Execução de Pena de Multa 0002832-93.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002832-93.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002832-93.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-93.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$390,18 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DOUGLAS DA COSTA RIBEIRO 1. Citado, o executado não apresentou manifestação nos autos. Efetuou-se o bloqueio de numerários em valor parcial da multa devida, cumprindo-se o determinado no despacho de mov. 20.1 e no item 4.2 do despacho de mov. 6.1. O Ministério Público requereu a conversão dos valores bloqueados, em depósito judicial, mediante transferência do valor bloqueado para conta judicial. Ademais, requereu a realização de diligências para localização de bens e veículos automotores, via consulta ao Registro de Imóveis e Renajud. Requereu ainda, a realização da penhora por Oficial de Justiça, mediante o arrolamento de bens que guarnecem a residência do executado. É o relatório. Decido. 2. O requerido pelo Ministério Público em relação à conversão dos valores bloqueados já foi determinado no item 6 do despacho de mov. 6.1, assim, cumpra-se. Cumpra-se, ademais, o determinado no item 7 do despacho retro. 3. A continuidade na constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. Nessa senda, oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis e Registro de Veículos, para a localização de eventuais bens em nome do(a) executado(a), além dos demais sistemas disponíveis ao Juízo, devendo ser procedido o bloqueio de eventual veículo localizado pelo sistema “Renajud”. Caso não sejam encontrados bens em nome do(a) executado(a), observada a ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei nº 6.830/80, determino a realização de penhora por Oficial de Justiça, mediante o arrolamento de bens que guarnecem a residência da parte. 4. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2022. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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