Execução de Título Extrajudicial 0000022-06.1996.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000022-06.1996.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000022-06.1996.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-06.1996.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.409,28 Exequente(s): paulo kazuo yamamoto (RG: 14874429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 236.598.829-68) RUA GETULIO VARGAS, 1292 - ASSAÍ/PR Executado(s): JOSÉ MITSUHARO KIMURA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITIO KIMURA, S/N - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): ALVONIDES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 460.648.699-68) Rua Julio Conte, 38 - Jardim Primavera - ROLÂNDIA/PR CLAUDIO APARECIDO GONCALVES (RG: 34856788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 652.933.559-53) Rua João Batista dos Santos, 47 - Jardim Rabello - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Paulo Kazuo Yamamoto contra José Mitsuharo Kimura. Verifica-se que foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula sob nº 581, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã, com o devido registro imobiliário, conforme seq. 1.4 - fls. 66, sendo o executado intimado por edital (seq. 1.6 - fls. 88/90). Laudo de avaliação na seq. 1.6 – fls. 96. Através da decisão de seq. 122.1, foi determinada a hasta pública do referido imóvel. Diante do lapso temporal da avaliação, a qual ocorreu em 2013, no despacho de seq. 179.1 foi determinada a atualização da referida avaliação, sendo cumprida a determinação na seq. 182.1. O Sr. Leiloeiro apresentou os atos preparatórios para realização do leilão público (seqs. 252.1 e 252.2). Edital do leilão – seq. 267.1. Auto de arrematação anexado na seq. 289.1. Por meio da petição de seq. 289.1, o arrematante requereu a desistência da arrematação, tendo em vista que foram passadas informações errôneas, de imagens e localização, no site onde ocorreu o leilão, bem como não havia menção no edital sobre a usucapião da área - autos nº 0003126- 97.2019.8.16.0090. Ainda, anexou documentos de seqs. 298.2 a 298.9. Instado a se manifestar (seq. 304.1), o Sr. Leiloeiro discordou do pedido do arrematante e teceu considerações sobre a legalidade do procedimento de leilão e arrematação (seq. 311.1), do mesmo modo, o exequente se manifestou contrário ao pedido do arrematante (seq.324.1). É o breve relato. 2. Da Desistência da Arrematação. Na petição de seq. 289.1, o arrematante sustentou: “Não obstante o renome, respeito e notórias capacidade e correção de conduta do senhor Leiloeiro e sua competente equipe, data venia, no presente caso, por certo de modo involuntário, foram passadas informações errôneas, com fotos no site e localização do imóvel a ser praceado, sendo de outra propriedade, distante e sem qualquer liame aos presentes autos. As fotos lá constantes, indicam inclusive o caminho a ser seguido e a exata suposta localização do bem leiloado. Entretanto o imóvel rural arrematado é outro e dista alguns quilômetros daquele anunciado. (...) Tal não bastasse, agora ingressando nos autos teve ciência de que o imóvel arrematado, encontra-se ocupado por terceiros – fato não mencionado no edital - que reivindicam o usucapião da área perante esse r. juízo, nos autos nº 0003126- 97.2019.8.16.0090. ” Sobre a arrematação de bens, dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 886 e 903, o seguinte: “Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. (...) Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.” – Destaquei. Analisando os documentos anexado pelo arrematante (seqs. 198.2 a 198.9), verifica-se que assiste razão em sua alegação, pois, comparando a imagem da real localização do imóvel (seq. 289.9) com as imagens apresentadas no site do leilão (https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2021436&Lote=2&Sublote=1), é possível constatar que de fato foram vinculadas imagens distintas da do bem em questão, o que acabou por induzir o arrematante a erro. Ademais, compulsando-se o edital do leilão (seq. 267.1), nota-se que nele não há menção da ação de usucapião da área arrematada (autos nº 0003126-97.2019.8.16.0090), logo, resta claro a existência de vício que enseja a nulidade da referida arrematação. Vale salientar que restou demonstrada a boa-fé do arrematante na compra do bem, que chegou a visitar o imóvel indicado no site, acompanhado de profissional da área agronômica, conforme informado na petição de seq.298.1, inclusive, registrou Ata Pública Notarial para comprovar sua alegação (seq. 298.3). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. RECURSO DOS ARREMATANTES. PLEITO PELA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO. NULIDADE NO EDITAL DE LEILÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 886 DO CPC. DESCRIÇÃO DO BEM QUE NÃO SE REFERE AO ARREMATADO. REDUÇÃO DA PENHORA PARA 50% DO IMÓVEL UM DIA ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. NECESSIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO DE EDITAL ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. NULIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 903, §1º, I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023861-96.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.10.2020) Outrossim, constata-se que é válida a impugnação do arrematante, tendo em vista que ainda não foi assinada carta de arrematação, logo, a alegação de nulidade pode ser apreciada nos próprios autos de execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2. Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser a data de expedição da carta. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1655729/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2018, DJe 28/02/2018) – Destaquei. 3. Dessa forma, defiro o pedido de desistência da arrematação, nos termos do artigo 903, do CPC, em razão da nulidade existente, devendo o valor pago pela arrematação ser devolvido ao arrematante, incluindo-se a comissão do leiloeiro, desobrigando o arrematante do recolhimento das demais parcelas da arrematação, se houver. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. A cobrança de comissão por leiloeiro judicial depende da efetiva prestação do serviço, sendo indevida em caso de remição da dívida, desistência da arrematação pelo arrematante, acordo entre as partes ou em situação em que se verifique a inexistência de alienação do bem. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010783-98.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021). 4. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro acerca da presente decisão. 5. No mais, intime-se a parte exequente, para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 21 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO APARECIDO GONCALVES

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MITSUHARO KIMURA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(32)