Procedimento Comum Cível 0003874-08.2017.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003874-08.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003874-08.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003874-08.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.160,00 Autor(s): Cleonice Maria Moreira NILZA CARLA MOREIRA CARDOSO Réu(s): Hospital Nossa Senhora da Saúde de Santo Antonio da Platina LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de ação de restituição de quantia paga indevida ajuizada por Cleonice Maria Moreira e Nilza Carla Moreira Cardoso em face de Hospital Nossa Senhora da Saúde de Santo Antonio da Platina e Luciano Dias de Oliveira Reis. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 139.1 aplicou à demanda as disposições da legislação consumerista, bem como inverteu o ônus da prova. Contra referida decisão, o réu Luciano Dias de Oliveira Reis interpôs embargos de declaração (mov. 150.1), o qual não foi acolhido por este Juízo (mov. 165.1) Contra referido decisum, novamente o réu Luciano Dias de Oliveira Reis interpôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que a decisão é genérica, uma vez que não enfrentou todas as questões propostas pelas partes. Além disso, reiterou os fundamentos que embasaram os embargos julgados em mov. 165.1 (mov. 174.1). É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração opostos em mov. 174.1, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). No mérito, nego-lhes provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, Marcus Vinicius Gonçalves explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, segundo Marcus Vinicius Gonçalves pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. No que tange à existência de omissão, de acordo com a mencionada doutrina, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, lacunas em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, eventuais erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A exemplo, a obra de Marcus Vinicius Gonçalves traz algumas situações como: a não admissibilidade de recurso por intempestividade, sendo que havia um feriado forense não considerado pelo juízo; ou ainda, a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor, quando na verdade este tinha peticionado. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. A parte embargante sustenta que a decisão proferida nestes autos foi omissa, uma vez que não enfrentou todos os argumentos postos pela parte. Além disso, defende que a decisão proferida em mov. 165.1 é genérica, porquanto informa inexistir omissão ou contradição, bem como “acusa a Embargante de apenas buscar a rediscussão de mérito”. Inobstante as alegações da parte embargante, a decisão proferida está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação processual civil, não incorrendo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 489 do CPC. Ademais, deve-se atentar que há muito tempo os tribunais vêm decidindo que não se considera não fundamentada a decisão sucinta. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC X BANCO DO BRASIL - DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO- AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE ILEGÍTIMA – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – DECISÃO MANTIDA. [...](TJPR - 16ª C.Cível - 0009673-37.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.10.2018). Também é importante ressaltar que o STJ já enfrentou o tema, ocasião em que entendeu que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Veja-se: [...] O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A questão de aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, estão intimamente ligados ao mérito da decisão e deve ser questionada por meio do recurso cabível, não sendo possível a rediscussão da matéria. Destaca-se que a decisão proferida em mov. 165.1 já fixou referido entendimento e, se foi está acertada ou não, não é através dos embargos de declaração que deve ser debatida tal questão. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira rediscussão da matéria, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte, neste ponto, não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. À vista do que foi exposto, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração opostos em mov. 174.1, uma vez que não constituem o recurso cabível para o fim almejado pela parte ré. Por fim, destaca-se que a interposição de embargos meramente protelatórios, caso reiterada, acarretará na fixação de multa por litigância de má-fé. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado em mov. 165.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

DECORRIDO PRAZO DE CLEONICE MARIA MOREIRA

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