Execução Fiscal 0001249-30.2000.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0001249-30.2000.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001249-30.2000.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-30.2000.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$724,35 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): GERALDO DARIO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA/PR, em desfavor de GERALDO DARIO, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Vislumbrada a possível ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente foi instada a se manifestar (seq. 86.1). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Dotada de tal sentimento, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Na mesma linha, pouca diferença faz a natureza tributária ou não tributária do débito veiculado na execução fiscal para reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo o entendimento Tribunal Regional Federal da 4ª Região ambos casos se submetem à autoridade do precedente fixado em sede de recurso repetitivo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 05 (cinco) anos (em matéria tributária) ou 06 (seis) anos (matéria não tributária), e pode ser feito 'de ofício' pelo Poder Judiciário. 2. Caso em que, aplicando-se as balizas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.340.553, repetitivo de controvérsia, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. (TRF4, AG 5022984-40.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 12/02/2021). No caso em foco, o débito inscrito na CDA é oriundo de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal no exercício do seu regular poder de polícia, cuja cobrança se sujeita às provisões da Lei nº 9.873/99. No caso em foco, a tentativa de citação da parte executada restou infrutífera na data de 22/04/2001, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fl. 06-v). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências com o fito de localizar o devedor se deu em 27/06/2001 (seq. 1.1, fl. 07), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. Logo depois, a citação ficta da parte executada, por edital, na data de 30/01/2009 (seq. 1.1, fl. 14-v), foi fato hábil a interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, de maneira retroativa, a contar do protocolamento da petição que pugnou pela realização da diligência frutífera, na data de 17/09/2008 (seq. 1.1, fl. 10). No entanto, observa-se que até a data de 17/09/2013 (fim do prazo prescricional de 05 anos, de acordo com o art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99) a parte executada não foi localizada, nem foram encontrados bens que pudessem servir de garantia ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios a deliberar, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Arapongas, 20 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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