Cumprimento de sentença 0011545-05.2003.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011545-05.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 11545-05/2003 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com base em decisão que julgou procedentes os pedidos formulados pela Sercomtel em face da A.R. Produtos Farmacêuticos Ltda., condenando esta última ao pagamento do valor de faturas não repassadas, bem assim de custas processuais e de honorários advocatícios. Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, as partes foram instadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (evento 140). Com a manifestação tão somente da parte executada (evento 147), os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF é no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Fixada essa premissa, registro que, ciente a Sercomtel da frustrada tentativa de localização de bens penhoráveis em 23.2.2010 (vide documentos de seq. 1.19), teve início, automaticamente, o prazo anual de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC (Tese n. 566 do STJ c/c §4º do mesmo artigo). Nesse sentido, esclareço que, decorrido o prazo anual de suspensão em 23.2.2011, passou a partir dessa data a correr – independentemente de nova intimação – a prescrição intercorrente de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I), consumada em 23.2.2016. Sobre o tema, a propósito, confira-se julgado da 2ª Seção do STJ (IAC no REsp nº 1.604.412/SC): “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Certo, poderia alguém objetar que, antes de exaurido o prazo prescricional, houve petições da parte credora renovando tentativas de localizar bens penhoráveis. Tal objeção, entretanto, não teria procedência. Apenas interrompe o prazo de prescrição intercorrente já iniciado a efetiva constrição de bem penhorável, não bastando meros requerimentos de penhora on line ou expedição de ofícios a órgãos públicos, cujo resultado se tenha frustrado. Foi o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pelo rito dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.340.553-RS (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 12.7.2018, DJ de 16.10.2018). No que ora interessa, a ementa do acórdão assim enuncia uma das teses, dentre outras que se fixaram naquele precedente: “4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” Nem vale argumentar que a hipótese tratada nesse precedente teria versado apenas sobre os prazos prescricionais nos processos de execução fiscal. Com efeito, a ratio decidendi do voto condutor, no capítulo em que se ocupou de explicitar as causas de interrupção da prescrição intercorrente, revela-se aplicável tanto aos executivos fiscais como às demais execuções. Por sinal, o voto vencedor do ministro Marco Aurélio Bellizze, que conduziu a fixação das teses constituídas no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC (já acima transcritas), recorre precisamente à Lei n. 6.830/1980 para, por meio da analogia, suprir as lacunas da lei processual civil. Veja-se trecho do pronunciamento de Sua Excelência: “Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais)” (grifei). Há outro ponto a considerar. A satisfação dos créditos tributários visa a dotar o Estado de recursos para custear as suas atividades e os serviços essenciais prestados em prol da coletividade. Daí resulta que o cumprimento, voluntário ou forçado, dessas obrigações é algo que diz com o interesse público. Não por outro motivo, à Fazenda Pública se asseguram diversas prerrogativas para a constituição e cobrança de seus créditos, tanto no plano do direito material como do processual. Ora, em sendo assim, não há como admitir, na aplicação das regras que regulam a interrupção da prescrição intercorrente, compreensão que torne mais facilitado o prosseguimento das execuções movidas por credores privados, quando essas mesmas facilidades são negadas à Fazenda Pública na cobrança de seus créditos. Cumpre interpretar a lei de modo a que não se subverta a lógica do sistema. Registre-se que a Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, incorporando ao CPC/2015 a orientação da tese n. 568, passou a prever expressamente que a interrupção da prescrição pressupõe a efetiva constrição de bens. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução:......................................................................................... III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código” (grifamos). Importante notar que não houve inovação legislativa, senão apenas a incorporação à lei processual de orientações jurisprudenciais pacíficas do eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da prescrição intercorrente (IAC no REsp nº 1.604.412/SC e REsp repetitivo n. n. 1.340.553-RS). Assim, na espécie, em que pese a realização da penhora e avaliação de bem de titularidade da executada Renata de Freitas Jesus (vide seqs. 1.43 e 45), não se mostra cabível reconhecer tais atos como causas interruptivas do prazo prescricional. A uma, porque a nova tentativa de localização do veículo para fins de realização de sua alienação mediante leilão judicial restou frustrada (seq. 27 dos autos de carta precatória 0005632-03.2020.8.16.0190). A duas, porque, ainda que se argumentasse que referido curso prescricional encontra-se paralisado por ocasião das “formalidades da constrição patrimonial” (§4º-A do art. 921 do CPC), é evidente que o mesmo dispositivo, em sua parte final, condiciona tal paralisação à conduta diligente do credor. Na hipótese dos autos, porém, verifica-se que, embora noticiada a efetivação da penhora em evento 45, não deu a Sercomtel prosseguimento ao feito, o qual ficou arquivado provisoriamente por quase 4 anos (maio/2016 a abril/2020). 3. Descabido, entretanto, impor à parte credora o pagamento de honorários advocatícios. A prescrição intercorrente resultou de um fato objetivo: o decurso do prazo prescricional sem que houvessem sido encontrados bens penhoráveis do devedor, nos exatos termos do precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (IAC no REsp n. 1.604.412-SC). Ora, se ao exequente não se pode imputar qualquer conduta desidiosa que haja contribuído para a declaração da prescrição intercorrente, inadmissível invocar-se o princípio da causalidade para lhe exigir o pagamento das custas processuais ou honorários. Aliás, bem pesadas as coisas, cumpre entender que a instauração da execução teve como causa imediata a postura omissiva do devedor. Isso porque, ao arrepio do dever de cooperação que lhe impunha o vínculo obrigacional, se absteve ele de satisfazer a prestação devida ao credor, obrigando-o a socorrer-se do Poder Judiciário. Daí por que considero que as custas e despesas processuais devem ser imputadas à parte devedora. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 4. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Custas finais serão pagas pela parte devedora, que deu causa à instauração da execução. P.R.I. Londrina, 21.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Fy

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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