Procedimento Comum Cível 0001951-34.2018.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001951-34.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001951-34.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001951-34.2018.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$44.543,00 Autor(s): SEBASTIANA DA SILVA ANANIAS Réu(s): Anatalia Mota dos Santos DIVINO RODRIGUES DOS SANTOS ESTERLINO AVELINO DOS SANTOS MARIA DA LUZ TRINDADE DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinário promovida por Sebastiana da Silva Ananias e Januário Ananias em face de Esterlino Avelino dos Santos, Anatalia Mota dos Santos, Divino Rodrigues dos Santos e Maria da Luz Trindade Santos, alegando, em síntese, que na data da propositura da ação, possui a pelo menos 23 (vinte e três) anos mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano nº 02, quadra nº 05, inscrito no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand, sob matrícula nº 7.578 para fins residenciais. Aduz que foi realizada a compra do referido imóvel, sendo realizado o compromisso de compra e venda. Juntou procuração e documentos, mov. 01. O requerido e eventuais interessados no feito foram devidamente citados ao mov. 25 e ao mov. 35. A Fazenda Pública Estadual, Municipal e Federal manifestaram seu desinteresse pelo feito, mov. 51, mov. 46 e mov. 41, da mesma forma manifestou-se o INCRA mov. 136.1. Citada por edital, a parte requerida teve seu curador nomeado, o qual contestou a ação por negativa geral (mov. 76). O feito foi devidamente saneado, mov. 123. O Ministério Público manifestou-se pelo desinteresse no feito, conforme mov. 70. Foi realizada audiência de instrução, com inquirição das testemunhas arrolados pelos autores, mov. 137. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (ad usucapionem), ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais e a parte autora comprovou o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento de sua pretensão, quais sejam: tempo, posse e utilização. Do acervo probatório colhido ao cabo da instrução, restou demonstrada a posse qualificada dos autos e o lapso temporal exigido, sendo ele de 10 (dez) anos de posse ininterrupta e pacífica, tendo em vista a moradia habitual exercida pelo autor. Ademais, da documentação carreada tem-se que o autor constituiu a sua posse sob o imóvel através do instrumento de compra e venda celebrado pelas partes, realizado na data de 14 de agosto de 1998, exercendo desde então a posse mansa e pacífica do bem. Com efeito, os informantes corroboram com tais assertivas, com a demonstração da posse mansa e pacífica exercida pelos autores durante o lapso temporal exigido, caracterizando o ânimo de dono, a respeito, vejamos: A Sra. Lindalva da Silva, afirmou que: Conhece os autores a pelo menos 20 (vinte) anos, e que residem no mesmo endereço desde então. Que reside próximo aos autores a pelo menos 20 (vinte) anos. Que realizou a compra do imóvel do Sr. Divino e Sra. Maria, antigos proprietários, que o Sr. Divino é falecido e que a Sra. Maria ainda reside próximo ao imóvel. Que não conheceu o Sr. Esterlino e Sra. Anatalia, que não os conhece. A Sra. Derzina Aparecida dos Santos, afirmou que: Que conheceu os antigos proprietários, e que conhece os autores. Que conhece a Sra. Sebastiana e o Sr. Januário a mais de 20 (vinte) anos. Que não conhece o Sr. Esterlino e Sra. Anatalia. Que mora em frente ao imóvel objeto da ação há pelo menos 30 (trinta) anos. Os confrontantes, réus e eventuais interessados foram regularmente citados e não se manifestaram. As Fazendas Públicas Federal, Estadual foram intimadas e informaram não terem interesse na presente ação, tendo os autores comprovado através da prova documental e oral, as quais demostraram que o autor exerce posse sobre o imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião. Assim, sendo o bem passível de usucapião, e preenchidos todos os requisitos para sua concessão, o acolhimento do pedido é imperativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Sebastiana da Silva Ananias e Januário Ananias, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro o domínio do autor sobre o imóvel descrito na inicial. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário, certificados no verso a data do trânsito em julgado, bem como os demais dados necessários. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em estima o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Resolução Conjunta nº 13/2017-PGE/SEFA. Por derradeiro, sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono dos autores, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o zelo e o trabalho do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo despendido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANATALIA MOTA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(180)