Procedimento Comum Cível 0063598-64.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0063598-64.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063598-64.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063598-64.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$45.210,89 Autor(s): JOSE TIAGO BERTELI DE OLIVEIRA Réu(s): ARTHUR AYRES DINIZ DE OLIVEIRA Eduardo Ayres Diniz de Oliveira MÁRIO AYRES DINIZ DE OLIVERA Vistos, O autor José Tiago Berteli ajuizou a presente ação de repetição de indébito em face de Mário Ayres Diniz de Oliveira, Eduardo Ayres Diniz de Oliveira e Arthur Ayres Diniz de Oliveira. O autor alega na inicial que firmou com os réus contrato de locação, do imóvel descrito nos autos, que teve início em junho de 1995, que efetuava o pagamento dos aluguéis mediante transferências bancárias. Em 1996 ocorreu a substituição do índice de correção dos valores dos aluguéis do IPC-R para o INPC que contribuiu de forma significativa para o aumento do valor dos aluguéis. Diante da prática abusiva da parte ré, não prevista no contrato, pede a sua condenação para restituição do indébito. Citada, a parte ré ofereceu a sua contestação no mov. 61 e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Discorreu também pela ilegitimidade passiva da ré, que não se confunde com a pessoa jurídica que promoveu o pagamento dos aluguéis e não se confunde com a pessoa física. No mérito aponta a licitude das cláusulas do contrato e a prática da atualização dos valores dos aluguéis. Intimada, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Em suma, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as questões de fatos são incontroversos, devendo-se apurar sobre as questões de direito. Rejeito a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que o autor demonstrou que como sofre com diversas reclamações trabalhistas e está com dificuldade financeira, que o impede de arcar com as custas e despesas do processo, sem comprometer o seu próprio sustento. A principal questão do mérito consiste em verificar eventual excesso no valor da prestação de pagar representada no contrato de aluguel, que segundo ambos os embargantes decorrem na utilização do índice do INPC para correção do valor do aluguel após extinção do IPC. O contrato de locação do imóvel comercial foi celebrado entre as partes litigantes no dia 28 de junho de 1995, inicialmente com prazo de 12 meses, com índice de correção pelo IPC-R, conforme dispõe a cláusula 3.3 do instrumento do contrato. Contudo, a cláusula 3.3 também previu que eventual extinção do referido índice será utilizado por outro indexador de maior valor autorizado por lei. A cláusula do referido instrumento pode ser vista por print nas petições das partes em ambos os embargos e nos autos da execução, já que a parte autora sequer juntou com a inicial. Não posso deixar de observar que essa matéria já foi julgada em dois embargos executórios, rejeitados por esse juízo, conforme enfatizou a parte ré da presente demanda. Outrossim, não posso deixar de considerar a boa-fé da parte ré que demonstrou nos autos que negociava os valores dos aluguéis após o término do prazo da locação com a parte autora, que depositava os valores, quitando nos termos negociados, sem formalizar qualquer reclamação ou revisão de valores durante aproximadamente 25 anos de locação. A jurisprudência consolidou os institutos da supressio, surrectio e do venire contra factum proprium para reconhecer a boa-fé e a confiança da parte contratante, em razão da parte autora durante anos não ter se insurgido contra os valores e atualizações dos alugueres, nos termos da ementa a seguir transcrita: RECURSOS INOMINADOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM HOLERITE. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. COBRANÇA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PARTE AUTORA QUE DURANTE ANOS NÃO SE INSURGIU ACERCA DAS COBRANÇAS MENSAIS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019465-22.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 23.07.2021). Nesses termos, em razão do princípio da boa-fé objetiva e da confiança, reconheço a legitimidade e não abusividade dos valores dos alugueres, durante todo o período da relação locatícia entre as partes litigantes. A parte ré aponta nos autos, bem como, demonstrou nos autos das execuções e dos embargos às execuções ainda que no início da relação locatícia, o imóvel era locado para dois locatários e após a parte embargante passou a locar o imóvel sozinho, fato esse que deve ser considerado para o aumento do valor, além do índice de correção anual. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente demanda e condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC. Observar a concessão o benefício da gratuidade da justiça. Proceda-se as anotações da penhora no rosto dos autos promovidos pelo juízo da 5ª Vara Cível, conforme autos do mov. 95. Cumpram-se os dispositivos do CN. P.R.I. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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