Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000132-39.2021.8.16.0151 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000132-39.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000132-39.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000132-39.2021.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/02/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSE ELI DA SILVA MATOS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de José Eli da Silva Matos imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Não havendo irregularidades ou nulidades no feito a serem sanadas, dessa forma, passo a análise do mérito. No que tange à materialidade do delito, essa restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ev. 8.1), Termo Circunstanciado de Infração Penal (ev. 8.2); auto de exibição e apreensão (ev. 8.4); Auto de constatação provisória de entorpecente (ev. 8.5); Laudos Toxicológico Definitivo (ev. 73.1), bem como pela prova oral produzida em juízo (evs. 54.1/54.3). A autoria também recai de forma clara sobre o réu, não havendo dúvidas de que ele efetivamente portava as drogas descritas na denúncia para uso próprio. Compulsando-se o feito, verifica-se que o próprio réu, quando interrogado em Juízo, confessou que a droga era de sua propriedade e estavam portando para uso próprio. O réu, José Eli da Silva Matos, em seu interrogatório, disse que confirma os fatos e que a droga era sua; que comprou em Monte Castelo, de um homem que fica vendendo redes na rua e pagou 10 (dez) reais (ev. 125.3). Em que pese da força probante da confissão, sabe-se não ter valor absoluto, devendo ser confrontada com os demais elementos de prova, em conformidade com o que dispõe o art. 197 do CPP. Ocorre que, pelo teor de suas declarações, percebe-se que estão em consonância com as demais provas carreadas nos autos, em especial com o depoimento das testemunhas inquiridas em Juízo (evs. 54.1/54.2). Insta ressaltar, que o “caput” do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 traz a seguinte tipificação penal: “Art. 28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: [...] – grifo nosso – O tipo em questão tutela a saúde pública e não propriamente o usuário ou viciado. Com isso, coibindo a detenção ilegal da substância tóxica e o perigo social que representa, visa-se a evitar que haja a circulação e disseminação das drogas. Necessário ponderar, ainda, que se trata de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo que a quantidade de drogas apreendida, mesmo que pequena, não ilide o réu de eventual condenação. No caso concreto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório a ensejar eventual absolvição, uma vez que o panorama fático está a indicar que a ação ocorreu da forma pela qual a denúncia foi relatada. Esclarece-se, ademais, que além da confissão do réu, os depoimentos prestados pelos policiais, firmes e harmônicos, aliado que aos demais elementos constantes nos autos, constitui prova suficiente do exercício de atividade criminosa, conforme é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE NÃO VEROSSIMILHANÇA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PARTICIPANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPROCEDÊNCIA - CREDIBILIDADE DE TESTEMUNHO DE POLICIAIS - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - COERÊNCIA ENTRE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS - NEGATIVA ISOLADA DE AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câm. Cri. - AC 0464310-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 21.08.2008). – Grifei – Assim, no caso, os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares ouvidos em ev. 54.1/54.2, soma-se aos demais elementos de prova para demonstrar, de forma segura, que o réu incorreu na conduta típica prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que guardava consigo para consumo pessoal droga (maconha) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo sentido, incabível a tese defensiva sustentando a atipicidade do delito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA TÍPICA, DELITO QUE NÃO FOI DESCRIMINALIZADO, MAS APENAS DESPENALIZADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. CRIME QUE PERMANECE VIGENTE. CONDUTA QUE TUTELA A SAÚDE PÚBLICA E ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005757-17.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 27.09.2021). Portanto, rejeitada a tese defensiva de ausência de tipicidade material ao caso. Assim, como inexistem causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado é medida que se impõe. Dispositivo: Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado Jose Eli da Silva Matos como incurso nas sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Sobre o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, tal requerimento deve ser feito perante o juízo da execução. Portanto, condeno-o ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada Dra. Isabela Vanessa Dias Cordeiro, OAB/PR 100.588, que ora arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme convênio celebrado entre a PGE/PR e SEFAZ/PR. A presente sentença vale como certidão. Em observância ao critério trifásico do art. 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. O réu possui antecedentes criminais, conforme certidão de ev. 11.1, ostenta mais de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, motivo pelo qual uma será usada como maus antecedentes e a outra na segunda fase da dosimetria da pena. Sobre a conduta social do réu, não há como se averiguar, ante a ausência de elementos para tanto. Por outro lado, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. O motivo do crime pode ser atribuído ao vício. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do delito são graves, mas, remetem em prejuízo do próprio denunciado. Por último, em se tratando de crime cuja vítima é toda a coletividade, não há como analisar se o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. Em obediência aos critérios fixados no artigo 28 e 42, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 59, do Código Penal, condeno o réu ao cumprimento da seguinte pena: Advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade. Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, tendo vista que o réu ostenta mais de uma sentença condenatória transitada em julgado Por outro lado, o acusado confessou a prática do delito, razão pela qual há que se reconhecer a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Compensando as circunstâncias agravantes e atenuantes, resta a pena em seu mínimo legal, qual seja, advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade. Das Causas de Aumento e Diminuição da Pena: Inexistem. Portanto, obedecidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de: advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade. Da Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena: Entendo que tais institutos não são aplicáveis à espécie, tendo em vista que o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 não prevê em seu preceito secundário a aplicação de pena privativa de liberdade. Do Direito de Apelar em Liberdade: Considerando que o réu esteve em liberdade durante todo o processo, bem como a natureza e gravidade do crime em questão, concedo o direito de apelar em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Da Indenização Mínima: Deixo de fixar indenização porquanto neste crime não há vítima específica. Disposições Gerais: Com o trânsito em julgado, deverão ser feitas as seguintes diligências: Após o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos para a liquidação das custas e da pena de multa; b) comunique-se à condenação ao Juízo eleitoral local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Polícia local; c) intimem-se a parte ofendida, se houver, na forma do art. 201, §2° do CPP; d) expeçam-se e remetam-se a guia de execução; e) havendo objeto apreendido nos autos, e caso não esteja em condições de uso, determino que sejam providenciadas as diligências necessárias para sua destruição, diante do disposto no art. 726, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR. f) havendo substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, autorizo, sua destruição – incineração, a ser realizada pela Autoridade Policial na forma prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 50, da Lei nº 11.343/06, devendo ser cientificado o representante do Ministério Público acerca da data da realização do ato. g) cumpra-se com as cautelas necessárias, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se os autos em seguida. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Nada mais havendo, arquivem-se. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(133)