 2016/1209177 em 22/11/2016, informando que 05 talões de cheques do Banco Bradesco, agência 3200-0, conta nº 009465-0, foram furtados das dependências dos Correios e, entre as folhas de cheques furtadas encontram-se as de número 16.185 a 16.204, ou seja, os 03 cheques que instruem a inicial (nº 016191, nº 016187 e nº 016192). Ainda, a ré demonstrou ter promovido a sustação dos cheques referidos junto ao banco sacado em 23/11/2016 (mov. 25.5). Embora a devolução dos cheques efetuada pelo banco não tenha se dado por furto, mas pelos motivos 22, 25 e 31 (verso dos títulos), que dizem respeito a, respectivamente, “Divergência ou insuficiência de assinatura”, “Cancelamento de talonário pelo participante destinatário” e “Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura ou não registro do valor por extenso)”, as provas supramencionadas são suficientes a demonstrar a ocorrência do furto alegado pela ré nos embargos monitórios. Verifica-se que as assinaturas que constam dos títulos em nada se assemelham com as apostas nos documentos de mov. 25.2 (procuração) e 25.3 (contrato social), o que ratifica as alegações da ré. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DO EXEQUENTE.ALEGADA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. CHEQUE FURTADO EM BRANCO. ASSINATURA APOSTA VISIVELMENTE FALSIFICADA. REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 2.º DA LEI 7.357/85. RECORRIDO QUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS CABÍVEIS PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO EXECUTADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009163-73.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.11.2018) Ademais, percebe-se que foram emitidas declarações de coobrigados no verso dos títulos, as quais estipulam: “DECLARAÇÃO COOBRIGADO Caso este cheque seja devolvido por qualquer alínea, assumo o compromisso de efetuar o pagamento do mesmo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de devolução do mesmo. Declaro ter ciência de que o não cumprimento implicará na inclusão de meu nome junto ao SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL – SERASA”. Tais declarações foram assinadas por terceiros, que assumiram o pagamento dos títulos em caso de devolução, todavia, não houve sequer menção acerca deles na inicial. Registre-se que o cheque, a despeito de configurar ordem de pagamento à vista e de se tratar de título cambiariforme, admite a discussão da causa “debendi”, desde que fundada no direito pessoal do emitente contra o detentor do título, o que se aplica no presente caso. Todavia, para isso, cumpre ao devedor apresentar motivo aceitável e provar o alegado para afastar a ordem de pagamento decorrente da emissão do cheque. No caso vertente, uma vez que a requerida alegou que os cheques foram furtados, haveria a necessidade de se elucidar o negócio jurídico que ensejou a emissão desses títulos, pois, além de terem perdido sua força executiva, as cártulas estariam maculadas por ato ilícito, causa que geraria sua inexigibilidade, tendo-se em vista o alegado pela ré e atento aos dados probatórios que apresentou. Desse modo, para que a ré eventualmente fosse responsabilizada pelo pagamento de referidos cheques, necessário que a autora tivesse comprovado o negócio jurídico que deu origem à pretensão, notadamente em razão da versão de inexistência de relação jurídica entre as partes lançada em sede de embargos monitórios. Frise-se que o autor deixou de esclarecer a origem de seu crédito, não trazendo outros documentos além dos cheques. Além disso, o autor deveria ter tomada as cautelas necessárias para certificar-se da higidez dos títulos, até porque o boletim de ocorrência foi lavrado em data anterior ao da emissão das cártulas, assim como a sustação realizada pela ré. Cumpriria ao autor demonstrar a origem dos cheques, não incidindo, nesta hipótese, a regra do art. 25 da Lei n. 7.357/85 (Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor). Também é de se reconhecer que o ônus da prova incumbia ao autor da ação monitória quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), do que, porém, não se desincumbiu. Nesse sentido: “Apelação - Monitória – Improcedência - Cheques prescritos – Alegação da ré de furto de folhas de cheque – Sustação dos cheques pela alínea 20 (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco) – Lavratura de boletim de ocorrência – Assertiva e provas suficientes para obstar a cobrança dos títulos – Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques que é de rigor – Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 – Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1033516-70.2019.8.26.0602; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021)(grifei) Desse modo, de rigor a improcedência da ação monitória pela inexigibilidade do título objeto da lide. 2.2 Do pedido contraposto 2.2.1 Da repetição do indébito A ré postula a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único do CDC, em razão da cobrança ter sido indevida. O artigo 42 do referido Codex estabelece o seguinte: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação havida entre as partes não é consumerista. Outrossim, a devolução dos valores cobrados indevidamente ao consumidor só seria devolvida em dobro quando fosse constatada a má-fé da parte credora. Nenhuma das hipóteses restou preenchida no caso em tela. Portanto, improcede a pretensão. 2.2.2 Da multa por litigância de má-fé Quanto à condenação da parte autora por litigância de má-fé, não vislumbro nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC a justificar seu cabimento. O citado dispositivo assim elenca: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” A configuração do instituto em comento exige a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles está no dano processual, demonstrado pelo prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica desfechada pelo litigante de má-fé; já o elemento subjetivo é verificado no dolo e na culpa grave da parte, cuja prova deve ser produzida nos autos e não restar presumida. No caso, não restou provado que o autor tinha conhecimento de que os cheques eram provenientes de furto, também não se constata ter havido qualquer dano processual à parte adversa ou a presença de dolo ou culpa grave. Rejeito, pois, o pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos à monitória e, por conseguinte, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a desnecessidade de dilação probatória, o trabalho elaborado pelo causídico e o tempo de tramitação da demanda, o que faço com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, § 2º, ambos do Estatuto Processual. Extraia-se cópia do processado e encaminhem-se à Promotoria de Justiça Criminal para apuração de eventual crime por parte da empresa autora. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito M AH [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 17ª ed; São Paulo: Atlas, 2013. p. 1371-1372.

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE RENON, COSTA & CIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(107)