Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003561-92.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003561-92.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE NEUZA FAUSTINO, representado por ADRIANA RIOS MENEGHIN Executado: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003561-92.2006.8.16.0004 Número antigo ímpar (63/2007) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Usucapião Ordinária Trata-se de ação de usucapião ajuizada, originariamente, por NEUZA FAUSTINO, qualificada nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, na qual foi proferida sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência dos pedidos para declarar “o domínio da autora Neuza Faustino, sobre o imóvel descrito às fls. 03” (fls. 240/242, mov. 1.1). Na oportunidade, o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais). O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR interpôs recurso de apelação (fls. 246/249, mov. 1.1), que foi recebido no duplo efeito (fl. 250, mov. 1.1). Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Às fls. 253/254, mov. 1.1, MARIA HELENA FAUSTINO, sobrinha da Requerente e filha do irmão Nadyr Faustino, requereu a suspensão do feito e juntou procuração e documentos (fls. 255/262, mov. 1.1 e fls. 02/06, mov. 1.2). A parte Requerente, então, consignou que “intentou terceiro alheio aos autos, através da petição de fls. 193/296, tumultuar o andamento do feito, sem possuir nenhuma legitimidade para intervir nos autos”, pleiteando o desmembramento do referido petitório (fl. 07, mov. 1.1). Na sequência, os ESPÓLIOS DE BELARMINO FAUSTINO E SUA ESPOSA MARIA HELENA FAUSTINO pleitearam o reconhecimento da nulidade apontada, ante a ausência de citação dos litisconsortes necessários. Subsidiariamente, requereram “seja o presente reconhecido como apelação” (fls. 09/16, mov. 1.2). Juntaram documentos (fls. 17/35, mov. 1.2). Os pedidos de fls. 255/262, mov. 1.1, fls. 02/06 e 09/35, mov. 1.2 foram prejudicados em razão da prolação da sentença (fl. 36, mov. 1.2). No petitório de fl. 38, mov. 1.2, IZAURA BUCHESK MUSSIN informou que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel em questão da Sra. Neuza Faustino em 05/04/2008, requerendo a sua inclusão no polo ativo da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 39/43, mov. 1.2). Após, a parte Requerente solicitou diligências para localização de herdeira legítima da de cujus, regularizando a representação processual (fl. 45, mov. 1.2). Ante o falecimento da Requerente, o feito foi suspenso, determinando-se diligências quanto à Ação de Inventário n. 32152/2010, se abrangeria ou não o Espólio da Requerente (fls. 47/48, mov. 1.2). Em seguida, o ESPÓLIO DE NEUZA FAUSTINO e o ESPÓLIO DE BELARMINO FAUSTINO e SUA ESPOSA MARIA FERREIRA FAUSTINO, representados pela cessionária ADRIANA RIOS MENEGHIN, pleitearam a habilitação dos sucessores no feito (fls. 51/54, mov. 1.2). Juntaram procuração e documentos (fls. 55/97, mov. 1.2). Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A parte Requerente reiterou o pedido de fl. 45, mov. 1.2 (fl. 103, mov. 1.2). ADRIANA RIOS MENEGHIN, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE NEUZA FAUSTINO, acostou o compromisso de inventariante, requerendo o deferimento da habilitação já solicitada (fls. 105/106, mov. 1.2). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). O ESPÓLIO DE NEUSA FAUSTINO reiterou o pedido de habilitação dos sucessores da Requerente, pleiteando a extinção do feito “face a confusão havida entre autores e requeridos (estes herdeiros da autora)” – mov. 17.1. Instado (mov. 19.0), o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR concordou com a desistência da parte Requerente (mov. 20.1). A parte Requerente reiterou, novamente, o pedido de diligências para localização de herdeiro (mov. 22.1). O ESPÓLIO DE NEUZA FAUSTINO foi habilitado no polo ativo da demanda ao mov. 25.0. Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 35.0), que julgou prejudicado o apelo, ante a ausência de interesse recursal (acórdão de mov. 29.1, autos de recurso). Certificou-se o trânsito em julgado em 22 de janeiro de 2021 (mov. 37.0). Cálculo de custas foi acostado ao mov. 48.1, com o qual anuiu o MUNICÍPIO DE CURITIBA (movs. 53.1 e 53.2). Ao mov. 54.1, Dr. ALEXANDRE FURTADO DA SILVA, Procurador Judicial da parte Requerente na fase de conhecimento, pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença em relação às verbas honorárias. Juntou cópia da sentença e acórdão proferidos nestes autos, certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo atualizado do crédito (movs. 54.2/54.5). Vieram-me, então, os autos conclusos. Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 É o necessário relato. Pois bem. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que anote a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e comunique ao Distribuidor. Ainda, corrija o polo ativo, em atenção ao petitório de mov. 54.1. Por fim, considerando a concordância do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR quanto ao cálculo de custas (mov. 53.1), expeça-se RPV para seu adimplemento. 3. Do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar (mov. 54.1) Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 534 do CPC), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1 Não precedida a execução de procedimento prévio para pagamento, ao qual tenha o Executado ofertado resistência, descabido o pronto arbitramento de honorários, nos termos do disposto no art. 85, §7º do 1 Código de Processo Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO CONCRETO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)....o entendimento desta Corte não impõe em todo e qualquer caso o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor; apenas propugna que a condenação a essa quantia, quando couber, não infringe a Constituição Federal. Desse modo, devem ser observadas, em cada situação, as normas processuais Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.2 Havendo apresentação de impugnação, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe e intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, dê-se vista ao representante do Ministério Público. 5. Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam- 2 se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária do débito, pertinentes. (...). (RE 889633 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015) - Grifei. 2 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICAÇÃO. (...). 4. A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5. Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 na qual deverão ser computados os juros de mora entre a data da realização dos 3 cálculos e a da requisição ou do precatório, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de quinze dias. 6. Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam HOMOLOGADOS. Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor do Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual nº 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$20.441,80 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e um mil e oitenta centavos) e a sentença tenha transitado em julgado a partir de julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9. Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10. Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). (...). (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) - Grifei. 3 Tema 96/STF. Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução nº 02/2022 da SEFA). 7. Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à satisfação do crédito e a possibilidade de extinção da fase de cumprimento de sentença. 9. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 4 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 4 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

23/02/2022, 00:00

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REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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