Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062171-37.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062171-37.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062171-37.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$15.189.217,45 Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Embargado(s): Município de Londrina/PR D E S P A C H O 1. Ante a concordância tácita de mov. 94.1, HOMOLOGO as importâncias de R$-10.275,80 (dez mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) relativa aos honorários advocatícios para 1-12-2020 (mov. 83.1). 2. Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, dos honorários advocatícios e das custas da Secretaria homologados no item 1 supra, atualizados monetariamente. Registre-se que, dentro do lapso de tempo concedido para o adimplemento da RPV, não incidirão juros de mora – Súmula Vinculante nº 17, aplicada por analogia. Observe-se o disposto Título III, Capítulo XII, do Cód. de Normas. 3. Quanto às despesas processuais dos Srs. Contador/Distribuidor e Oficiais de Justiça, proceda-se na forma da Portaria nº 28/2019 deste Juízo. 4. Efetuado o pagamento das verbas ora homologadas, observando-se os acréscimos legais desde a data da quitação, (i) transfira-se o valor dos honorários advocatícios em favor do Dr. Procurador Judicial da Executada, cuja conta bancária deverá ser indicada por ela em 5 (cinco) dias, e (ii) recolham-se as despesas processuais. Em seguida, voltem conclusos para eventual sentença. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito m

23/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(169)