Execução de Título Extrajudicial 0004836-94.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDano AmbientalDIREITO AMBIENTALExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2019

Valor da Causa

R$ 15.800,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/04/2026, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2026, 17:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/04/2026, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2026, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2026, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2026, 04:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2026, 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/01/2026, 15:21

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/01/2026, 22:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2026, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2025, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2025, 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 00:21

Todas as movimentações(283)

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/04/2026, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2026, 17:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/04/2026, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 17:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2026, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2026, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2026, 04:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2026, 17:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/01/2026, 15:21

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/01/2026, 22:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2026, 13:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2025, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2025, 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2025, 15:15

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

26/11/2025, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2025, 18:11

MANDADO DEVOLVIDO

07/11/2025, 18:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2025, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2025, 06:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/10/2025, 18:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2025, 22:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2025, 16:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2025, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2025, 19:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2025, 18:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/10/2025, 18:02

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/10/2025, 18:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/09/2025, 17:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/09/2025, 19:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/09/2025, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2025, 01:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/08/2025, 16:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

10/07/2025, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2025, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

18/06/2025, 16:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/06/2025, 14:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/06/2025, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

16/06/2025, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2025, 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 12:41

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/06/2025, 12:07

MANDADO DEVOLVIDO

10/06/2025, 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 00:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2025, 16:01

MANDADO DEVOLVIDO

06/06/2025, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2025, 12:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/05/2025, 12:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/05/2025, 12:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/05/2025, 12:26

DEFERIDO O PEDIDO

21/05/2025, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2025, 12:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/04/2025, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2025, 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2025, 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/04/2025, 18:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2025, 21:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2025, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

23/01/2025, 04:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/12/2024, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2024, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2024, 14:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/11/2024, 14:34

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/11/2024, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2024, 00:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/11/2024, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/11/2024, 17:00

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/11/2024, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2024, 13:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2024, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 00:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/10/2024, 16:41

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/10/2024, 16:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/10/2024, 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/10/2024, 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2024, 21:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2024, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/09/2024, 19:12

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2024, 19:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 00:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2024, 14:38

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/08/2024, 14:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/08/2024, 17:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/08/2024, 12:53

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/08/2024, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2024, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2024, 18:08

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2024, 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 00:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/06/2024, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2024, 15:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

06/06/2024, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2024, 15:13

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

01/04/2024, 13:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/03/2024, 16:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/02/2024, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2024, 22:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 00:09

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2024, 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2024, 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/01/2024, 14:58

DEFERIDO O PEDIDO

08/01/2024, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2024, 13:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2023, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2023, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2023, 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2023, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2023, 19:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 14:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/09/2023, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2023, 11:11

JUNTADA DE PARECER

08/09/2023, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2023, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2023, 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2023, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

16/06/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2023, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2023, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2023, 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2022, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2022, 15:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2022, 00:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2022, 13:25

JUNTADA DE PARECER

31/10/2022, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2022, 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2022, 11:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2022, 00:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2022, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2022, 23:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2022, 14:18

JUNTADA DE PARECER

09/05/2022, 19:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2022, 19:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 19:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2022, 18:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 11:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004836-94.2019.8.16.0174 1. Intime-se o Município de Cruz Machado para que comprove o cumprimento das seguintes etapas necessárias para regularização do licenciamento do aterro sanitário: a) Juntar aos autos o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no IAT devidamente protocolado no e-protocolo, no prazo de 10 (dez) dias; b) Juntar aos autos comprovante do pedido de abertura no processo de RLO do IAT n. 15.930.502-3 dos poços de monitoramento do aterro sanitário instruído com laudo hidrogeológico, contrato com a empresa que fará a abertura dos poços de monitoramento e projeto de implantação, no prazo de 60 (sessenta) dias; c) Juntar aos autos comprovante do protocolo no IAT via e-protocolo do Plano de Encerramento do aterro sanitário, instruído com os documentos referidos no item 8 Portaria do IAT n. 260-2014, no prazo de 60 dias. 2. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Dil. nec. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004836-94.2019.8.16.0174 1. Abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2022, 18:17

JUNTADA DE PARECER

11/02/2022, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2022, 15:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/02/2022, 15:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 20:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2022, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004836-94.2019.8.16.0174 1. Defiro o pedido ministerial de seq. 93, suspendendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 09/12/2021, para que o Município executado encaminhe ao Ministério Público comprovante do pedido de

19/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

18/01/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 12:21

MANDADO DEVOLVIDO

12/01/2022, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 17:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/12/2021, 15:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2021, 23:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2021, 18:02

JUNTADA DE PARECER

26/11/2021, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2021, 13:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/11/2021, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/10/2021, 02:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 13:21

MANDADO DEVOLVIDO

15/10/2021, 09:19

PROCESSO SUSPENSO

26/08/2021, 15:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/08/2021, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2021, 14:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2021, 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2021, 07:34

MANDADO DEVOLVIDO

23/08/2021, 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 18:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2021, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2021, 18:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA

06/07/2021, 01:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2021, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2021, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2021, 17:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO ORLANDO DE OLIVEIRA

16/04/2021, 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 15:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/03/2021, 01:32

PROCESSO SUSPENSO

20/01/2021, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2020, 09:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/11/2020, 18:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2020, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2020, 11:23

JUNTADA DE PARECER

31/10/2020, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2020, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 09:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2020, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2020, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2020, 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 13:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 11:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2020, 22:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2020, 18:46

JUNTADA DE PARECER

14/07/2020, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2020, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2020, 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/07/2020, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2020, 15:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/06/2020, 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/05/2020, 16:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/05/2020, 01:02

PROCESSO SUSPENSO

30/03/2020, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2020, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2020, 13:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2020, 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 15:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/12/2019, 13:38

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/12/2019, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2019, 15:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/11/2019, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2019, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2019, 16:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2019, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2019, 00:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2019, 14:03

JUNTADA DE PARECER

24/07/2019, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2019, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2019, 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2019, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2019, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2019, 12:36

MANDADO DEVOLVIDO

13/06/2019, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2019, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2019, 10:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/06/2019, 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/06/2019, 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO

04/06/2019, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/05/2019, 14:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/05/2019, 14:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/05/2019, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2019, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/05/2019, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2019, 09:14

Documentos

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•28/04/2026, 11:16

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•07/01/2026, 22:45

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•20/10/2025, 22:05

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•19/09/2025, 11:04

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•21/05/2025, 19:25

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•03/02/2025, 21:10

Outros

•05/11/2024, 18:55

Outros

•20/09/2024, 21:39

Outros

•05/08/2024, 18:59

Outros

•08/01/2024, 18:10

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•14/09/2023, 17:17

Outros

•12/01/2023, 14:26

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•05/11/2022, 00:59

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•04/10/2022, 00:05

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•11/05/2022, 23:53

Todos os documentos(28)

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•28/04/2026, 11:16

Outros

•07/01/2026, 22:45

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•20/10/2025, 22:05

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•19/09/2025, 11:04

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•21/05/2025, 19:25

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•03/02/2025, 21:10

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•05/11/2024, 18:55

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•20/09/2024, 21:39

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•05/08/2024, 18:59

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•08/01/2024, 18:10

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•12/01/2023, 14:26

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•04/10/2022, 00:05

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•16/02/2022, 18:28

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•10/02/2022, 20:07

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•17/01/2022, 18:39

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•23/04/2021, 12:41

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•04/11/2020, 14:49

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•20/07/2020, 22:40

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