Procedimento Comum Cível 0000478-29.2022.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000478-29.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000478-29.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000478-29.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$703,52 Autor(s): GIOVAINE ALEX PADILHA DA COSTA Réu(s): CLARO S/A Trata-se de “ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer” proposta por Giovaine Alex Padilha da Costa contra Claro S. A. Consta, em síntese, que a requerida realiza cobrança indevida de dívida prescrita por meio da manutenção do débito na plataforma do SERASA. Busca a remoção do débito da plataforma, bem como a abstenção da cobrança por qualquer meio. Pugna pela concessão de tutela antecipada para essa finalidade. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ao final, a confirmação da tutela de urgência e a declaração da prescrição da dívida. Juntou documentos (movs. 1.1/1.8). É o relato. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso em apreço, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil, o qual está assim disposto: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se observa, dois são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência previstos no caput do artigo 300, CPC. A probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, há um terceiro requisito, que é extraído da redação do parágrafo terceiro do citado artigo. Trata-se da reversibilidade do provimento liminar. No caso, contudo, carece a parte autora da probabilidade do direito. Isso porque, a despeito da prescrição, a obrigação natural persiste. A prescrição da dívida importa na perda da pretensão de exigir judicialmente o crédito, e não na perda do direito em si. Além do mais, as dívidas constantes na plataforma são restritas a devedor e credor cadastrados voluntariamente, não influenciando na nota do score do crédito. Em linha de princípio, portanto, não se vislumbra probabilidade do direito da parte autora. Sobre o objeto da ação, a propósito, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUE IMPORTA NA PERDA DA PRETENSÃO E NÃO NA PERDA DO DIREITO DE CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NATURAL. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR RENUNCIAR VOLUNTARIAMENTE A PRESCRIÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 43, §1º, CDC. REGISTRO QUE PODE SER ACESSADO EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR MEDIANTE LOGIN E SENHA. CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA DÍVIDA NÃO INFLUENCIA NEGATIVAMENTE NO SCORE DO DEVEDOR, QUE SERÁ, CONTUDO, AFETADO POSITIVAMENTE CASO O DÉBITO SEJA PAGO. REGISTRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO “INFORMAÇÃO NEGATIVA” A RESPEITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075460-32.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.12.2021) Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido liminar. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de mediação ou conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a composição, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a composição (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1 Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 4. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE GIOVAINE ALEX PADILHA DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

Todas as movimentações(44)