Embargos à Execução 0004950-24.2006.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0004950-24.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004950-24.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0004950-24.2006.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): JOSE DE SOUZA GAMA representado(a) por CELEIDE IZILDINHA DE SOUZA GAMA Embargado(s): GELSON LUIZ BATISTELLA SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução ajuizados por Espólio de José Souza Gama em face de Gelson Luiz Batistella, todos devidamente qualificadas nos autos. Narra o espólio embargante que é a parte executada nos autos em apenso, onde o embargado alega o descumprimento contratual por parte do de cujus, que teria se obrigado a pagar a quantia executada caso o imóvel entregue em razão do teor da cláusula terceira do contrato de compra e venda firmado entre as partes não fosse vendido no prazo pactuado. Contudo, afirma que tal pretensão não pode ser veiculada pela via executória, seja em razão dos termos contratuais que tratam de uma obrigação de fazer, bem como pela ausência dos requisitos da execução. No mérito, atribui o descumprimento contratual indicado à conduta do próprio embargado, que nunca teria diligenciado no sentido de encontrar um comprador do bem. Ainda, aduz que os valores executados já foram devidamente quitados. Diante disso, pugnou pela extinção da execução. Juntou documentos. O embargante apresentou impugnação (mov. 1.3). Nela, requer a extinção do feito ante a ausência de indicação do valor da causa. Impugnou as preliminares suscitadas pela parte embargante, vez que os requisitos necessários para o ajuizamento e processamento da execução se encontram presentes. Afirma que o imóvel entregue em razão da cláusula citada jamais esteve registrado em nome do de cujus, não podendo usufruir do bem, razão pela qual era o maior interessado em sua venda, tendo diligenciado neste sentido até o momento em que o de cujus revogou a procuração que lhe foi outorgada para tal. Alega que o espólio demandante não comprova nenhuma de suas alegações na inicial, sendo que o inadimplemento sob qual fundamenta sua pretensão foi devidamente demonstrado. Requer a rejeição dos presentes embargos. A parte embargante aditou a inicial sustentando a ilegitimidade ativa do embargado para pleitear os valores descritos na execução, além de ter juntado recibos de pagamento (mov. 1.9). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado, os presentes embargos à execução foram rejeitados (mov. 1.13). Sobreveio decisão do TJPR em sede de apelação, determinando a produção de prova a fim de instruir o julgamento do feito (mov. 1.24). Dessa forma, o feito foi saneado (mov. 1.33), momento em que as preliminares foram afastadas, e foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. Ainda, foi determinada a oitiva de testemunhas. A audiência de instrução foi realizada (mov. 1.42). As partes apresentaram suas alegações finais e o feito foi novamente sentenciado, onde os embargos foram rejeitados mais uma vez (mov. 1.59). Sobreveio decisão do TJPR em sede de agravo retido, anulando os atos processuais a partir do despacho saneador, ante a não apreciação da ilegitimidade ativa alegada (mov. 1.70). O feito foi novamente saneado (mov. 29), e a preliminar foi afastada. Ainda, foram fixados novos pontos controvertidos, distribuído o ônus probatório e determinada produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas. O laudo pericial foi apresentado (mov. 193). A audiência de instrução foi realizada (mov. 255). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 263 e 267). Vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme já relatado, o espólio embargante pretende a extinção da execução em apenso, ao passo que o embargado não seria o real titular dos valores exigidos, tratando-se de um mero “testa de ferro” do sr. Wilson Antonio Mocelin. Além disso, afirma que os valores devidos já teriam sido quitados, e que a impossibilidade de venda do imóvel conforme previsto no contrato ocorreu função da desídia do embargado. Por sua vez, a parte embargada sustenta que a tese da embargante não merece acolhimento, vez que não há demonstração de que o contrato executado teria sido firmado com o terceiro indicado, além de ter sido evidenciado durante a instrução o inadimplemento contratual que deu origem à execução em apenso. Assim, conforme tratado na decisão que saneou o feito (mov. 29), a controvérsia da demanda reside em aferir se o embargado é o titular da pretensão executória e, em caso positivo, se houve ou não o inadimplemento alegado. E, nos termos do art. 373, I do CPC e conforme já registrado na referida decisão (mov. 29), caberia à parte autora demonstrar que o exequente não seria parte legítima para exigir os valores descritos nos autos de execução, bem como a alegada quitação do contrato, vez que fato constitutivo do seu direito. No entanto, da análise detida dos autos, não é possível atestar a hipótese descrita acima. Inicialmente, o contrato executado (mov. 1.1, fls. 08 dos autos em apenso) qualifica o Sr. José Souza Gama e o sr. Gelson Luiz Batistella como partes, sendo ambos legítimos para exigir o cumprimento das disposições nele contidas em caso de inadimplemento da parte adversa. Dessa forma, a fim de desconstituir tal fato, haveria necessidade de prova cabal neste sentido, o que não se vislumbra no presente caderno processual. Veja-se que a parte embargada teve inúmeras oportunidades para comprovar suas alegações, e, mesmo após duas instruções, sequer trouxe o suposto real contratante para depor em audiência a fim de confirmar sua tese, sendo que a oitiva das suas testemunhas restou preclusa em razão de sua desídia processual (mov. 252). Assim, não havendo mínima demonstração quanto à narrativa da embargante de que o embargado se trata de mero “testa de ferro” do sr. Wilson Antonio Mocelin, entendo que inexiste óbice para o prosseguimento da execução em razão da alegada ilegitimidade do exequente. Da mesma forma, a quitação dos valores do contrato também não foi devidamente comprovada. A perícia contábil realizada no decorrer da instrução (mov. 193, fls. 16) atestou que as partes firmaram contrato de compra e venda no total de R$ 130.000,00, quer seriam pagos mediante sinal de R$ 30.000,00 parcelado em três vezes, doze parcelas de R$ 12.000,00 e R$ 20.000,00 mediante a venda da área rural descrita na avença. É fato incontroverso que houve o pagamento do sinal e das parcelas por parte do embargante, sendo que a parcela sob qual recai a lide diz respeito ao pagamento devido em razão do parágrafo único da cláusula terceira do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.1, fls. 08 dos autos em apenso), vez que o exequente não obteve êxito em promover a venda da propriedade em questão. Ainda, o suposto desinteresse do embargado na tentativa de venda do bem não foi comprovado, sendo que, em seu depoimento pessoal (mov. 255) a parte confirmou que tentou vender o imóvel, contudo, restou impossibilitado em razão da revogação da procuração outorgada pelo de cujus, nos termos da documentação presente na inicial de execução (mov. 1.1, fls. 18). Não obstante a revogação ter ocorrido após o decurso de prazo para a venda do imóvel, não é possível atestar eventual exoneração do embargante no que concerne à obrigação de pagamento descrita na cláusula contratual em questão. Ora, cabia ao embargado a demonstração de causa subjacente que o exonerasse de dar cumprimento à cláusula que lhe obrigava a promover a compra da área rural indicada no contrato. Outrossim, com base na documentação que consta dos autos, o expert indicou a existência de débito em desfavor do embargante no importe de R$ 253.482,91, atualizado em 31/03/2021 (mov. 193, fls. 16/17), valor que corresponde ao valor atualizado do imóvel que o executado deixou de adquirir, implicando no descumprimento contratual sob qual o exequente fundamenta sua pretensão. Inexiste qualquer comprovante de pagamento de tais valores nos presentes autos que pudesse afastar o inadimplemento alegado pela parte credora. Os recibos e comprovantes juntados no mov. 1.9 sequer foram firmados pela parte exequente e nem lhe fazem menção, havendo disparidade entre os valores descritos na avença e as parcelas de pagamento do contrato, não sendo possível presumir que se tratam de pagamentos parciais da dívida perseguida na execução. Finalmente, registro que as questões relativas à exequibilidade do título que lastreia a execução em apenso já foram tratadas por ocasião da decisão que saneou o feito (mov. 29). Diante disso, forçoso reconhecer que a parte embargante não obteve sucesso na demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do CPC. Portanto, a rejeição dos presentes embargos é medida imperativa. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o feito com base no art. 487, I do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUIZ BATISTELLA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GELSON LUIZ BATISTELLA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(32)