Cumprimento de sentença 0028090-67.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028090-67.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "embargos à execução", autuados sob o nº 28090-67.2018 em que é embargante Rosimeire Aparecida de Oliveira Rainieri e embargada Flávio Pelhe Gimenez Sociedade Gimenez Sociedade Individual de Advocacia. I - Relatório Rosimeire Aparecida de Oliveira Rainieri, devidamente qualificada na petição inicial, opôs os presentes embargos à execução em face de Flávio Pelhe Gimenez Sociedade Gimenez Sociedade Individual de Advocacia, arguindo em síntese que 28 de junho de 2018 entabulou contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios com a embargante, para o patrocínio da ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, alteração de nome e fixação de alimentos com pedido de tutela de urgência, que tramitou na vara de família de Cornélio Procópio e recebeu o número 0004519-39.2018.8.16.0075. Afirmou que o contrato prevê o pagamento de pagar 10% em relação ao patrimônio que lhe couber, sendo devido mesmo em caso de renúncia, doação e acordo, bem como de que referido contrato é de avença irretratável e irrevogável. Aduziu que a embargante informa que nunca foi atendida pelo embargado, sendo que o encontrou apenas uma vez no “meio da rua”, próximo a sede da Ordem dos Advogados de Londrina, de modo que o mesmo pediu para a mesma assinar a procuração e contrato, sem explicar as consequências e qual o valor que seria cobrado. Alegou que houve a reconciliação do casal, contudo sem que o embargado tivesse tentado a conciliação como orientam as normas aplicáveis ao caso. Arguiu que da simples análise da cláusula segunda acima, verifica-se a toda evidência que o contrato entabulado, além de ser condicional, pois dependeria do desfecho da ação de divórcio, não traz valor certo, líquido e exigível, motivo pelo qual não é título executivo extrajudicial. Trata-se, a bem da verdade, de contrato de êxito, faltando portanto, a liquidez do contrato. Arguiu ainda a falta de interesse processual. Mencionou a ausência de capacidade para contratar, e a existência de cláusula de condição suspensiva ao proveito econômico da embargante que não ocorreu. Afirmou que o embargado pleiteia o percentual de 10% (dez por cento) sobre o suposto proveito econômico, conforme cláusula contratual. Ainda, no contrato de honorários há a previsão de que os honorários serão devidos mesmo em caso de acordo ou renúncia. No entanto, verifica-se que a cláusula que se refere que os honorários permanecem mesmo em caso de acordo ou renúncia não deve ser tido como válida em relação ao percentual, pois destoa do princípio da proporcionalidade. Aduziu que não são devidos os honorários pleiteados. Pugnou pela extinção da execução. Valorou a causa e juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.45. Os embargos foram recebidos com a concessão do efeito suspensivo (seq. 12.1). A embargada apresentou defesa, seq. 24.1.1, arguindo que houve a contratação de um serviço que foi devidamente prestado e na hora de efetuar a contraprestação, a Embargante manipulou a boa intenção legal para se eximir do cumprimento da obrigação que assumiu de livre e espontânea vontade. Afirmou que salvo melhor juízo, caso o entendimento seja de que a embargada não teria direito ao recebimento integral do valor de honorários contratado, a mesma teria direito de recebimento do montante de, no mínimo, 1/3 do valor contratado à título de honorários contratuais. Afirmou que os documentos apresentados no mov. 1.8 e 1.31 dão conta de que a embargante foi diagnosticada com aneurisma cerebral, tendo desenvolvido quadro de pânico, transtorno do humor, ansiedade e irritabilidade, entretanto, nenhum dos documentos comprovam que a embargante não possui capacidade para gerir os atos da vida civil. Alegou que não há que se falar em serviço parcialmente realizado e nem mesmo abusividade, ao contrário, o serviço foi totalmente realizado e o embargado foi enganado pela embargante. Afirmou que não recebeu em nenhum momento o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como pagamento de honorários, sendo importante destacar que referidos valores foram reembolsos realizados para quitação de pagamento de custas e diligência pagas pelo próprio embargado. Impugnou as alegações da embargante e pugnou pela improcedência da ação. Juntou os documentos de seq. 24.2 a 24.14. O feito foi saneado em seq. 68.1, momento em que as preliminares de mérito foram afastadas, bem como se decidiu pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava. O feito foi convertido em diligencias para a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de seq. 112.1 foram tomados os depoimentos pessoais das partes, bem como foram inquiridas três testemunhas. As partes apresentaram as alegações finais de seq. 113.1 (autora) e seq. 114.1 (ré). Vieram os autos conclusos para sentença. II – Fundamentação Versam os autos sobre de embargos à execução opostos por Rosimeire Aparecida de Oliveira Rainieri em face de Flavio Pelhe Gimenez Sociedade Individual de Advocacia, em que a embargante pretende a extinção da execução. Mérito Alega a parte embargante que no momento da contratação e da assinatura da procuração, não possuía condições plenas para entender o que estava fazendo e suas consequências. Afirmou que o valor dos honorários será em decorrência do que couber a embargante no final da ação, ou seja, do proveito econômico que a mesma teria, o que nunca ocorreu. Mencionou que ao caso deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, contudo, com a redução dos valores dos bens. Passo à análise individual de cada alegação a) da capacidade para contratar Não se olvide que a pessoa acometida de doença grave como no caso da embargante com aneurisma cerebral por si só, obviamente, não pode ser, apenas por essa condição, equiparada ao juridicamente incapaz nos termos dos artigos 3º e 4º, do Código Civil, com a redação então vigente, verbis: “Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.” Não se pode confundir uma situação com outra, notadamente para a finalidade de anular contrato ou cláusula contratual que preencha os requisitos formais para sua formação, na medida em que a doença que acomete a autora não induz presunção de incapacidade relativa ou absoluta e, ainda que, gerasse, seria necessário reconhecimento judicial dessa condição em ação própria, nos termos do art. 1767 do Código Civil. Ora, para invalidação do contrato seria necessário que algum dos requisitos da relação jurídica padecesse de incapacidade, que o objeto fosse ilícito ou que fosse desatendida alguma forma prescrita em lei, ou ainda, que fosse constatada a presença de algum vício de consentimento (art. 166, Código Civil), o que efetivamente não se verificou no caso em tela. Assim, ainda que tivesse ocorrido o alegado engodo da embargante, por parte da embargada representada pelo procurador Flavio Pelhe Gimenez, pela conduta posterior voluntariamente adotada pela autora, não se pode invocar seu desconhecimento sobre as condições do contrato. Nessas circunstâncias, em que pesem as alegações da autora, restou cabalmente demonstrado que foram disponibilizados os numerários correspondentes às contratações realizadas, demonstrando, assim, ter plena consciência das condições do contrato. Logo, depois disso tudo, ausente qualquer vício, dolo ou coação na contratação, não é razoável que a autora pretenda simplesmente anular as avenças aproveitando-se da sua condição de saúde debilitada, o que, ademais, mostrou-se totalmente irrelevante no caso, sob pena de ofensa ao princípio do ‘venire contra factum proprium’, ou vedação de comportamento contraditório da mesma pessoa. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 STJ. PLANO COLETIVO CONTRATO CELEBRADO COM INOBSERVÂNCIA AO NÚMERO MÍNIMO DE TITULARES. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESLIGAMENTO DE TITULARES. MANUTENÇÃO DO PLANO. RESCISÃO APÓS LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". (Súmula 469 STJ). 1.1. In casu, as autoras, ora apeladas, são consumidoras pois assinaram um contrato de adesão ao plano de saúde e utilizam o serviço como destinatárias finais (art. 2º CDC) e a ré, ora apelante, é fornecedora, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º CDC). 2. O caso deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva que orienta os contratos civis e consumeristas, aplicando-se os institutos da supressio e da proibição do venire contra factum proprium. 2.1. A proibição do venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios visa proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. 2.2. O instituto da supressio decorre do princípio da boa-fé objetiva e significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante a expectativa de que não será mais exercido. 3. No caso em análise, em que pese haver no contrato realizado entre as partes a previsão de rescisão no caso de o número de titulares se tornar inferior a cinco, o contrato já foi celebrado com um número reduzido de titulares, de modo que não pode o apelante, mais de quatro anos depois, desejar rescindir unilateralmente o contrato, uma vez que o instituto do venire contra factum proprium veda atitudes contraditórias que quebre o princípio da confiança que deve existir nas relações contratuais. 4. De igual forma, não pode o apelante rescindir o contrato em razão do reduzido número de titulares se durante sua execução ocorreram sucessivos desligamentos de titulares e este concordou com a manutenção do plano de saúde. A fim de manter a segurança jurídica da relação jurídica deve ser aplicado o instituto da supressio, pelo qual não pode a parte exigir uma obrigação em sua forma original, se não a exigiu durante um longo período de tempo, gerando na outra parte a real expectativa de que seu direito não seria exigido. 5. A luz do princípio da boa-fé objetiva e de seus desdobramentos consubstanciados nos institutos da proibição do venire contra factum proprio e da supressio, tem-se por suprimido o direito do apelante na rescisão do contrato com fundamento no item 5 da cláusula 15.2 que dispõe sobre o número mínimo de titulares para manutenção do plano de saúde. Com efeito, o contrato entabulado entre as partes deverá ser mantido nas exatas condições vigentes. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJDFT- Acórdão n.928319, 20140111993895APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 13/04/2016. Pág.: 159) Portanto, não há que se falar em perda da capacidade da embargante no momento da assinatura do contrato. b) da cláusula de condição suspensiva Em outro vértice as condições das cláusulas contratuais segunda e terceira necessitam de análise minuciosa, in verbis: Cláusula Segunda. Pelos serviços ajustados receberá o CONTRATADO do CONTRATANTE, pagamento de honorários advocatícios, líquidos, certos e exigíveis, da seguinte forma: a) a título de honorários pagará ao contratado o percentual de 10% em relação ao patrimônio que couber a contratante, sendo que em caso de renúncia ou doação o valor devido de honorários será do montante total que a ela legalmente lhe couber, podendo ser transferido bens em favor do contratado, ou em caso de venda, o pagamento deverá ser diretamente ao CONTRATADO, ou através de depósito bancário em conta a ser indicada pelo CONTRATADO. Com o transito em julgado ou em caso de acordo os honorários poderão serem exigidos imediatamente. Os honorários poderão a critério do contrato serem desmembrados já na Ação. Cláusula Terceira. Os honorários de advogado previstos na cláusula segunda serão exigidos pelo CONTRATADO em sua integralidade mesmo na hipótese de acordo ou renúncia de outorga, revestindo-se a presente avença de caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e sucessores. Importante ressaltar que, em se tratando de um negócio jurídico contratual, vigora o livre arbítrio das partes, podendo cada uma delas agir segundo seus interesses e conveniência. Ademais, não há na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), qualquer óbice que impeça a estipulação de regra própria de remuneração. É sabido que o contrato de prestação de serviços de advocacia, como em qualquer outro contrato, sujeita-se ao princípio da intangibilidade, que representa a força vinculante das convenções contratuais. Em outros termos, trata-se da irreversibilidade da palavra empenhada. Ocorre que não se pode retirar a aplicabilidade de outros princípios atinentes às responsabilidades contratuais, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade. Notadamente a quentão da manutenção do valor integral em caso de renúncia ou doação assim disposto (...) 10% em relação ao patrimônio que couber a contratante, sendo que em caso de renúncia ou doação o valor devido de honorários será do montante total que a ela legalmente lhe couber (...) se mostra abusiva eis que não obedecem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nos ensinamentos de Justen Filho: " Não há referência explícita no texto constitucional acerca do princípio da proporcionalidade, mas isso é irrelevante. […] Sua natureza é instrumental, eis que se destina a nortear, orientar e controlar aplicação e interpretação do Direito, assegurando a supremacia dos valores e princípios fundamentais – entre os quais avultam os da dignidade da pessoa humana e da República. O princípio da proporcionalidade disciplina a realização conjunta, harmônica e concomitante dos (demais) princípios jurídicos. A interpretação que viola o princípio da proporcionalidade infringe, conjuntamente, outros valores e princípios […]” (JUSTEN FILHO, 2010, p.64).. No caso em apreço não restam dúvidas que a embargada prestou serviços à embargante cabendo, portanto, o recebimento na forma equitativa de valores pela prestação dos serviços. Cumpre observar que não há que se falar em ausência de valores a pagar conforme mencionado pela embargante, eis que os valores dos honorários foram fixados a depender dos valores a receber (cláusula suspensiva), posto que contratou os serviços da embargada, cabível a contraprestação pelos serviços prestados. No mesmo sentido, não cabe a impugnação aos valores dados aos bens, eis que foram fixados com base nas informações prestadas pela parte embargante à embargada. Ainda, não se mostra admissível a questão da integralidade dos honorários, posto que os serviços não foram prestados na forma integral não havendo justiça no reconhecimento da obrigação ao pagamento pelos serviços não prestados. O que se pode perceber pela prova oral realizada nos autos é que a embargada comprovou que prestou os serviços para o ajuizamento da ação nos termos pleiteados por sua cliente, contudo, não comprovou que faz jus ao recebimento integral dos honorários advocatícios., bem como a embargante não comprovou que foi coagida a assinar o contrato, e a embargada, contudo, comprovou a rescisão do contrato por razão de reconciliação, antes mesmo da citação no processo de divórcio. O Código de Processo Civil, ao tratar da distribuição do ônus da prova prevê que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A respeito do tema, válido são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo. A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha equidistante das partes para a decisão”. O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: “1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam).” (GRECO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª Ed., 2003, p. 187)” Ao que mais adiante complementa: “... as regras do ônus da prova são, para o juiz, regras práticas de julgamento, ou seja, para a resolução da demanda em face da falta ou insuficiência de prova de algum fato.” (Idem ibidem p. 190) Impende gizar que a embargada faz mesmo jus ao recebimento de remuneração pelos serviços advocatícios prestados à embargante, ex vi do artigo 658, parágrafo único, do Código Civil, que prevê in verbis, que: “Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento”. Embora haja fixação dos honorários contratuais, as partes divergem nesse ponto, portanto, não destoa o disposto no artigo 22, parágrafos 2° e 3º,da lei 8.906/1994: “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Quanto ao valor dos honorários advocatícios há de se observar, ainda, a regra contida no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB que estabelece: “honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso,habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos”. Analisando-se o processo em que se deu o trabalho profissional da embargada, e sem qualquer conotação depreciativa, nota-se que, ajuizada a ação, houve a reconciliação do casal, o que à extinção do feito. Em suma, a embargada promoveu todo o estudo necessário para a prestação dos serviços e elaborou a petição inicial. Com base nisso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e no que estabelece o artigo 36 do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, acima transcrito, além do embasamento no princípio da proporcionalidade, arbitro os honorários advocatícios em 1/3 do valor originalmente contratado o que equivale a 1/3 do valor da meação. Assim, reconheço o excesso na execução e fixo como valor devido de R$ 292.273,80, equivalente a 30% de 974.245,97 (10% dos valores da meação). III – Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos a execução opostos por Rosimeire Aparecida de Oliveira Rainieri em face de Flavio Pelhe Gimenez – Sociedade Individual de Advocacia, e a) reconheço o excesso da execução; b) fixo como valores devidos a quantia de R$ 292.273,80, ou seja, 30% de 974.245,97 (10% dos valores da meação). O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a contratação. Considerando a natureza da causa, a necessidade de instrução, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago 50% pela parte embargante e 50% pela parte embargada, além das custas e despesas processuais. Extraia-se cópia desta decisão para os autos nº 24516-36.2018. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO PELHE GIMENEZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO PELHE GIMENEZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(17)