Execução de Título Extrajudicial 0002887-45.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002887-45.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002887-45.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002887-45.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$67.092,91 Exequente(s): Erivelto Spena Camargo Executado(s): RAFAEL RICHA KUIAVA Vistos para decisão, 1. Compulsando os autos, verifica-se que após a citação do devedor no endereço “Paulo Kissula n. 1427 casa n. 06” (mov. 28.1), procedeu-se com a constrição dos veículos encontrados junto ao convênio Renajud (mov. 87.1), sendo posteriomente requerida a adjudicação do veículo CHEVROLET/CRUZE LT HB, placa AXU-5195, Renavam 0059738132-1, Chassi 9BGPB68M0EB192655 (mov. 151.1). Todavia, até o momento não foi possível proceder a intimação pessoal do devedor, na forma prevista no art. 841, § 2º, do CPC, pois este não foi localizado nos endereços disponibilizados nos autos. Obsevar-se que a tentativa de intimação por AR foi enviada ao endereço da citação (mov. 199.1), posteriormente procedeu-se nova tentativa, dessa vez, através de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, entretanto em atendimento ao requerimento do exequente o mandado foi cumprido em endereço diverso, qual seja: “Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 1759 - Mossunguê - CURITIBA/PR’, sobrevindo a seguinte certidão: Desse modo, a fim de que seja validada a intimação no endereço de citação, necessário nova diligência pelo Oficial de Justiça no endereço de citação. Expeça-se mandado, com urgência. 2. Procedida intimação por Oficial de Justiça, havendo impugnação a penhora, voltem conclusos para decisão. 3. Caso intimado e ausente oposição de impugnação, cumpra-se item 3 da decisão mov. 155.1 (auto de adjudicação). 4. Em não sendo localizado o executado para intimação no referido endereço, fica desde já declarada válida a intimação, tendo em vista que o executado não foi localizado no endereço em que promovida a citação, tendo deixado de informar a alteração de seu paradeiro nos autos, aplicando-se a regra disposta nos artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4º, do CPC à espécie, que assim estabelecem: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (…) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Além disso, colhe-se dos autos que após o retorno negativo das outras tentativas de intimação, o exequente ainda diligenciou na busca de outros endereços do devedor, sendo desnecessária a realização de quaisquer outras diligências para intimação do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. CABIMENTO. A não localização da parte executada no endereço em que procedida a citação cumulada com a ausência de informação do Juízo a respeito de seu novo domicílio, autoriza a intimação da penhora por edital. Inteligência do art. 841, § 4º, do CPC. Outrossim, a parte exequente esgotou todos os meios ordinários de localização do devedor, afastando qualquer nulidade capaz de macular medida pleiteada. Entendimento consolidado pelo E. STJ no REsp nº 1.103.050/BA, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73, e verbete nº 414 da Súmula do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085010460 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 01/04/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2021) grifei. Destarte, caso não localizado o devedor no endereço da citação, lavre-se desde logo o auto de adjudicação, conforme determinado na decisão mov. 155.1, ficando desde já advertido que as custas decorrentes de eventual remoção do veículo ficam a cargo do exequente. Int. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(29)