Cumprimento de sentença 0009890-41.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009890-41.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos n º 0009890-41.2020.8.16.0001 I - RELATÓRIO ALDEMARA PEREIRA DE MELO, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente "Ação de Indenização" em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, pessoa jurídica também qualificada nos autos, na qual alega, em síntese, que: a) aderiu ao plano de saúde Unimed Curitiba em 25/04/2006; b) em 2019, foi diagnosticada com "subependimoma na parede inferior do IV ventrículo, com obstrução parcial do forame de Magendiepossui", conforme atestado médico emitido em 08/10/2019; c) por se tratar de um tumor localizado dentro da caixa craniana, junto ao cérebro e em região que concentra grande quantidade de ligações nervosas, o médico assistente recomendou a realização do procedimento para a retirada do tumor com a utilização de sistema guiado por imagem, através de neuronavegação; d) em 09/10/2019, o seu médico emitiu as guias solicitando a liberação dos procedimentos cirúrgicos e dos respectivos materiais de apoio necessários para a neuronavegação; e) parte dos procedimentos solicitados foi liberado de forma imediata pela ré, porém, em 30/10/2019, negou-se a realização de neuronavegação pelo plano de saúde; f) abriu novo protocolo de requerimento de liberação da neuronavegação junto à ré, o qual foi negado em 31/10/2019, poucas horas antes do seu internamento no hospital para a realização do procedimento cirúrgico; g) ciente da necessidade de realizar o procedimento, a autora custeou os materiais necessários para a execução da neuronavegação, no importe de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais); e, h) após a recuperação da cirurgia, em dezembro/2019, realizou pedido de reembolso da despesa, porém a ré se negou a ressarci-la. Diante disso, pretende a autora a procedência da demanda, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), bem como por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Deu-se à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.26. Em decisão inicial, concedeu-se o benefício da justiça gratuita em prol da autora e determinou-se a citação da ré (mov. 7.1). A pessoa jurídica ré apresentou contestação (mov. 36.1), na qual impugna ao valor da causa e, no mérito, aduz que: a) o contrato firmado entre as partes é claro no sentido de que a cobertura do plano abrange o que consta do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), restando excluído, de forma clara e objetiva, tudo que nele não consta; b) por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.733.013/PR, assentou-se o entendimento de que não há dever de cobertura quando o procedimento não consta no rol da ANS; e, c) o procedimento de neuronavegação solicitado pela autora, por se tratar de técnica auxiliar e não imprescindível, possui cobertura expressamente excluída do Rol de Procedimentos vigente, nos moldes estipulados na Resolução Normativa n° 428/2017 da ANS (art. 12). Assim, requer a total improcedência da demanda. A autora impugnou a contestação ao mov. 51.1. Em decisão de mov. 61.1, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e determinou-se a inversão do ônus da prova. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora se manifestou pela desnecessidade de dilação probatória (mov. 59.1), enquanto a pessoa jurídica ré requereu a produção de prova documental (mov. 67.1), o que foi deferido, determinando-se a expedição de ofício ao NAT – Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Paraná, para que esclarecesse: "a) se o procedimento pleiteado é previsto nas Diretrizes de Utilização do Rol da ANS; b) se o procedimento era imprescindível ao quadro clinico da autora; c) se existem procedimentos alternativos no rol da ANS" (mov. 69.1). O NAT – Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou resposta ao ofício (movs. 89.1 e 126.2), na qual informa que a ele não compete elaborar perícias, tampouco emitir notas técnicas ou manifestações assemelhadas em ações de responsabilidade civil. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 149.1 e 151.1 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, conforme já estipulado em decisão de mov. 61.1. Trata-se de "Ação de Indenização" na qual a autora pretende a condenação da pessoa jurídica ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), bem como por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contudo, antes de adentar ao mérito da demanda, necessária se faz a análise da preliminar de mérito arguida pela pessoa jurídica ré. - Da impugnação ao valor da causa A pessoa jurídica ré impugnou o valor da causa atribuído pela autora, ao argumento de que não houve observância ao art. 292 do Código de Processo Civil. Todavia, razão não lhe assiste. Diferentemente do que alega a ré, o valor dado à causa está em consonância com a soma das pretensões deduzidas nos autos, consoante determina o art. 292, VI, do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.” Ademais, a insurgência apresentada pela pessoa jurídica ré em relação ao valor pleiteado a título de danos morais não merece acolhimento, uma vez que é dever da parte autora informar o valor que pretende receber, conforme previsão do inciso V do dispositivo supramencionado. Nesse sentido, o estabelecimento do respectivo quantum apenas será apurado na hipótese de eventual procedência do pedido, com base em todo o conjunto probatório produzido nos autos, sendo precipitada a afirmação da pessoa jurídica ré a respeito de abuso no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado a título de danos morais. Vale dizer, portanto, que o valor da causa apresentado pela autora não merece reparo, pois corresponde à quantia que pretende ver ressarcida somada àquela que entende como adequada à reparação pelos danos morais que sustenta ter sofrido. Dessa forma, conforme exposto acima, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. - Da cobertura do procedimento Sustenta a autora que foi diagnosticada com "subependiomoma na parte inferior do IV ventrículo, com obstrução parcial do forame de medendie (tumor cerebral)" e que, todavia, a pessoa jurídica ré negou cobertura à cirurgia de emergência, com a utilização de sistema guiado por imagem, este necessário para evitar danos irreparáveis à sua saúde. Pois bem. Da análise do encarte processual (mov. 1.17/1.18), verifica-se que, desde 25/04/2006, a autora está vinculada ao plano de saúde da Unimed Curitiba, por meio do contrato nº 359145. Além disso, consoante se extrai do relatório médico juntado ao mov. 1.11, assinado pelo Dr. Luiz Roberto Aguiar em 08/10/2019, a autora possui "diagnóstico de subependimoma na parede inferior do IV ventrículo, com obstrução parcial do forame de Magendie", e necessita se submeter à microcirurgia pera ressecção do tumor por procedimento guiado por imagem (com sistema de neuronavegação). No mesmo documento, o médico especializado explica o seguinte: "(...) a justificativa para o uso de neuronavegador é de que se trata de uma lesão subependimal, a qual muitas vezes não é visível na superfície interna do IV ventrículo. Como trata-se de uma área extremamente eloquente, qualquer lesão as estruturas nervosas aí localizadas incorre em risco de disfunção neurológica grave do sistema vestibular, neuro facial, e centros nervosos bulbares respiratório e cardíaco. Também o sistema de navegação é utilizado para localização precisa do sistema nervosos (seio transverso e seio sigmóide) na realização da craniotomia na fossa posterior, de forma a minimizar o risco de lesão a estas estruturas, que incorre em risco de embolia gasosa, especialmente na posição semi-sentada". Todavia, observa-se do documento de mov. 1.12 que a pessoa jurídica ré negou cobertura ao procedimento recomendado pelo médico que assiste à autora, ao argumento de que “a cobertura foi negada pela Unimed Curitiba, considerando que sua utilização não é imprescindível, pois trata-se da técnica auxiliar ao procedimento principal e, ainda, que este procedimento principal faça parte da cobertura obrigatória, a operadora não está obrigada a custear a utilização do equipamento de neuronavegação, razão pela qual a cobrança de qualquer montante a tal título, seja pelo hospital credenciado, seja pelo profissional assistente, é indevida”. No mesmo sentido, verifica-se do documento de mov. 1.14 que a ré negou o reembolso referente as despesas da autora com o procedimento de neuronavegação sob o fundamento de que “considerando que os procedimentos requeridos e liberados não constam no Rol de Procedimento das ANS com a previsão de utilização de neuronavegador, entende-se que não procede o reembolso da despesa correlata”. Ocorre que a ré não comprovou nos autos que o procedimento de neuronavegação não era imprescindível ao caso da autora, ônus que lhe incumbia. Ademais, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Rol de Procedimentos editado pela Agência Nacional da Saúde não é taxativo, mas meramente exemplificativo, não servindo como justificativa hábil a afastar o direito da autora a ter o procedimento indicado coberto pelo plano de saúde. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1882735 SP 2020/0164233-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. 1. O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte. Precedentes. (...)" (STJ - AgInt no REsp: 1875851 SP 2020/0121868-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Tal posicionamento também é o adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO MÉDICA DE RTU-P (RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA) + HIFU (ULTRASSONOGRAFIA FOCADA DE ALTA INTENSIDADE). CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). EXEMPLIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ´A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar (...)´ (STJ – AgInt no AREsp 1439322/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 23/05/2019). (...)." - Grifei. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028851-06.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.08.2020) Ressalte-se que a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS dispõe sobre procedimentos e eventos de saúde de cobertura básica obrigatória, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.961/03, mas não exclui necessariamente aqueles não previstos. Assim, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme prevê o art. 47 da referida legislação. De igual forma, é vedado ao fornecedor instituir cláusulas contratuais que restrinjam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, verbis: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." - Grifei. Nos moldes do dispositivo acima citado, se mostra manifestamente abusiva a recusa da pessoa jurídica ré à cobertura do procedimento recomendado à autora, ainda que amparado em cláusula contratual, haja vista que esvaziaria o próprio objeto do contrato de plano de saúde e colocaria a consumidora em desvantagem, impedindo o seu acesso a direitos básicos que lhe são assegurados pela Constituição, como à vida a à saúde. Ressalte-se que, da leitura do regulamento do plano (mov. 1.18), a referida cláusula limitativa sequer foi redigida em destaque, permitindo a imediata e fácil compreensão, de acordo com o que determina o art. 54, § 4º, também do CDC, o que afronta ao direito de informação conferido ao consumidor. De igual forma, não restou demonstrado nos autos que à autora foi dado o devido conhecimento aos termos do rol da ANS, citado no regulamento do plano. Importante mencionar, ainda, que não pode o plano de saúde restringir os procedimentos a serem adotados com base em critérios unicamente objetivos. Tal competência é afeta ao médico que acompanha a paciente, que irá determinar qual o tratamento mais adequado à sua condição, levando em conta todas as particularidades do caso concreto. Nesse sentido, confira-se o entendimento da Corte Superior: "(...) somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor". (REsp 1053810/SP, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010) "O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais." (STJ, AgRg no AREsp 745.747/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 29/09/2015) Na presente hipótese, conforme já mencionado, o médico que atendia a autora, entendeu pela necessidade do procedimento por ele indicado, diante da gravidade do quadro de saúde da autora. Dessa forma, tem-se a procedência da demanda, no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos materiais referentes ao reembolso do procedimento de neuronavegação realizado, no importe de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). - Dos danos morais Pleiteia a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos danos morais que lhe foram causados pela negativa de cobertura do seu tratamento pelo plano de saúde. Pois bem. Define-se dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial afeta a honra, o decoro, a intimidade, a integridade física, psíquica, a imagem entre outros, acarretando sofrimento que possa retirar da pessoa atingida toda a tranquilidade. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende a restituir in integrum o dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida”. Na hipótese dos autos, a autora foi diagnosticada com tumor cerebral em 08/10/2019 (mov. 1.11) e, estipulado o tratamento adequado ao seu caso, teve negada a sua solicitação de cobertura pelo plano de saúde em 31/10/2019 (mov. 1.12). Após realizada a cirurgia, em 20/12/2019, a autora teve negado o pedido de reembolso em relação à utilização do sistema de neuronavegação (mov. 1.14), de modo que foi necessário o acionamento do judiciário para possibilitar o exercício de tal direito. É certo, portanto, que a negativa na cobertura da intervenção médica no presente caso implicou o prolongamento da angústia, insegurança e aflição à autora, que teve que recorrer a empréstimo para arcar com o material necessário à cirurgia. Indiscutível, ainda, é o abalo psicológico que a demandante sofreu apenas por ter ciência do diagnóstico de doença grave como o tumor cerebral e, nesta situação, ter sofrido as incertezas de ver negado o seu pedido de cobertura de tratamento pelo plano de saúde, pago durante anos, em momento em de extrema necessidade. Configura-se, portanto, a prática de ilícito civil, a ensejar a responsabilidade pelos danos daí advindos, e, diante do quadro apresentado, vê-se que o nexo de causalidade entre a negativa de cobertura do tratamento pela pessoa jurídica ré e o dano suportado pela autora. No mesmo sentido, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA AO EXAME MLPA DOS GENES BRCA1, BRCA 2 E TP53, AO ARGUMENTO DE NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDAS PELA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DOENÇA ACOMETIDA PELA AUTORA (CÂNCER DE MAMA). IMPOSSIBILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO DE 50%, NOS LIMITES ESTIPULADOS EM CONTRATO. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." - grifei. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022061-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 21.09.2020) Firmada a responsabilidade da ré, passa-se à análise da reparação pretendida pela parte autora. Considerando-se que não há parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória extrapatrimonial, a doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, em tais situações, o magistrado deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir seja a conduta reprovável praticada novamente pela ré́. Acresça-se a isso o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais dos ofendidos, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, circunstâncias que, igualmente, merecem ser sopesadas no arbitramento do montante devido a título de danos morais. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação geral retratada na demanda, entendo como razoável o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pleiteado pela autora. Diante disso, tem-se a procedência do pedido autoral, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, ALDEMARA PEREIRA DE MEL, em face da pessoa jurídica ré, UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, para o fim de: a) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de ressarcimento de despesas decorrentes do procedimento para a retirada de tumor cerebral com a utilização de sistema guiado por imagem, através de neuronavegação, a importância de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data do desembolso (11/12/2019), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; e, b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a pagar para a pessoa da autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Em virtude da sucumbência, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mw/h

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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