Execução Fiscal 0007876-35.2009.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007876-35.2009.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007876-35.2009.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007876-35.2009.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.255,42 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ELIANA DE FATIMA CUEL GRANITOS E MÁRMORES MAGNIFIKA LTDA-EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de GRANITOS E MÁRMORES MAGNIFIKA LTDA-EPP e OUTROS, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Em razão da pronúncia da prescrição intercorrente em processo apenso, vislumbrou-se a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo a parte exequente sido instada a se manifestar (seq. 61.1). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Dotada de tal sentimento, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, em que pese a reunião e apensamento dos executivos fiscais propostos em face do mesmo devedor, na forma determinada pelo despacho de seq. 11.1, não houve concentração dos atos processuais em um único caderno processual. Dessa feita, a análise do lapso prescricional intercorrente deverá levar em conta a tramitação autônoma dos presentes autos processual, onde se concentrou a atuação do poder jurisdicional visando a satisfação do crédito consubstanciado no título executivo inaugural. Assim sendo, a tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera na data de 08/10/2009, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fl. 16-v). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências a fim de localizar bens pertencentes ao devedor se deu em 29/01/2010 (seq. 1.1, fl. 17), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. Em que pese a localização e penhora de bem pertencente à parte executada, na data de 01/09/2010 (seq. 1.1, fl. 51), verifica-se que tal ato processual de individualização patrimonial padece de nulidade, não servindo para interromper o fluxo da prescrição intercorrente, visto que o bem não se encontrava integrado à esfera patrimonial da parte executada à época da penhora, tendo sido alienado fiduciariamente a terceiro, conforme informação coligida nos autos pela própria parte exequente (seq. 1.1, fl. 24). Ademais, ainda que fosse regular a penhora, verifica-se que posteriormente perdeu seu objeto, vez que o veículo não fora mais localizado nas diversas diligências que se seguiram à lavratura do auto de penhora (vide seq. 1.1, fls. 55-v e 70). Dessa forma, observa-se que até a data de 30/01/2016 (fim do prazo prescricional de 05 anos) a parte executada não foi localizada, nem foram encontrados bens que pudessem servir de garantia ao juízo da execução fiscal. Por fim, nota-se que eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição supervenientes ao fim do prazo prescricional não tiveram condão de impedir a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto tal lapso fatal já havia se perfectibilizado no plano da realidade. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios a deliberar, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Arapongas, 20 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

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