Procedimento Comum Cível 0015733-55.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015733-55.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de ação de abstenção de uso de marca, nome comercial e domínio cumulada com indenização por dano moral e material, autuados sob o nº. 15733-55.2018 em que é autora A Fórmula Serviços e Franchise LTDA e réu A Fórmula Farmácia de Manipulação LTDA EPP I - Relatório Fórmula Serviços e Franchise LTDA, devidamente qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação de obrigação não de fazer em face de A Fórmula Farmácia de Manipulação LTDA EPP alegando em síntese, que possui 70 lojas entre próprias e franqueadas presentes em diversos estados do país, tendo iniciado as suas atividades em 21/10/1988, através da pessoa jurídica Farmácia Morimoto LTDA, CNPJ nº 32.620.841/0001-98, com o título de estabelecimento A Fórmula. Arguiu que há quase 30 anos (trinta anos) usa e investe interruptamente na divulgação e consolidação de sua marca “A Fórmula Farmácia de Manipulação”. Alegou que se tornou proprietária, perante o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de diversas marcas. Afirmou que foi surpreendida com uma notificação extrajudicial enviada pela ré, indicando para A FORMULA franqueada da autora, onde é acusada de estar ferindo os direitos consignados na Lei especial da Propriedade Industrial, referente ao pedido de registro da marca A FORMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO processo nº 911686061 da Notificante, requerida no INPI em 27/09/2016, alegando na notificação que detém os direitos sobre o referido sinal distintivo, arguindo ainda que a franqueada estava cometendo crime de concorrência desleal, e, ao final da notificação requer abstenção de uso da marca “A FORMULA” pela franqueada da autora, ou seja, uma verdadeira inversão de valores e do Direito. Aludiu que contra notificou advertindo que a requerida estava lesando o patrimônio e a imagem da Requerente, além de estar praticando crime contra o registro de marca, pelos atos confusórios recaindo sobre o tipo penal da concorrência desleal, a mesma não se dignou em resolver a controvérsia de forma amigável, sequer respondendo a notificação que lhe foi enviada. Alegou que a ré permanece ao uso indevido da marca e do domínio com o nome da autora. Pleiteou como tutela de urgência que a ré seja impedida de usar da marca “A FORMULA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO ” ou qualquer outra denominação que faça associação indevida a esta perante os consumidores, sob pena de multa. Ao final pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como pela condenação da ré em indenização por danos materiais e morais. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.18. A tutela de urgência foi indeferida em seq. 11.1. Realizada a audiência de conciliação de seq. 29.1, esta restou infrutífera. A ré apresentou a contestação cumulada com reconvenção de seq. 32.1, arguindo como preliminar de mérito a prescrição. No mérito afirmou que deverá prevalecer a anterioridade do registro do nome comercial da empresa ré perante a Junta Comercial do Paraná, com o impositivo julgamento da improcedência dos pedidos da autora. Impugnou os pedidos de condenação por danos materiais e morais. Em reconvenção alegou que ante a anterioridade do registro pela reconvinte, do nome empresarial perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, lhe assegura o direito de exclusividade no território paranaense da marca A FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e a procedência da reconvenção. Juntou os documentos de seq. 32.2 a 32.11. A parte autora apresentou a impugnação à contestação em seq. 47.1. O feito foi saneado em seq. 70.1, momento em que se decidiu pelo afastamento da prescrição, bem como pela produção da prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento de seq. 128.1 esta restou prejudicada ante a ausência da parte ré. A autora apresentou as alegações finais de seq. 133.1. Vieram os autos para sentença. II – Fundamentação Versam os autos sobre de ação de abstenção de uso de marca, proposta por A Fórmula Serviços e Franchise LTDA em face de A Fórmula Farmácia de Manipulação LTDA ME, em que a autora alega o uso indevido da marca A Fórmula pela ré. Mérito a) do uso da marca Compete ponderar que a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, assegura a proteção das marcas e outros signos distintivos, dando ao titular o direito de exclusividade de utilização, reprodução e publicação de suas obras (art. 5º, XXVII e XXIX, da CF) e, conforme elucidado por Fábio Ulhoa Coelho: (...)“as marcas são sinais distintivos, suscetíveis de percepção visual, que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços, nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96”(in Curso de Direito Comercial, vol. 1, 2012, Saraiva, p. 202). Considera-se marca, nos termos do artigo 123 da lei 9279/96, aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. “Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade”. A marca constitui-se em uma maneira de atrair os clientes, justamente pela distinção criada entre os produtos e serviços relativamente aos dos concorrentes. Não restam dúvidas de que as marcas devem ter distinções suficientes a distinguir os produtos. Neste sentido: "DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO DE MARCA COM ELEMENTOS SEMELHANTES. NOMES QUE, EMBORA COMUNS, DISTINGUEM MARCA DE PRODUTO ESPECÍFICO CONSAGRADO NO MERCADO. EXCLUSIVIDADE DE USO. PROVIMENTO. I - A exclusividade da marca"Leite de Rosas" é violada pelo uso da expressão" Desodorante Creme de Rosas ", mormente em embalagem semelhante. II - Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III - Recurso Especial provido." (REsp 929.604⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2011, DJe de 06⁄05⁄2011) Para tanto, a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece mecanismos para viabilizar a proteção dos bens imateriais da propriedade industrial, dentre os quais, a marca. Consoante previsto no art. 130, da LPI: "Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. De acordo com o art. 129, do aludido diploma legal deve ser observado o princípio da territorialidade: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Cumpre observar que ao princípio da territorialidade aplica-se a exceção da marca notoriamente conhecida, nos termos do art. 6 da Convenção da União de Paris (CUP), que dispõe: “Art. 6 - Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução, suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida como sendo já marca de uma pessoa amparada pela presente Convenção, e utilizada para produtos idênticos ou similares. O mesmo sucederá quando a parte essencial da marca constitui reprodução de marca notoriamente conhecida ou imitação suscetível de estabelecer confusão com esta”. Assim, não havendo discussão acerca do conhecimento notório da marca, aplica-se o princípio da territorialidade, em que é assegurado o uso da marca em todo o território nacional. Assim, o registro da marca pela parte autora possui proteção regulamentada, via depósito ou registro, em todo o território nacional. "Ainda, consoante, o art. 124, inciso XIX, da LPI: "Art. 124. Não são registráveis como marca:(...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, demarca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; No caso em apreço, embora afirme que possui registro junto à Junta Comercial com data anterior, o direito ao uso exclusivo da marca adquire-se com o registro junto ao INPI, com abrangência para todo o território nacional, limitado, em princípio, somente a classe para a qual foi deferido (princípio da especialidade), salvo as hipóteses de marcas notórias, que devido à proteção especial que recebem, tem direito à exclusividade em relação a todas as classes de produtos ou serviços. Em seu vértice, o nome empresarial é aquele usado para" designar a firma individual, a firma ou razão social ou a denominação, com as quais se faz a identificação das empresas mercantis no país. O registro dos atos constitutivos confere ao titular proteção quanto ao uso de seu nome empresarial, porém somente no âmbito do território do Estado onde estiverem depositados, portanto, muito embora a parte ré alegue a sua anterioridade no registro da empresa, a sua proteção está limitada ao nome empresarial e no âmbito do estado em que possui o registro, tendo, portanto, o registro junto ao INPI maior abrangência. Impende gizar ainda que o pedido de registro da marca pela ré foi indeferido pelo INPI em 03/09/2018 (seq. 81.2) Ademais, as provas documentais comprovam o pedido anterior, a confusão entre as marcas e o uso indevido pela ré com o fim de confundir o consumidor. Logo, reconhece-se a existência de cópia dos termos e sua disposição na divulgação da marca e domínio A Fórmula, em absoluto confronto com a marca A Fórmula depositada pela parte autora. Não restam dúvidas que a ré tinha ciência do uso da marca pela autora, tanto é certo que a notificou sob a alegação de uso indevido da marca, e recebeu a contra notificação com informações da existência do registro da marca junto ao INPI. Assim, o uso da marca A Formula sem dúvida é capaz de causar confusão nos consumidores, tratando-se de empresas que atuam no mesmo mercado de serviços, havendo concorrência desleal, com indução dos consumidores a confundirem os produtos das empresas, valendo-se a parte ré da reputação da parte autora e da sua originalidade. Assim, a procedência do pedido de obrigação de não fazer é medida que se impõe para condenar a ré a se abster de praticar atos de exploração comercial da marca A formula ou outra similar e idêntica a marca “A formula” de titularidade da autora, em qualquer meio, inclusive na internet, seja como marca ou nome empresarial. b) dos danos materiais A parte autora pugnou pela condenação das rés na reparação pelos danos materiais causados pelo uso indevido da marca A Formula. Em análise da questão sob o prisma do ônus probatório, é possível inferir-se que de acordo com regra de sua distribuição, prevista no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, estabelece: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A respeito do tema, válido são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo. A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha equidistante das partes para a decisão”. O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: “1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam).” (GRECO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª Ed., 2003, p. 187)” Ao que mais adiante complementa: “... as regras do ônus da prova são, para o juiz, regras práticas de julgamento, ou seja, para a resolução da demanda em face da falta ou insuficiência de prova de algum fato.” (Idem ibidem p. 190) O dano patrimonial ou material ocorre quando há lesão a direitos patrimoniais. É um gênero, segundo a doutrina, que comporta danos emergentes (damnum emergens) e lucros cessantes (lucrum cessans). Para a configuração dos lucros cessantes, não se mostra suficiente a probabilidade de aferição do lucro, mas, sim, a demonstração de que os lucros teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, sempre observado o postulado da razoabilidade, à luz do disposto no art. 402 do Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Neste sentido são os ensinamento de Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes revisitam a matéria ressaltando que o lucro cessante "(...) não se confunde com o lucro imaginário ou simplesmente hipotético. O art. 402 serve-se do princípio da razoabilidade para a quantificação do lucro cessante, de modo que somente pode ser considerado o que razoavelmente se deixou de lucrar. Segundo Agostinho Alvim, a locução indica que, até prova em contrário, deva ser atribuído ao credor o valor que lucraria se os fatos se desenrolassem dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes (Da Inexecução, p. 188). (...) Não basta, pois, a simples possibilidade de realização de lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso concreto (Aguiar Dias, Da Responsabilidade, vol. II, pp. 720 e 721)." (Código civil interpretado conforme a constituição da república, v. I, 3. ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Renovar, 2014, pág. 733). No entanto, o dano material não se presume, devendo ser comprovado com, ao menos, o mínimo substancial probatório (art. 944 do Código Civil). É importante destacar, inicialmente, que a autora não conseguiu comprovar a ocorrência de nenhum dano material no curso da ação. Tal ônus cabia exclusivamente à parte autora, já que a indenização por danos materiais deve se dar na precisa extensão dos danos efetivamente sofridos no patrimônio material da parte. Sendo assim, considerando a inexistência de provas que demonstrem a ocorrência e a quantificação dos danos materiais alegados, não há que se falar em sua indenização. No caso em apreço a autora não comprovou de forma satisfatória quais os danos materiais suportados pelo uso indevido da marca, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de condenação em indenização por danos materiais. c) dos danos morais Diversamente do prejuízo material que demanda provas, o dano moral independe de demonstração, pois a responsabilidade do ofensor se opera pela simples violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. No que tange aos danos morais, o artigo 186 do Código Civil prevê expressamente que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso em tela, conforme já explicitado, trata-se de responsabilidade objetiva do réu pela falha em seu serviço, que ocasionou danos à autora, havendo o dever de indenizar por parte do réu, consoante artigo 927 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Destarte, é indispensável interligar a ação ao dano sofrido, pois não basta seja o ato culpável, antijurídico e violador de direito alheio. Tampouco basta haver dano. Se não houver nexo de causalidade entre esses dois elementos (ação e dano), incabível a reparação civil. Com relação ao nexo causal, é esclarecedor o magistério de Flávio Tartuce: “O nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa, ou o risco criado, e o dano suportado por alguém”(Manual de Direito Civil: volume único, Flávio Tartuce, 10ª ed, Forense, 2020, p. 460) No que tange aos danos morais, cabe ao juízo estipular o valor a ser recebido a título de danos morais, eis que subjetivo, dependendo do caso tratado, levando em consideração o artigo 944 do Código Civil, que dispõe: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano." Não se pode desconsiderar o abalo à honra objetiva da empresa proprietária intelectual, ao ver sua marca e peça de publicidade estranha àquela por ela criada, havendo dano moral indenizável, neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao Gabinete em 26/8/2016.2- O propósito do presente recurso especial é definir se as premissas fáticas assentadas pelos juízos de primeiro e segundo graus dão suporte à condenação indenizatória imposta ao recorrente e ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais.3- O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.4- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas.6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes.7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.8- Recurso especial não provido.(REsp 1661176/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017) Assim, tem-se que o uso de marca idêntica ou similar, violando a exclusividade, é suficiente para causar danos morais, motivo pelo qual arbitro justa a indenização por danos morais a ser paga pelo réu em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação regular desta sentença. III - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO em parte a pretensão da parte autora A Formula Serviços e Franchise LTDA em face de A Formula Farmácia de Manipulação LTDA EPP, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno a ré na obrigação de não fazer constituída na abstenção de praticar atos de exploração comercial da marca “A Formula” ou outra similar e idêntica a marca “A Formula” de titularidade da autora, em qualquer meio, inclusive na internet, seja como marca ou nome empresarial, possibilitando que a operação da ré seja feita através e empresa de nome empresarial que não contenha o sinal A Fórmula, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). b) condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais a ser paga pelo réu em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação regular desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, mais honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, tendo em conta ao tempo da lide, o desempenho dos profissionais e a natureza da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0020219-05.2026.8.16.0001

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE A FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE A FÓRMULA SERVIÇOS DE FRANCHISE LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE A FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(16)