Procedimento Comum Cível 0021656-64.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021656-64.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021656-64.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.869,48 Autor(s): Kammer Konstrutora Ltda. Réu(s): Município de Campina do Simão/PR Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com indébito fiscal ajuizada por KAMMER KONSTRUTORA LTDA o MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO. Alega a autora, em síntese, que desenvolve atividade de prestação de serviço de execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto. Sustenta ter prestado serviço de construção civil da rede de esgotamento sanitário à SANEPAR, no Município de Campina do Simão, conforme os contratos nº 23381, 30457 e 39788, cujo objeto foi a realização de obras de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto da cidade, compreendendo o tratamento de efluentes da estação de tratamento de água, com o fornecimento total dos materiais, equipamentos e mão de obra especializada. Esclarece que as notas fiscais, referentes aos contratos firmados com a SANEPAR, foram emitidas segundo os critérios estabelecidos na contratação, com retenção na fonte. Informa que a cláusula oitava do contrato dispõe que a exigibilidade da retenção está prevista na legislação municipal. Assevera que a retenção realizada pela SANEPAR foi de 3% (três por cento) sobre a mão-de-obra e é posteriormente recolhida ao município de Campina do Simão-PR, além de ser destacado na nota fiscal emitida pela autora, no local onde o serviço contratado foi prestado. Argumenta, no entanto, que o serviço prestado não está incluso na lista anexa à Lei nº 116/2003, razão pela qual não é devida a incidência de ISSQN sobre os serviços prestados. Liminarmente, requer a suspensão da exigibilidade do imposto e seja autorizado a realização de depósitos judiciais mensais do ISSQN de forma integral. Juntou documentos (mov. 01). É o relatório. Decido. Recebimento da petição inicial 1. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum. Do pedido liminar 2. A parte autora requer seja suspensa a exigibilidade do ISSQN e seja autorizada a realização de depósitos judiciais mensais do montante integral dos valores apurados pelas emissões das notas fiscais. Na forma do artigo 300, do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se extrai da inicial, a parte autora foi contratada para a realização de obras de ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto da cidade de Campina do Simão-PR, conforme os contratos de n° 23381, 30457 e 39788, juntados às movs. 1.6, 1.7 e 1.8. A Lei Complementar nº 116/2003 especificou os serviços sobre os quais incidem ISSQN. A norma, em sua redação inicial, previa no item 7.14, da lista anexa de serviços tributáveis, o serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. Contudo, os itens 7.14 e 7.15 foram vetados pelo Presidente da República, motivo pelo qual os serviços relacionados ao esgotamento sanitário não foram incluídos na lista de serviços tributados. Analisando a questão, em sede de cognição sumária, verifica-se que os serviços prestados pela autora, “Serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e de esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional...”, enquadram-se no item vetado (7.14), diante da especialidade do serviço. 2.1. Posto isso, diante da probabilidade do direito e da existência de risco de dano grave, haja vista o recolhimento mensal do imposto aos cofres públicos ou negativação do cadastro, defiro o pedido liminar e suspendo a exigibilidade dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços em questão, mediante o depósito mensal dos valores, tal como requerido na inicial, expedindo-se, caso necessário, a certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206, do CTN. Da dispensa da audiência de conciliação 3. Dispensada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, inciso II, do CPC. Da citação e disposições finais 4. Cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação no prazo legal, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC). 4.1. A ausência de contestação implicará em revelia. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 18 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(143)