Execução Fiscal 0001397-55.2011.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0001397-55.2011.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/01/2023, 17:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/11/2022, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 16:05

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

21/10/2022, 08:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2022, 17:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/09/2022, 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 09:01

JUNTADA DE CUSTAS

19/07/2022, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/05/2022, 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

03/05/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2022, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001397-55.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-55.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$162.292,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GRANITOS E MÁRMORES MAGNIFIKA LTDA-EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de GRANITOS E MÁRMORES MAGNIFIKA LTDA-EPP, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Em razão da pronúncia da prescrição intercorrente em processo apenso, vislumbrou-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo a parte exequente sido instada a se manifestar (seq. 56.1). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Assim, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, considerando que a reunião do presente executivo fiscal junto aos junto aos autos nº 0007876-35.2009.8.16.0045, propostos em face do mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, ocorreu tão somente em 31/07/2018, conforme decisão constante nos autos (seq. 18.1), a análise do lapso prescricional intercorrente levará em conta os atos processuais praticados nestes autos originários, onde inicialmente se concentrou a atuação do poder jurisdicional visando a satisfação do crédito exequendo. Dessa feita, a tentativa de citação e de penhora de bens da parte executada restou infrutífera na data de 01/05/2011, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fl. 61-v). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências com o fito de localizar o devedor se deu em 12/07/2012 (seq. 1.1, fl. 62), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. Ato contínuo, a efetiva citação da parte executada, na data de 27/06/2014 (seq. 1.1, fls. 84) foi hábil a interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, de maneira retroativa, a contar do protocolamento da petição que pugnou pela realização da diligência frutífera, na data de 14/01/2014 (seq. 1.1, fl. 75). Dessa forma, observa-se que até a data de 14/01/2019 (fim do prazo prescricional de 05 anos) a parte executada não foi localizada, nem foram encontrados bens que pudessem servir de garantia ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios a deliberar, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Arapongas, 20 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

Documentos

OUTROS

•20/01/2022, 17:33

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•14/07/2021, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001397-55.2011.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-55.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$162.292,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): GRANITOS E MÁRMORES MAGNIFIKA LTDA-EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de GRANITOS E MÁRMORES MAGNIFIKA LTDA-EPP, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Em razão da pronúncia da prescrição intercorrente em processo apenso, vislumbrou-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo a parte exequente sido instada a se manifestar (seq. 56.1). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Assim, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, considerando que a reunião do presente executivo fiscal junto aos junto aos autos nº 0007876-35.2009.8.16.0045, propostos em face do mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, ocorreu tão somente em 31/07/2018, conforme decisão constante nos autos (seq. 18.1), a análise do lapso prescricional intercorrente levará em conta os atos processuais praticados nestes autos originários, onde inicialmente se concentrou a atuação do poder jurisdicional visando a satisfação do crédito exequendo. Dessa feita, a tentativa de citação e de penhora de bens da parte executada restou infrutífera na data de 01/05/2011, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fl. 61-v). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências com o fito de localizar o devedor se deu em 12/07/2012 (seq. 1.1, fl. 62), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. Ato contínuo, a efetiva citação da parte executada, na data de 27/06/2014 (seq. 1.1, fls. 84) foi hábil a interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, de maneira retroativa, a contar do protocolamento da petição que pugnou pela realização da diligência frutífera, na data de 14/01/2014 (seq. 1.1, fl. 75). Dessa forma, observa-se que até a data de 14/01/2019 (fim do prazo prescricional de 05 anos) a parte executada não foi localizada, nem foram encontrados bens que pudessem servir de garantia ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios a deliberar, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Arapongas, 20 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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