Cumprimento de sentença 0003262-31.2021.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003262-31.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003262-31.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-31.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.551,04 Autor(s): Vicente de Souza Secco (RG: 18927691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.618.909-04) RUA SANTOS DUMONT, 960 - VILA RIBEIRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito proposta por VICENTE DE SOUZA SECCO em face do BANCO CREFISA. Em síntese aduz a parte autora que: a) firmou contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré sob nº 032900005771 e 032900005772; b) analisando os contratos firmados, constatou-se cobrança indevida por parte da ré, com aplicação de juros exorbitantemente acima da taxa média de mercado; c) o adimplemento dos contratos seria realizados da seguinte forma: contrato nº 032900005771 em 12 parcelas de R$ 482,35 com taxa anual estipulada em 987,22% e, contrato nº 032900005772 em 01 parcela de R$ 308,00 com taxa anual estipulada em 987,22%. Assim, requereu ao final a procedência da ação, a concessão de inversão do ônus probatório, a declaração de abusividade dos juros cobrados com determinação de aplicação da taxa média de juros da época divulgada pelo Banco Central, a devolução dos valores cobrados a maior e a descaracterização da mora para eventuais parcelas em atraso. Juntou documentos (movs. 1.2/1.10). A inicial foi recebida em mov. 6 e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação em mov. 13, oportunidade em que alegou, preliminarmente: a) impugnação a justiça gratuita. E no mérito aduziu que: a) o autor encontra-se inadimplente em relação aos contratos celebrados; b) todos os débitos realizados na conta corrente do autor estão corretos, são devidos e foram autorizados pelo seu titular; c) não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; d) não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta para auferir a abusividade; e) a taxa de juros cobradas pelo Banco não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado; f) impossibilidade de devolução dos valores cobrados; g) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 18, oportunidade em que refutou todas as alegações de defesa e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 24 e 25). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito. Do julgamento antecipado da lide: Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Sendo assim, constata-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Desse modo, possível o julgamento do feito, passa-se a análise das demais questões pendentes. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (arts. 2º e 3º, do CDC), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada e efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais abusos nos contratos, poderia ser reconhecida a sua hipossuficiência em face de instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR – 16ª C. Cível – 0000295-40.2018.8.16.0081 – Faxinal. Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 30.03.2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRETENDIDA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PARA O PROCESSO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. [...] 9. Considerando que a inversão do ônus da prova não traria utilidade prática para o processo, deixo de dar provimento ao recurso dos apelantes também neste ponto [...]. (TJPR – 16ª C. Cível – 0007441-81.2017.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 14.03.2018). Destaquei. Assim, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas desnecessária a inversão do ônus da prova. Assim, passo à análise da preliminar. Preliminar: Impugnação da justiça gratuita: Em contestação afirma a parte ré que a autora é pensionista do INSS e ao que parece o valor de seu benefício não fica atrelado ao salário mínimo, até por conta dos inúmeros contratos que firmou com a parte ré e pelos valores das parcelas, fatores esses que afastam a presunção necessária ao deferimento da justiça gratuita. Aduziu ainda que, a parte autora contratou advogado particular para demandar esse processo, fato que sinaliza o não preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita. Assim, requereu a revogação do benefício concedido. Contudo, sem razão. Isso porque, não trouxe a parte ré qualquer elemento que pudesse descaracterizar a alegada hipossuficiência da parte autora. Ainda, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do autor por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Desse modo, mantenho, por ora, o benefício da gratuidade da justiça, sem prejuízo de revogação, caso seja constatada a indevida concessão. Ante o exposto, afasto a preliminar. Do mérito: A controvérsia debatida nos autos, cinge-se acerca da abusividade na taxa de juros aplicado pelo Banco réu nos contratos de crédito pessoal firmados entre as partes. Taxa de juros remuneratórios: No tocante à taxa de juros, é preciso ter em vista, a orientação da Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela E. Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde se concluiu: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão de taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJe: 25/11/2009). Segundo o entendimento jurisprudencial, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS: [...] Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. [...] Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segunda essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.03), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.08) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Destaquei. No caso dos autos, as partes celebraram os seguintes empréstimos pessoal: Contrato 1 (032900005771) – R$ 2.042,61 (dois mil e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) a ser pago em 12 parcelas fixas de R$ 482,35 (quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com taxa mensal de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Vale ressaltar que ao final o autor pagaria a quantia total de R$ 5.788,20 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos). Contrato 2 (032900005772) – R$ 210,72 (duzentos e dez reais e setenta e dois centavos) a ser pago em 01 parcela fixa de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), com taxa mensal de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Da simples análise das taxas divulgadas pelo BACEN, para operações de crédito pessoal não consignado (código 20742 e 25464), verifica-se que a taxa anual cobrada pela instituição financeira é 725,04% maior que a taxa média divulgada pelo BACEN a época da contratação (987,22% ÷136,16%= 725,044…). Considerando os parâmetros acima delineados, observa-se a existência de abusividade em relação as taxas de juros cobrados nos contratos questionados, uma vez que os juros estipulados superam, em muito, as taxas previstas como médias no momento da contratação, estando acima do triplo da taxa média do Banco Central. Assim, tendo em vista que os juros extrapolam excessivamente a média de mercado, revelam-se abusivas e, de consequência, nulas as previsões dos percentuais que excedem as taxas de juros médias praticadas no mercado para cada período. Portanto, deve-se limitar os juros remuneratórios, aplicando as taxas de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil, acima declinados. Da repetição do indébito: Pleiteia a parte autora a devolução dos valores cobrados a maior, com juros e correção monetária. Convém destacar que a repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de encargos, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Contudo, para que seja procedida à restituição em dobro, deve estar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrou indevidamente, o que não ocorreu no caso dos autos. O simples fato de constatação de abusividade dos juros remuneratórios não revela má-fé da instituição, de modo que a devolução dos valores deverá ser realizada de forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. [...]. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS TAXAS PRATICADAS NOS CONTRATOS – TAXAS ANUAIS PRATICADAS QUE ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN – ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA PEVISTA PARA “CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO” (SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742). AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO ACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS – REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0000970-78.2020.8.16.0098 – Jacarezinho – Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer – J. 13.12.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA, À PAR DA COBRANÇA INDEVIDA, DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU ABALO DE ORDEM MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – AC – 1064546-6 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – Unânime – J. 28.08.2013). Dessa forma, não ficou comprovado que a instituição financeira tenha agido de má-fé ou com dolo, na realização de tais débitos, para que seja aplicado o art. 42, §ún., do CDC. Portanto, as devoluções dos valores cobrados a maior pela instituição financeira devem ser devolvidas ao consumidor de forma simples. Da descaracterização da mora: Nos contratos bancários, excepcionalmente, mesmo se constatada, a mora poderá ser descaracterizada quando presente cobrança abusiva dos juros remuneratórios em período de normalidade. Nesse diapasão, ademais, veja a orientação nº 2 consolidada pelo E. Corte Superior de Justiça no Resp nº 1.061,530/RS, julgado sob a sistemática repetitiva em 22.10.2008: ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJe: 25/11/2009). Da análise dos autos, constata-se que o autor se encontra inadimplente com a instituição financeira, eis que não liquidou nenhuma parcela dos contratos em discussão nos autos. Assim, não há como descaracterizar a mora no período de anormalidade contratual, conforme se aufere da orientação nº 02 firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de mesma natureza, em idêntico período, em relação aos contratos de empréstimo pessoal nº 032900005771 e 032900005772 e a restituir, de forma simples eventuais valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde cada desembolso e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, condeno ambas as partes (na proporção de 80% para a autora e 20% para o réu) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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