Procedimento Comum Cível 0002375-40.2021.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002375-40.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002375-40.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002375-40.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.101,00 Autor(s): MARIA LUCIA DE LIMA (CPF/CNPJ: 937.370.509-10) Palmas, s/n - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MARIA LUCIA DE LIMA em face de BANCO PAN S.A., já qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e que, deste benefício, tem sido mensalmente descontado pela ré o valor mensal de R$ 14,02, referentes a um suposto empréstimo que a parte autora teria contratado, no valor de R$ 501,00. Pugnou, por fim, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência de débitos, a condenação da requerida à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, bem como de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além das custas e dos honorários periciais. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 10, deferindo os benefícios da AJG ao autor. O requerido apresentou contestação, alegando que os descontos se referem ao empréstimo contratado por ela na modalidade de cartão de crédito por não possuir na época margem consignável para realização do empréstimo consignado. Que os contratos firmados pela parte Autora foram regularmente emitidos e assinados por ela. Refutou a ocorrência de danos materiais e morais. Juntou documentos (mov. 18). Audiência de conciliação ao mov. 21. Apresentada impugnação à contestação (mov. 24). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, pela parte ré foi requerida a tomada de depoimento da parte autora e a expedição de ofício junto ao Banco CEF| AG 01319| CONTA 289743, a fim de verificar movimentação e retirada do valor corresponde ao período de 2 meses a 2 meses depois do mês de agosto/2019 (mov. 29) e pela parte autora foi requerida a produção de prova pericial e oral (mov. 32). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido 1. Estão presentes as condições da ação e inexistem outras questões processuais a serem analisadas. Portanto, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a existência de cobrança indevida e sua extensão; e c) o dever de indenizar da parte ré. 3. A partir dos pontos controvertidos, passo a analisar o pedido de provas. 3.1. Quanto à prova pericial, adoto o entendimento do STJ, que, firmou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, impugnada a assinatura lançada nos contratos juntados pela parte ré, é ônus desta prova a autenticidade da firma, sob pena de não conhecimento da prova produzida. Dessa forma, esclarecida a distribuição do ônus probatório, determino a intimação da parte autora para que diga se insiste no pedido e da parte ré para que diga se insiste no julgamento antecipado da lide. 3.2. Defiro o pedido de expedição de ofício, requerido ao mov. 29. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, nos moldes requeridos ao mov. 29. Prazo para resposta: 10 dias. 3.3. Postergo a análise do pedido de produção de prova oral para após a manifestação da parte ré sobre o ônus da prova pericial. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

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